jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Andréia Nebenzahl de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085228161_7f6e5.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


ANO

Nº 70085228161 (Nº CNJ: XXXXX-51.2021.8.21.7000)

2021/Crime


apelação-crime. tráfico ilícito de drogas. sentença mantida. recurso ministerial desprovido.
Prova que não evidencia a prática de tráfico de entorpecente em relação ao acusado. Ademais, o que se percebe no caso presente, é que não há substrato probatório suficiente a evidenciar a prática do tráfico de entorpecentes ao acusado. Não foi realizada campana prévia e a prova judicial não trouxe nenhum elemento que apontasse para eventual comercialização. A quantidade razoável de entorpecente encontrada, por si só, não é suficiente para ensejar um decreto condenatório. Outrossim, destaco que é da acusação o ônus de provar que aquela quantidade de droga apreendida, nos termos descritos na exordial acusatória, era efetivamente destinada à traficância.
RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Apelação Crime


Primeira Câmara Criminal

Nº 70085228161 (Nº CNJ: XXXXX-51.2021.8.21.7000)


Comarca de Viamão

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

DIEGO MARCELO BLASCKESI MEIRA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ministerial.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente e Revisor) e Des. Manuel José Martinez Lucas.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.

DRA. ANDRÉIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira (RELATORA)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra DIEGO MARCELO BLASCKESI MEIRA, já qualificado, dando-o como incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Narrou a denúncia que:
No dia 28 de fevereiro de 2014, às 16h31min, em via pública, na Rua Tuiuti, nº 62, Sepé Tiarajú, em Viamão-RS, o denunciado DIEGO MARCELO BASCKESI MEIRA trazia consigo, para fins de traficância, 03 (três) pedras de crack, substância que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Na ocasião dos fatos, Policiais Militares estavam em patrulhamento de rotina em um local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando avistaram dois indivíduos em atitude suspeita. Ao realizarem a abordagem nos indivíduos, foram encontrados com o denunciado as drogas acima mencionadas, além da quantia em dinheiro de R$ 77,00 (setenta e sete reais). Com o indivíduo identificado como EDER NUNES DE ABREU foram encontradas 04 (quatro) pedras de crack. A testemunha EDER confirmou que estava comprando drogas do denunciado, aduzindo, inclusive, que havia comprado as 04 (quatro) pedras minutos antes da abordagem, pela quantia de R$ 20,00. Em vista disso, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido ao órgão policial para lavratura do auto.

A denúncia foi recebida e, após regular instrução, sobreveio sentença absolvendo o réu.
Inconformado, o Ministério Público apelou.
Nas razões, postulou a condenação do réu, nos termos da denúncia (fls. 206v a 208).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 210 a 212v), subiram os autos.
A douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo provimento do recurso (fls. 226 a 228).
É o relatório.

VOTOS

Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira (RELATORA)

Segundo narra a denúncia, Diego ?trazia consigo? 03 (três) pedras de crack, além de R$ 77,00 em espécie.

A apreensão teria ocorrido após a abordagem do inculpado, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando os policiais teriam avistado dois indivíduos em atitude suspeita. Com Diego teria sido encontrado as drogas supramencionadas, além da quantia em dinheiro. Já com o segundo indivíduo, teriam sido encontradas 04 (quatro) pedras de crack, tendo a testemunha confirmado que havia comprado a substância entorpecente do réu.

Adianto estar em total concordância com a bem lançada sentença, impondo-se sua manutenção. Peço vênia para transcrever a análise da prova oral e documental realizada pela MM. Magistrada da Origem, Dra. Carine Labres, adotando-a integralmente como razões de decidir, uma vez que, a partir dos elementos angariados, não identifico fundamentos diversos dos expostos.

Além disso, justifico a necessidade de manter o julgado, como forma de privilegiar a nobre colega, que teve maior contato com a prova dos autos do que o permitido por esta Relatora:

?[...] Decido.

O processo tramitou regularmente. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O réu teve assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Passo à análise meritória.

