jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
22/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085183341_96d3f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JVS

Nº 70085183341 (Nº CNJ: 0031887-60.2021.8.21.7000)

2021/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. JUÍZO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo registro de ocorrência policial, pelo documento de recuperação/devolução do veículo, pelos autos de apreensão e de avaliação, pelas imagens das câmeras de segurança, assim como pela prova oral colhida. Narrativa firme e coerente das vítimas, as quais reconheceram os acusados, sem sombra de dúvidas - o que foi ratificado pela confissão espontânea dos réus, em juízo. Em outra vertente, a mera alegação de que os inculpados são ?alcoólatras e dependentes químicos? não exclui a responsabilidade pelo delito praticado, porque, para tanto, seria preciso que, ao tempo do fato, não possuíssem discernimento para agir em conformidade com o Direito, bem como que a condição de drogadição tivesse advindo de caso fortuito ou força maior. In casu, em nenhum momento houve dúvidas quanto à higidez mental dos agentes, tanto que não foi requerida, durante a instrução processual, pela defesa, a instauração de incidente de insanidade mental. Condenação mantida.
II. MAJORANTES. Descabido o requerimento defensivo de afastamento da majorante da arma de fogo, tendo em vista que tal causa de aumento não foi reconhecida pela sentença vergastada. A majorante concernente ao emprego de arma branca, por outro lado, restou amplamente comprovada pelos elementos de prova angariados, os quais não deixam dúvida de que os réus, quando da prática delitiva, utilizaram-se de uma faca para potencializar a ameaça realizada e, assim, obter êxito em consumar o crime. A arma branca em questão, inclusive, foi utilizada para agredir um dos ofendidos, o qual mencionou ter sido lesionado, pelos acusados, com ?com coices e também com golpes nas costelas?, desferidos com o \cabo\ do instrumento. Para a configuração da aludida majorante, é prescindível a apreensão e a perícia no artefato ou, tampouco, especificação da sua capacidade lesiva. Entendimento do STJ e deste Tribunal. As majorantes atinentes ao concurso de agentes, assim como à restrição da liberdade das vítimas, foram, igualmente, demonstradas pelo conjunto probatório coligido, inexistindo insurgência defensiva quanto ao tópico.
III. APENAMENTOS. Basilares reduzidas para o mínimo legal, diante da neutralização das moduladoras concernentes às circunstâncias do delito, bem como às consequências do fato. Na segunda fase de aplicação das penas, mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual, contudo, não surte efeitos nas reprimendas, pois, nos termos da Súmula 231, do STJ, circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Descabido o pleito defensivo de ?efetuar a compensação da atenuante da confissão com a majorante da arma?, pois tal proceder consistiria em evidente afronta ao sistema trifásico de dosimetria penal. Na terceira etapa, pela presença de três majorantes, o julgador a quo incrementou a pena em ½ (metade), sem, contudo, motivar concretamente o aumento operado, de modo que, em atenção ao enunciado de súmula nº 443 do STJ, impõe-se a redução da fração ao mínimo de 1/3. Observado que os acusados, mediante uma única ação, cometeram três crimes patrimoniais, atingindo o patrimônio de três vítimas distintas, em observância ao critério da quantidade de práticas ilícitas, deve um dos apenamentos ? pois idênticos ? ser acrescido em 1/5, pelo concurso formal, tal como operado na decisão vergastada. Apenamentos corpóreos redimensionados para 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Incabível a substituição das reprimendas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pois o delito em comento foi praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, caput, do Código Penal, uma vez que as penas ultrapassam o limite de dois 02 anos.
IV. PENAS DE MULTA. Redimensionadas as penas de multa cumulativas fixadas para 15 dias-multa, à razão unitária mínima, com o intuito de guardar melhor proporção com as reprimendas corpóreas. Estas, nos termos do art. 72 do Código Penal, devem ser somadas, restando, pois, no total de 45 dias-multa, para cada um dos acusados.

V. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Inviável a revogação da prisão preventiva dos recorrentes, pois os motivos que levaram à decretação da segregação cautelar, já expostos na sentença recorrida, se mantêm inalterados. Considerando, porém, as alterações ora efetuadas, mostra-se necessária a transferência dos inculpados para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
VI. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em atenção à alegação defensiva de que os réus não dispõem de recursos financeiros que permitam o custeio da demanda judicial, sem que isso implique em prejuízo de seus sustentos, concedo-lhes a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70085183341 (Nº CNJ: 0031887-60.2021.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

LUIS WAGNER DE LIMA


APELANTE

JOHN VANDERSON DE LIMA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, para reduzir as penas corpóreas aplicadas aos réus LUIS WAGNER DE LIMA e JOHN VANDERSON DE LIMA para 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo necessária a transferência dos inculpados para estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento ora aplicado; para diminuir as penas de multa para 45 dias-multa, à razão unitária mínima; bem como para conceder-lhes a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez e Dr. Volnei dos Santos Coelho.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2021.

DES. JONI VICTORIA SIMÕES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Joni Victoria Simões (RELATOR)

O Ministério Público, na Comarca de Caxias do Sul, ofereceu denúncia contra JOHN VANDERSON DE LIMA e LUÍS WAGNER DE LIMA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II, V e VII, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal.

Narra a exordial acusatória:
?No dia 02 de maio de 2020, por volta das 16h15min, na Avenida Doutor Mário Lopes, Bairro Fátima, nesta Cidade, onde se encontra o estabelecimento comercial ?Márcia Modas?, os denunciados JOHN VANDERSON DE LIMA e LUÍS WAGNER DE LIMA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, para si, mediante grave ameaça esta exercida com emprego de arma branca (não apreendida) e restrição da liberdade das vítimas, 13 (treze) pares de tênis, marca e numeração diversas; 01 (um) telefone celular, marca Samsung, modelo J7; a quantia aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais), em prejuízo de Aleandro Pereira Paz e Stefany Camargo Paz; 01 (um) telefone celular, marca Motorola, modelo G6 Plus; 01 (um) relógio de pulso, marca Oriente; e o veículo GM/Montana LS, cor branca, placas ISK-5663, ano/modelo 2011/2012, em prejuízo de Luan da Silva Almeida.

Na oportunidade, os denunciados JOHN VANDERSON DE LIMA e LUÍS WAGNER DE LIMA adentraram o estabelecimento comercial, portando, respectivamente, uma ?arma preta? (sic) e uma ?faca de cozinha com o cabo azul? (sic), e anunciaram o assalto.

Durante o intento criminoso, JOHN apontou a arma contra Stefany e arrecadou os telefones celulares da loja e a quantia em dinheiro que havia no caixa. Enquanto o comparsa LUÍS WAGNER abordou Luan, posicionando a faca contra o seu abdômen e ordenou que deitasse no chão.

Ato contínuo, os denunciados JOHN VANDERSON DE LIMA e LUÍS WAGNER DE LIMA arrecadaram caixas de pares de tênis, que estavam expostos para venda na loja, e os depositaram na caminhonete do Luan ? conforme o relatório de imagens das fls. 21/24.

Findo o carregamento, o denunciado LUÍS empurrou as vítimas para dentro de um banheiro, as deixou trancadas e empreendeu fuga na posse das res furtivae e na companhia do seu comparsa. As vítimas foram libertadas após a chegada de Aleandro no estabelecimento comercial e Stefany acionou a Brigada Militar.
Na posse da informação da localização do celular subtraído de Luan, por este indicada, uma guarnição da Brigada Militar foi até a residência apontada, avistou algumas caixas de sapato e um indivíduo, que fugiu ao perceber a presença da viatura policial.

Após diligenciar no local, os policiais militares identificaram o indivíduo como sendo LUÍS WAGNER DE LIMA e encontraram a chave do veículo subtraído em frente à reciclagem do pai dos denunciados.

O veículo GM/Montana foi recuperado no logradouro Travessão Victor Emanuel, conforme boletim de ocorrência nº 8317/2020/151008 (fls. 04/05), com ?danos no paralama e roda dianteira esquerda? (sic).

Os denunciados foram reconhecidos, por fotografia (fls. 17/20), pelas vítimas Stefany e Luan, como sendo os autores do crime. Inclusive, Stefany referiu conhecer os denunciados, pois residem em bairro próximo e eram clientes da loja.

Os denunciados foram presos temporariamente, em razão de representação da Autoridade Policial, oportunidade em que foram submetidos a reconhecimento pessoal. Logo, ante o resultado positivo do reconhecimento pessoal e a efetivação do interrogatório (fls. 59/64), a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos denunciados, visando garantir a ordem pública, que fora decretada por este Juízo.

As res furtivae foram avaliadas indiretamente na totalidade de R$ 27.440,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e quarenta reais), conforme auto da fl. 25 e consulta da tabela FIPE da fl. 26.

O crime foi praticado mediante concurso formal, eis que os denunciados subtraíram, mediante única conduta, patrimônio de vítimas distintas, quais sejam, Stefany Camargo Paz e Luan da Silva Almeida. ?
Em 02/07/2020, foi decretada a prisão temporária dos acusados, fls. 191/194.

A denúncia foi recebida, em 18/08/2020, fls. 249/249v.

Citados, fls. 264/265 e 277/278, os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, fls. 267/270.

Não sendo caso de absolvição sumária, seguiu-se à instrução processual, com a oitiva de três vítimas e uma das testemunhas de acusação, bem como, ao final, interrogados os réus, fl. 288.

Encerrada a instrução, as partes ofereceram memoriais escritos, fls. 294/299 e 301/305.

Sobreveio sentença, julgando PROCEDENTE a ação penal para:

- CONDENAR o réu JOHN VANDERSON DE LIMA nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II, V e VII, c/c o art. 65, inciso III, alínea ?d?, três vezes, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal, à pena de total de 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 60 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente;

- CONDENAR o réu LUÍS WAGNER DE LIMA nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II, V e VII, c/c o art. 65, inciso III, alínea ?d?, três vezes, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal, à pena total de 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 60 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente, fls. 306/313.

Presumidamente publicada a sentença, em 12/02/2021, data do primeiro ato cartorário realizado após a decisão condenatória, fl. 329v.

Os réus foram intimados da sentença, fls. 331/332.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, fl. 334. Na mesma ocasião, anexou razões recursais, fls. 335/340.

Em suas razões, pugna pela absolvição dos réus, sustentando que, embora ambos tenham confessado a autoria delitiva, estavam ?alcoolizados e drogados na data do fato?, o que ?justificaria a atitude errônea do assalto?. Refere que os dois são alcoólatras e dependentes químicos, motivo pelo qual possível a exclusão de suas culpabilidades, nos termos do art. 26 do Código Penal. Subsidiariamente, postula: o afastamento da majorante da arma de fogo, tendo em vista que o instrumento utilizado no fato não passava de um simulacro; a fixação da pena em seu mínimo legal; a compensação da atenuante da confissão espontânea com a majorante do emprego de arma de fogo; a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos; e a isenção da pena de multa, tendo em vista a hipossuficiência econômica dos acusados. Finalmente, requer a revogação da prisão preventiva, assim como a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, fls. 335/340.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 342/345.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça e distribuídos a esta Relatoria, fl. 346.

O Ministério Público, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Dra. Luciana Maria Ribeiro Alice, opinou pelo improvimento do recurso, fls. 347/350.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTOS

Des. Joni Victoria Simões (RELATOR)

Conheço do recurso interposto, uma vez satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, conquanto inexista insurgência defensiva acerca do tópico, importa consignar que materialidade e autoria delitivas, no que diz respeito ao fato delituoso imputado aos réus, restaram amplamente comprovadas pelo registro de ocorrência policial, fls. 59/60, pelo documento de recuperação/devolução do veículo, fls. 61/63 e 70/71, pelos autos de apreensão, fls. 64/65, e de avaliação, fl. 86, pelas imagens das câmeras de segurança, fls. 81/84 e 246, assim como pela prova oral colhida.
Com o intuito de melhor elucidar a questão, transcrevo a precisa análise dos elementos de prova produzidos ao longo da instrução, realizada pelo Juízo a quo, na sentença vergastada:
?(...)

A vítima ALEANDRO PEREIRA PAZ declarou ser dono da loja, mas que não estava no local no dia do fato. pelo soube e viu nas imagens das câmeras, os réus chegaram com uma arma de fogo, a princípio, e uma faca, quando, então, renderem o seu cunhado, que estava lá prestando um serviço, e sua filha, Stefany. Os criminosos levaram bastante coisa, vários pares de tênis, a camioneta do seu cunhado, os celulares do seu cunhado e o do seu filho, um relógio e o dinheiro do caixa, cerca de R$ 300,00. Olhando as imagens das fls. 179/181, disse que são das câmeras de segurança da sua loja. Sofreu um prejuízo grande, referindo que a camionete foi batida, e gastou R$ 5.000,00 para recuperá-la. Já conhecia os réus, que são filhos de uma cliente da loja. Os criminosos não lesionaram ninguém, mas empurraram sua filha, que tentava proteger o irmão mais novo. Pelo que soube, John era o que estava com a arma de fogo, e outro o que estava com a faca. Sua filha reportou ter sentido que os criminosos estavam com ?bafo de álcool?. Sua filha reconheceu um dos criminosos e até o chamou pelo nome. Pelo que viu nas imagens, os criminosos estava de toucas e de máscaras.

A vítima LUAN DA SILVA ALMEIDA declarou ter ido na loja do seu cunhado fazer um serviço, e estava distraído mexendo no celular, quando ouviu um barulho na porta, olhou para o lado e viu um rapaz, que derrubou a mesinha onde estava o álcool. A guria do caixa conheceu o tal rapaz, pediu o que o mesmo queria, e o depoente nem deu mais bola, por perceber que ela o conhecia, e continuou mexendo no celular, mas, ao olhar para o lado logo em seguida, viu os dois criminosos, um lhe apontando a arma pela frente, e outro por trás, com uma faca. Deitou-se no chão, quando um deles o revistou, pegou a chave do carro e o seu celular, e o outro foi até o caixa. Como estava deitado, não viu nada, mas escutava a guria, sua sobrinha Stefany, apavorada e pedindo calma aos criminosos, pois o seu sobrinho estava junto com ela. Enquanto isso os criminosos pegavam outras coisas, como pares de tênis. Os criminosos agrediram-lhe com coices e também com golpes nas costelas, golpes esses desferidos com o cabo da faca. Recuperou sua camioneta, mas batida, referindo que teve um prejuízo de cerca de R$ 6.000,00. JOHN, o mais alto, foi em direção a ele com a arma de fogo apontada, uma pistola preta. Já tinha visto um dos réus na rua antes disso, pelo bairro, o Wagner (LUIS WAGNER). Olhando a imagem dos acusados no dia da audiência, disse reconhecer que estava de branco.

A vítima ESTEFANY CAMARGO PAZ declarou que estava na loja com o Luan no momento do fato, contando que o seu irmão menor de idade estava na loja conversando com ela e com o Luan, quando JOHN entrou, e logo depois o outro rapaz. Conhecia só o JOHN, porque a mãe dele comprava lá na loja. Foi educada, perguntou o que JOHN queria, o qual anunciou o assalto ao chegar mais perto do balcão, enquanto o outro rapaz foi nas costas, anunciou o assalto com um suposto revólver. Só conseguiu esconder seu irmão embaixo do balcão, e tentou ficar mais calma possível, dizendo que os criminosos poderiam levar tudo o que quisessem, menos machucar o seu irmão. JOHN chegou perto dela e só pegou o telefone do seu irmão e o de Luan, e foi pegar uns tênis. O outro rapaz já chegou um pouco mais agressivo com ele, empurrando-a, com uma faca, um objeto pontiagudo na mão, ao mesmo tempo em que segurava um revólver na mesma mão. Sentiu que esse rapaz estava com cheiro forte de álcool, o que não percebeu em relação a JOHN. Tal rapaz mexeu nos papéis e pegou o dinheiro do caixa. Após isso os criminosos pegaram mais uns tênis, colocaram na camionete e saíram, não sem antes trancar ela, seu irmão e Luan no banheiro. Escondeu o seu celular, com o qual conseguiu acionar a polícia, e, depois, a equipe de segurança. Conhecia o JOHN, e nunca tinha visto o outro assaltante. Disse que JOHN às vezes comprava na loja autorizado pela mãe, e algumas vezes chegou a ir na loja e pedir dinheiro para o seu pai, acreditando a depoente que poderia ser para comprar drogas. Esteve na Delegacia, referindo que lá reconheceu com certeza e pessoalmente os dois criminosos, bem como que havia mais duas pessoas perfiladas com os mesmos na sala.

A testemunha LUCIANO RIGUÊS PEREIRA, Delegado de Polícia, disse que, de posse do registro de ocorrência do roubo e da recuperação do veículo em frente a uma reciclagem quando os indivíduos fugiram da Brigada Militar, sendo um deles o LUÍS, segundo o apurado depois, diante do que eles providenciaram o reconhecimento fotográfico dos irmão LUIS e JOHN, quando as vítimas os reconheceram sem sombra de dúvida como autores do fato. Após isso representou pela prisão temporária dos mesmos, sendo que foram submetidos a reconhecimento pessoal, não pelo vidro, como de praxe, mas frente a frente, quando a vítima STEFANY, que se predispôs a fazê-lo dessa forma, reconheceu ambos novamente, sem sombra de dúvida. Apreenderam também uma calça preta marca Adidas, que era idêntica a que LUÍS usava no dia do crime. Segundo informações, os réus, que são irmãos, eram usuários de drogas, isso já lhes deu um norte para a investigação de ambos. O carro estava na frente de uma reciclagem, com a chave próxima.

O réu JOHN VANDERSON DE LIMA, que optou por silenciar-se em sede policial (fl. 223), admitiu a coautoria do fato, mas disse que não estava armado, e, sim com a arma de brinquedo do seu filho. Disse que ele e o irmão LUIS estavam tomando cachaça pura no almoço, e depois, num momento de loucura, sem combinar nada previamente, saíram e cometeram o assalto, levaram a GM/Montana, e os pares de tênis. Conhece a vítima Stefany e o pai dela. Tinham com eles uma faca de cabo branco e uma réplica de arma de fogo, de plástico.

O corréu LUÍS WAGNER DE LIMA, que optou por silenciar-se em sede policial (fl. 222), admitiu a coautoria do fato, dizendo que estava com uma faca, e o seu irmão estava com uma arma de brinquedo. Realmente trancaram as vítimas no banheiro. Não recorda detalhes, porque estava bêbado, mas nega ter encostado a faca no abdômen de uma das vítimas, e não lembra de ter empurrado a vítima Stefany. Nada foi premeditado, referindo que ele e JOHN resolverem de momento cometer o crime.

(...).? ? Grifei.
Pois bem, considerando que as vítimas reconheceram, sem sombra de dúvidas, os acusados como sendo os autores do crime descrito na denúncia ? inclusive, a ofendida Stefany salientou que já conhecia um dos agentes, pois o pai dele era cliente do estabelecimento comercial onde ocorreu o assalto ?, bem como tendo em vista que ambos os réus confessaram a prática do delito, não resta dúvida quanto à autoria do fato.
Assim, somados os elementos colhidos, tenho que a prova dos autos é farta no sentido de demonstrar o cometimento do crime de roubo pelos inculpados.
Quanto à alegação defensiva no sentido de que os acusados teriam agido sob influência de substâncias entorpecentes (álcool e drogas), de modo que ?a culpabilidade deles deve ser extinta?, cabe dizer que não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que, ao tempo do crime, eles não tivessem ciência do caráter ilícito de suas condutas ou a capacidade de se determinar conforme esse entendimento.
A mera alegação de que os indivíduos, supostamente, são ?alcoólatras e dependentes químicos?, por lógico, não exclui a responsabilidade pelo grave delito praticado. Para tanto, seria preciso que, ao tempo do fato, não possuíssem eles discernimento para agir em conformidade com o Direito, bem como que a condição de embriaguez/drogadição tivesse advindo de caso fortuito ou força maior.

