Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-11.2020.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. CLONAGEM DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/RS PELO GERENCIAMENTO E CONTROLE DOS REGISTROS DE VEÍCULO E CNH. EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES DO PRONTUÁRIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REJEITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO DETRAN/RS NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. CLONAGEM. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.