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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 000XXXX-79.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

11/11/2021

Julgamento

28 de Outubro de 2021

Relator

Gelson Rolim Stocker

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084887934_171c6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROP E DIR REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. DOAÇÃO INOFICIOSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA.

- Preliminar Contrarrecursal. Princípio da Dialeticidade: Desacolhida a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por não atacar diretamente os fundamentos da sentença, visto que a insurgência traduz as razões de fato e de direito pelas quais o autor apelante pretende a reforma da sentença, cumprindo os requisitos do art. 1.010 do CPC.- Mérito: A parte recorrente sustenta que houve doação que violou os artigos 549 e 1.789 do Código Civil, que dispõem sobre a chamada doação inoficiosa. Entretanto, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no caso, não ocorreu. Cabe ao autor comprovar de forma precisa a extensão do patrimônio, da suposta doação e do não respeito ao limite disponível do patrimônio do doador, coisa que não ocorreu. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319103478/apelacao-civel-ac-70084887934-rs

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