E, no caso em concreto, em nenhum momento houve dúvidas quanto à higidez mental dos agentes, tanto que nada foi requerido, durante a instrução processual, pela Defesa ou pelo Ministério Público, no sentido de ser instaurado incidentes de insanidade mental.

Entendesse a defesa que a tese lhe socorria, cabia-lhe requerer, então, a instauração daquele procedimento no momento oportuno, o que não o fez.

Diante disso, a mera afirmação de embriaguez/drogadição sem qualquer respaldo de prova no sentido de que, na oportunidade do fato, John e Luis não contavam com discernimento para agir em conformidade com a lei, não os exime da responsabilidade pelo delito praticado.

Sobre o tema:

?HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. PERDA DO DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS PACIENTES ESTIVESSEM SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES NO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO. 1. Nos termos expressos do art. 19 da Lei n.º 6.368/76 (atual art. 45 da Lei n.º 11.343/2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, seria apta para excluir a culpabilidade não apenas dos delitos tipificados no próprio diploma legal, mas de qualquer infração penal. 2. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal. 3. A tão-só alegação de ser o réu consumidor reiterado de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, mas cabe ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato. 4. Ao afastar a referida nulidade, arguida na apelação defensiva, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fática, entendeu que as provas colhidas na instrução não indicariam, sequer indiciariamente, que os Pacientes estivessem com a intelecção e volição prejudicadas durante a prática do crime, mas, ao contrário, as circunstâncias que envolveram o delito demonstrariam o pleno exercício da capacidade de discernimento dos agentes no momento da conduta delituosa. 5. Cerceamento de defesa ou prejuízo para a defesa não caracterizados. 6. Ordem denegada.? (HC 118.970/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011)

Nesse contexto, desacolho o pleito defensivo e confirmo a decisão condenatória.
Em conseguinte, tenho que se mostra descabido requerimento de ?afastamento da majorante da arma de fogo?, tendo em vista que tal causa de aumento não foi reconhecida pela sentença vergastada.

Na verdade, entendeu o magistrado de origem que estaria demonstrada, na espécie, ?a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso VII, do CP?, diante do ?irrefutável emprego de arma branca na ação delituosa, uma faca, objeto que tem poder intimidatório e letal quando empregado contra o corpo humano?.
E, de fato, os elementos contidos nos autos não deixam dúvida de que os réus, quando da prática delitiva, utilizaram-se de uma faca para potencializar a ameaça realizada e, assim, obter êxito em consumar o crime.

Aliás, segundo se extrai da prova angariada, a arma branca em questão, inclusive, foi utilizada para agredir o ofendido Luan, o qual mencionou ter sido lesionado, pelos acusados, com ?com coices e também com golpes nas costelas?, desferidos com o cabo da faca.

De consignar que, para a configuração da aludida majorante, é prescindível a apreensão e a perícia no artefato ou, tampouco, especificação da sua capacidade lesiva.

Nesse sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal:

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E V E § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu, juntamente com indivíduos não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo cinco aparelhos celulares (um Moto G7, cor prata, um Moto G, preto, um LG K10, preto, e dois da Nokia, um preto e outro cinza), uma espingarda e uma quantia em dinheiro, que pertenciam aos ofendidos. Os agentes permaneceram na residência por cerca de três horas, empreendendo fuga na posse dos objetos roubados, após intensa troca de tiros com os policiais. O réu foi preso no interior de um ônibus, com as mesmas vestes do crime, e foi reconhecido pelos ofendidos. (...). ARMA DE FOGO. A empreitada criminosa foi praticada com emprego de arma de fogo para coação dos ofendidos. Remansoso na jurisprudência desta Corte e também do e. STJ que é dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo, desde que a majorante seja comprovada por outros elementos, tal como o presente caso. (...). APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70084661131, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 06-04-2021). (Grifei).



APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE. (...). MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente palavra das vítimas. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. EMPREGO DE ARMA. Para o reconhecimento da majorante no delito de roubo, é desnecessária a apreensão da arma e sua consequente submissão à perícia para a comprovação da potencialidade lesiva. A causa de aumento pode ser demonstrada por outros elementos convincentes extraídos dos autos, como a palavra da vítima. CONCURSO DE AGENTES. Comprovado pela prova oral, sendo desnecessário o prévio ajuste de vontades para a prática do delito, bastando um agente aderir à conduta do outro. APENAMENTO. (...). APELO PROVIDO EM PARTE, por maioria. (Apelação Criminal, Nº 70084678929, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em: 25-02-2021). (Grifei).



E também o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCREMENTO NA PRIMEIRA FASE COM BASE NO CONCURSO DE AGENTE E UTILIZAÇÃO DA OUTRA CAUSA DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). V - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. Desta forma, restando comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova, mostra-se adequada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, sendo prescindível a apreensão e perícia da arma. VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 642.042/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). (Grifei).

Logo, vai mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. VII, do Código Penal.