Em que pese a materialidade dos delitos esteja consubstanciada através dos documentos juntados ao IP, laudo pericial das drogas (fls. 97), bem como pela prova oral colhida, a autoria delitiva não restou devidamente demonstrada nos autos. Vejamos os depoimentos:
Diego Marcelo Blasckesi Meira, réu, negou a prática do delito, mas relatou que não possui inimizade com os policiais. Relatou que foi confundido pelos policiais, pois morava naquela rua onde ocorria o tráfico. No dia da abordagem, estava descendo a rua para buscar crack. As pedras não estavam consigo, pois não chegou a comprar a droga. Quando chegou ao local, havia um carro parado e uma pessoa dentro do beco, momento em que chegou a polícia. O indivíduo que estava no carro fugiu, mas não sabe o que estava fazendo. Muitas pessoas vendem drogas na boca de tráfico, sendo que comprava de várias delas. Não conhece Eder. Foi abordado pela polícia e quando estava algemado, ouviu uns disparos e logo a polícia chegou com o carro que havia fugido. Não recorda do indivíduo ter sido levado, mesmo a droga tendo sido encontrada com ele. Consigo não havia droga, nem dinheiro. A pessoa que estava dentro do carro estava com a droga, mas não sabe se estava vendendo ou comprando.
Caio Scarinci Buchabqui Issi, policial militar, relatou que estavam em patrulhamento na Rua Tuiuti, quando abordaram o denunciado. Esclareceu que desceram a rua Tuiuti, momento em que visualizaram o denunciado entregando drogas para um indivíduo que estava em um carro. Relatou que seu colega abordou o denunciado, e, no mesmo momento foi abordar o veículo, que continha as quatro pedras de crack. Não recorda se foram apreendidas outras drogas com o denunciado. O usuário relatou que havia comprado drogas com o denunciado. Já pegou quinze ocorrências de tráfico no local. Não recorda o que foi alegado pelo denunciado. Já o conhecia de outras abordagens.
Giuliano Rodrigues dos Santos, policial militar, relatou que o local era um ponto de tráfico conhecido como ?buraco quente?. Esclareceu que já abordou o denunciado outras vezes, também por tráfico de drogas. Relatou que o usuário de drogas tentou evadir do local, mas seu colega conseguiu o abordar, relatando que havia comprado as drogas do réu.
Diante do caderno probatório existente não se tem prova judicial robusta no sentido de que o réu cometeu o delito descrito na peça acusatória, sobretudo pelo depoimento dos policiais que participaram da ocorrência, os quais referiram que as drogas apreendidas sequer foram apreendidas pelo denunciado, mas sim, com um usuário de drogas, que apontou o denunciado como sendo a pessoa que lhe vendeu a droga.
Assim, em que pese os policiais afirmem que o denunciado é pessoa conhecida no meio do tráfico de drogas, não há como atribuir a ele o delito descrito na denúncia, em que pese estivesse em ponto de traficância, eis que nada foi apreendido com ele.
Vale ressaltar que muito embora seja possível que o acusado tenha efetuado a venda de drogas no local, tal fato não restou demonstrado, de forma segura, nos autos.
Como sabido, no processo penal se aplica o brocado in dubio pro reo quando existentes dúvidas sobre o cometimento de um delito e sua autoria, o que se verifica neste caso. O peso de uma condenação criminal e suas consequências devem ser aplicados para casos em que há prova hígida, sob pena do cometimento de uma total injustiça. Neste sentido a jurisprudência há muito se posiciona:
Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

?APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NULIDADE DE APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SILÊNCIO DA RÉ EM SEU DESFAVOR. DESACOLHIDA. Preliminar: Não restou demonstrado, no caso em tela, prejuízo à defesa decorrente da referência feita pela acusação no recurso de apelação quanto ao silêncio da ré durante a instrução do feito, motivo pelo qual vai rechaçada a preliminar contrarrecursal suscitada. Mérito: Não há que se falar em condenação da acusada, dada a existência de dúvidas quanto a sua autoria, visto que da análise do conjunto probatório abarcado nos autos, infere-se que não há evidência da efetiva participação da indigitada nos crimes descritos na exordial acusatória. E sim, o que restou demonstrado com clareza fora, exclusivamente, que a mesma era companheira do corréu. Além do mais, não foram encontrados entorpecentes na posse da ré, tampouco comprovada a sua assiduidade nos locais das apreensões, motivo pelo qual, ante a ausência de prova robusta aliada ao fato de existirem dúvidas quanto à autoria delitiva, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.? (Apelação Crime Nº 70075853234, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 12/04/2018) ? grifei.
Assim, diante da fragilidade da prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, a absolvição se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória nº 039/218.0002031-5 para ABSOLVER DIEGO MARCELO BLASCKESI MEIRA, já qualificado, das imputações que lhe foram feitas neste processo, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP.
Custas pelo Estado. Isento de pagamento, na forma da Lei Estadual nº 13.471/10.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se; remetam-se as informações estatísticas (art. 809 do CPP); destrua-se a droga apreendida, inclusive aquela armazenada para eventual contraprova; em relação ao dinheiro apreendido, decreto o perdimento em favor do FUNAD; por fim, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.
Dil.?

À bem lançada fundamentação, acrescento que o que se percebe no caso presente, é que não há substrato probatório suficiente a evidenciar a prática do tráfico de entorpecentes ao acusado. Não foi realizada campana prévia e a prova judicial não trouxe nenhum elemento que apontasse para eventual comercialização. A quantidade razoável de entorpecente encontrada, por si só, não é suficiente para ensejar um decreto condenatório.
Outrossim, destaco que é da acusação o ônus de provar que aquela quantidade de droga apreendida, nos termos descritos na exordial acusatória, era efetivamente destinada à traficância.

Desse modo, considerando que a prova judicializada produzida não restou exitosa para comprovar o delito descrito na denúncia, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, devendo o réu ser absolvido do fato descrito na denúncia.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ministerial.

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70085228161, Comarca de Viamão: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARINE LABRES
7

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319407139/apelacao-criminal-apr-70085228161-rs/inteiro-teor-1319407144

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS