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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20188210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Caum Gonçalves
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA.\nA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM ABSTRATO SE CALCULA TENDO POR BASE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ECA (TRÊS ANOS), SALVO SE A PENA MÁXIMA PARA O TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL FOR INFERIOR. TAL CRITÉRIO CONFERE ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE O IMPUTÁVEL E O MENOR INFRATOR. NO CASO, EM SE TRATANDO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TEM-SE QUE O MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICÁVEL (TRÊS ANOS) É INFERIOR AO MÁXIMO DA PENA (QUINZE ANOS). POR ESSA RAZÃO, A PRESCRIÇÃO É AQUI CALCULADA COM BASE NO MÁXIMO DA MSE APLICÁVEL. NO CASO, TENDO PRESENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS A QUE ALUDE O ART. 109, IV, COMBINADO COM O REDUTOR DO ART. 115 DO CP, CHEGA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, QUE, NO CASO, NÃO FOI IMPLEMENTADO. ISSO PORQUE A REPRESENTAÇÃO FOI RECEBIDA EM 13/10/2018 E A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 25/09/2020, DE MODO QUE TRANSCORREU APROXIMADAMENTE DOIS ANOS ENTRE AS DUAS DECISÕES. LOGO, IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA.\nPOR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319374757/apelacao-civel-ac-50260343520188210001-rs

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