Na mesma linha, embora não haja qualquer irresignação defensiva quanto aos pontos, de bom alvitre referir que as majorantes concernentes ao concurso de agentes, assim como à restrição da liberdade das vítimas, restaram, igualmente, demonstradas pelo conjunto probatório coligido. Evitando desnecessária tautologia sobre matérias que sequer foram objeto do recurso, adoto trechos do decisum a quo:

?(...)

Outrossim, ficou plenamente demonstrado pelo conjunto fático-probatório sopesado a coautoria delitiva imputada aos réus, incidindo, portanto, a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do CP, sendo prescindível, para tal, a demonstração do prévio acordo de vontades entre os comparsas.

(...)

Por fim, comprovada a restrição da liberdade, majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do CP, visto que as vítimas Luan e Stefany, juntamente com o irmão menor desta, foram trancados no banheiro pelos criminosos instantes antes da fuga, o que foi confirmado em juízo pelo próprio réu LUIS.

(...).?
Com essas considerações, mantenho a condenação dos réus por incursão nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II, V e VII, do Código Penal.
Transcrevo, para fins de análise, a dosimetria penal operada:

?(...)

a) Quanto ao réu JOHN:
A culpabilidade se situa em grau ordinário. O réu é primário (fls. 289/290), não ostentando antecedentes. Sobre a conduta social e personalidade, não há elementos para análise, pelo que as considero dentro da normalidade. Os motivos do crime reputo como normais à espécie delitiva. As consequências são sopesadas negativamente, em razão do significativo prejuízo material causado pela ação delitiva. A título de circunstâncias, considero a violência empregada contra as vítimas na empreitada levada a cabo pelo réu em conluio com o seu comparsa, constando que Stefany chegou a ser empurrada, ao passo em Luan chegou a ser agredido no abdômen a coices e golpes com o cabo da faca, o que torna a ação mais grave. O comportamento das vítimas não contribuiu para a ocorrência do crime.

Assim, com fulcro no art. 59 do CP, e as circunstâncias, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão, assim explicitado o afastamento da pena mínima: seis meses nas consequências e seis meses nas circunstâncias.

Não existem agravantes. Incide na espécie a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ?d?, do CP, razão pela qual reduzo em 04 meses, resultando daí a pena ainda provisória de 04 anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Na terceira fase, presentes as causas de aumento de pena em virtude do emprego de arma branca, do concurso de pessoas e da restrição à liberdade das vítimas, em atenção à súmula 443 do STJ, dada a gravidade em concreto do delito, pois todas as circunstâncias foram determinantes para a consumação do delito, aumento a pena em metade (½), resultando a pena em 07 anos de reclusão, para cada um dos três crimes praticados em concurso formal.

A multa cumulativa vai arbitrada, para cada um dos três crimes praticados em concurso formal, em 20 dias-multa, diante do exame das circunstâncias judiciais já realizado anteriormente, à razão unitária mínima de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente, pois inexistentes informes sobre a condição econômica do réu.

Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo do art. 70, caput, (concurso formal de crimes), à vista da existência três crimes, perpetrados por uma única conduta, os quais que tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico uma delas, na forma supra quantificada, aumentada em 1/5 (um quinto), ficando o réu JOHN condenado, definitivamente, a uma pena privativa de liberdade total de 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, considerando o quantitativo da pena.

A pena de multa deve ser somada, nos termos do art. 72 do CPP, resultando assim a pena pecuniária total de 60 dias-multa, no valor unitário já fixado.

b) Quanto ao réu LUIS:

A culpabilidade se situa em grau ordinário. O réu é primário (fls. 291/291v), não apresentando antecedentes. Sobre a conduta social e personalidade, não há elementos para análise, pelo que as considero dentro da normalidade. Os motivos do crime reputo como normais à espécie delitiva. Como consequências, considera-se o significativo prejuízo econômico amargado pelas vítimas. A título de circunstâncias, considero a violência empregada contra as vítimas na empreitada levada a cabo pelo réu em conluio cm o seu comparsa, constando que Stefany chegou a ser empurrada, ao passo em Luan chegou a ser agredido no abdômen a coices e golpes com o cabo da faca, o que torna a ação mais grave. O comportamento das vítimas não contribuiu para a ocorrência do crime.

Assim, com fulcro no art. 59 do CP, e as circunstâncias, fixo a pena base em 05 anos de reclusão, dessa forma explicitado o distanciamento da pena mínima: seis meses nas consequências e seis meses nas circunstâncias.

Não existem agravantes. Incide na espécie a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ?d?, do CP, razão pela qual reduzo em 04 meses, passando a dosá-la provisoriamente em 04 anos e 8 meses de reclusão.

Na terceira fase, presentes as causas de aumento de pena em virtude do emprego de arma branca, do concurso de pessoas e da restrição à liberdade das vítimas, em atenção à súmula 443 do STJ, dada a gravidade em concreto do delito, pois todas as circunstâncias foram determinantes para a consumação do delito, aumento a pena em metade (½), resultando uma pena de 07 anos de reclusão, para cada um dos três crimes praticados em concurso formal
A multa cumulativa vai arbitrada, para cada um dos três crimes praticados em concurso formal, em 20 dias-multa, diante do exame das circunstâncias judiciais já realizado anteriormente, à razão unitária mínima de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente, pois inexistentes informes sobre a condição econômica do réu.

Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo do art. 70, caput, (concurso formal de crimes), à vista existência três crimes, perpetrados por uma única conduta, os quais que tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico uma delas, nos termos supra, aumentada em 1/5 (um quinto), ficando o réu LUIS condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade total de 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em função do quantitativo da pena.

As penas de multa devem ser somadas, nos termos do art. 72 do CPP, resultando a pena pecuniária total de 60 dias-multa, no valor unitário já fixado.

Em face da natureza do delito praticado, os réus não fazem jus aos benefícios dos arts. 44 e 77 do CP.
Por fim, conforme art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, não havendo qualquer exigência de quem tenha havido pedido expresso nesse sentido.

No caso em tela, houve pedido de fixação de indenização mínima nos memoriais em favor das vítimas, mas não restou cabal e documentalmente demonstrado o montante do prejuízo remanescente, razão pela qual não há base suficiente para uma decisão em tal sentido nesta seara criminal.
(...)
Custas pelos réus, sendo que vai aqui indeferido o pedido de AJG, visto que os mesmos foram assistidos por defensor constituído e não alegaram, sequer comprovaram situação da hipossuficiência para arcar com as custas do processo.

Considerando a natureza e as circunstâncias do crime, demonstrada está o perigo gerado pelo estado de liberdade dos réus, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual há necessidade e é medida proporcional a manutenção das suas prisões preventivas já determinadas nos autos, pois ainda presentes os motivos que as ensejaram.

Assim, recomendo os réus ao Presídio onde já se encontram recolhidos, devendo ser formados e remetidos à VEC os PECs provisórios.

(...).?

Considerando que, na aplicação da pena, as circunstâncias de cunho pessoal dos inculpados foram avaliadas de forma equivalente, reaprecio, conjuntamente, as reprimendas fixadas.

As basilares restaram estabelecidas em 05 anos de reclusão, ou seja, 01 ano acima do mínimo legal, pois valoradas negativamente as moduladoras concernentes às consequências do delito, assim como às circunstâncias do fato.

As consequências do fato foram consideradas negativas, em razão do ?significativo prejuízo econômico amargado pelas vítimas?.

Contudo, embora o auto de avaliação indireta, fl. 86, indique o prejuízo total de R$ 27.440,00, em decorrência do roubo cometido, não há como olvidar que o montante de R$ 24.040,00 ? ou seja, grande parte do valor total apurado ? diz respeito ao automóvel GM/Montana subtraído, o qual, após a prática delitiva, foi recuperado e restou devidamente restituído à vítima, fl. 70. Diante disso, forçoso reconhecer que o prejuízo sofrido pelos ofendidos não se mostrou extraordinário a ponto de exacerbar as reprimendas aplicadas, de modo que deve a moduladora ser neutralizada.

As circunstâncias do crime, em outra senda, restaram valoradas negativamente em razão da ?violência empregada contra as vítimas na empreitada levada a cabo pelo réu em conluio com o seu comparsa, constando que Stefany chegou a ser empurrada, ao passo em Luan chegou a ser agredido no abdômen a coices e golpes com o cabo da faca, o que torna a ação mais grave?.
Ocorre que o fato de os inculpados terem se utilizado de violência para cometer o delito em tela é circunstância elementar ao tipo penal previsto pelo art. 157 do Código Penal, de modo que não há como recrudescer os apenamentos tão somente por tal fundamento.

Seria possível considerar negativa a respectiva moduladora caso as vítimas resultassem com significativas lesões, em razão da empreitada criminosa - pois, nesse caso, as circunstâncias do fato, efetivamente, excederiam ao ordinário nos crimes de roubo. Contudo, no caso em concreto, não há qualquer laudo, nos autos, indicando os ferimentos sofridos pelos ofendidos, durante a empreitada criminosa. Necessário, pois, afastar, também, a respectiva causa de aumento de pena.
Neutralizadas, portanto, as vetoriais que haviam sido consideradas negativas, pela sentença condenatória, redimensiono as penas-base para o mínimo legal, ou seja, 04 anos de reclusão.

Na segunda fase de aplicação das penas, foi, adequadamente, reconhecida a atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal, a ambos os réus. Impossível, contudo, operar eventual redução das reprimendas em razão da atenuante, visto que as basilares já foram conduzidas ao mínimo legal.

Efetivamente, conforme disposto na súmula 231, do STJ, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Somente se admite a redução da pena aquém dos limites previstos em abstrato na terceira etapa dosimétrica, por ocasião da incidência de causas de diminuição, cujas frações estão previamente delimitadas em lei.

Na mesma linha, totalmente descabido o pleito defensivo de ?efetuar a compensação da atenuante da confissão com a majorante da arma?, pois tal proceder consistiria em evidente afronta ao sistema trifásico de dosimetria penal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. (...) PRETENSÃO DEFENSIVA DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico penal pátrio, em se tratando de dosimetria da pena, adotou o sistema trifásico, devendo primeiro ser fixada a pena-base, conforme os critérios do art. 59 do CP, depois consideradas as atenuantes e agravantes e, por fim, na última etapa, as causas de aumento e diminuição de pena - art. 68 do CP. Impossibilidade de compensação da atenuante da menoridade, a ser valorada na 2ª fase da dosimetria, com a majorante do emprego de arma, causa de aumento a ser aferida na 3ª etapa do processo dosador. Precedente do E. STJ. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação-Crime, Nº 70070814702, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 18-10-2017) ? Grifei.

Dito isso, mantenho as penas provisórias em 04 anos de reclusão.

Na terceira etapa, pela presença de três majorantes, o julgador a quo incrementou a pena em ½ (metade), sem, contudo, motivar concretamente o aumento operado. Efetivamente, rogando vênia à compreensão externada pelo magistrado de origem, entendo que a mera alegação de que ?todas as circunstâncias foram determinantes para a consumação do delito? não se basta como justificativa idônea a fundamentar a aplicação da fração máxima, em decorrência das majorantes incidentes.
E, conforme entendimento consolidado pelo STJ no enunciado de súmula 443, ?o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes?.

Consequentemente, impõe-se a redução da fração ao mínimo de 1/3.

Logo, restam as penas fixadas em 05 anos e 04 meses de reclusão.

Observado que os acusados, conforme já elucidado, mediante uma única ação, cometeram três crimes patrimoniais, atingindo o patrimônio de três vítimas distintas, tenho que, em observância ao critério da quantidade de práticas ilícitas
, deve um dos apenamentos ? pois idênticos ? ser acrescido em 1/5, pelo concurso formal, tal como operado na decisão vergastada.

Por todo o exposto, vão os apenamentos corpóreos totais redimensionados para 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão.

Tendo em vista a redução das penas, assim como a primariedade dos agentes, o regime inicial para o cumprimento da pena é o semiaberto, o que é exegese do art. 33, § 2º, ?b?, da Lei Penal.
Incabível, todavia, a substituição das reprimendas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pois o delito em comento foi praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, caput, do Código Penal, uma vez que as penas ultrapassam o limite de dois 02 anos.
As penas de multa cumulativas, por sua vez, com o intuito de guardar melhor proporção com as reprimendas corpóreas devem ser reduzidas para 15 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada um dos delitos. Estas, nos termos do art. 72 do Código Penal, devem ser somadas, restando, pois, no total de 45 dias-multa, à razão unitária mínima.
Desacolho a pretensão de afastamento ou isenção da sanção, uma vez que integra o preceito secundário do tipo penal, cuja aplicação é cogente. Eventual avaliação quanto à exequibilidade da reprimenda pecuniária, bem como em relação a eventuais benefícios, deverá ser realizada pelo Juízo que se encarregar da cobrança da dívida de valor.
Ficam, portanto, em suma, os acusados John Vanderson de Lima e Luiz Wagner de Lima condenados às reprimendas totais de 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pena de multa de 45 dias-multa, à razão unitária mínima.
Salienta-se que não é caso de revogação da prisão preventiva dos recorrentes, pois os motivos que levaram à decretação da segregação cautelar, já expostos na sentença recorrida, se mantêm inalterados. Considerando, porém, as alterações acima efetuadas, mostra-se necessária a transferência dos inculpados para estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena ora aplicado, qual seja, o semiaberto.
Finalmente, em atenção à alegação defensiva de que os réus não dispõem de recursos financeiros que permitam o custeio da demanda judicial, sem que isso implique em prejuízo de seus sustentos, concedo-lhes a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, para reduzir as penas corpóreas aplicadas aos réus LUIS WAGNER DE LIMA e JOHN VANDERSON DE LIMA para 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo necessária a transferência dos inculpados para estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento ora aplicado; para diminuir as penas de multa para 45 dias-multa, à razão unitária mínima; bem como para conceder-lhes a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.
Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70085183341, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REDUZIR AS PENAS CORPÓREAS APLICADAS AOS RÉUS LUIS WAGNER DE LIMA E JOHN VANDERSON DE LIMA PARA 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, SENDO NECESSÁRIA A TRANSFERÊNCIA DOS INCULPADOS PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME DE CUMPRIMENTO ORA APLICADO; PARA DIMINUIR AS PENAS DE MULTA PARA 45 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA; BEM COMO PARA CONCEDER-LHES A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.\
Julgador (a) de 1º Grau: RUDOLF CARLOS REITZ
? APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, CAPUT, TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (...) 4. Basilar mantida no mínimo legal (04 anos). Na segunda fase, viável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, pelo concurso formal, tendo em vista que na mesma ação foram atingidos patrimônios de diferentes vítimas (três), ratificado o aumento da pena em 1/5. (...) RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078335551, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 29/08/2018)



30

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322738779/apelacao-criminal-apr-70085183341-rs/inteiro-teor-1322739052

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078335551 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 642042 SP 2021/0025965-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0232625-39.2008.3.00.0000 SP 2008/0232625-6