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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083857201_59a2c.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70083857201 (Nº CNJ: XXXXX-38.2020.8.21.7000)

2020/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime prisional e à alteração da data-base para obtenção de futuros benefícios, exceto em relação ao livramento condicional, indulto e comutação de pena. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.

Agravo em Execução


Quarta Câmara Criminal

Nº 70083857201 (Nº CNJ: XXXXX-38.2020.8.21.7000)


Comarca de Tupanciretã

ROBERT DA SILVA DIAS


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao agravo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal e Des. Newton Brasil de Leão.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2021.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto por ROBERT DA SILVA DIAS contra a decisão que reconheceu a falta grave, determinando a regressão de regime e a alteração da data-base para nova progressão.

Em suas razões, alega o agravante, em síntese, que o apenado não se apresentou porque estava trabalhando. Afirma que não houve dolo na sua conduta e requer a reforma da decisão (fls. 17/23).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 53/60) e mantida a decisão (fl. 49), vieram os autos.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se a eminente Procuradora de Justiça pelo improvimento do recurso (fls. 92/93).
É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A inconformidade não merece acolhida.

ROBERT DA SILVA DIAS estava cumprindo pena quando não retornou ao presídio no dia 19.06.2019, passando a condição de foragido.

A alegação de que o apenado estava trabalhando e, por isso, teria se atrasado, não justifica que tenha permanecido foragido praticamente três meses, recapturado em 13.09.2019.

Instaurado procedimento administrativo disciplinar, a justificativa apresentada não elidiu o cometimento da falta grave. Houve a fuga.
Caracterizada a fuga e, por conseguinte, a falta grave, a regressão do regime é impositiva, a teor do disposto no art. 50, inciso II, combinado com o art. 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal.
Além disso, a jurisprudência aponta para fixação de nova data-base para contagem do cumprimento de no mínimo um sexto da pena para eventual progressão de regime após a regressão.
(...) A prática de falta grave implica em reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de desconto de pena, salvo de livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441/STJ (...) Ordem denegada (HC 193.808/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011).

Não fosse assim, não haveria diferença de tratamento entre o apenado que cometeu e aquele que não cometeu falta grave, ambos teriam direito à progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena.
Ora, se a transferência para regime menos rigoroso exige o cumprimento de no mínimo um sexto da pena no regime anterior, não pode o executado que cometeu falta grave ter sua futura progressão contada da data em que iniciou o cumprimento da pena.

O cometimento de falta grave acarreta a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios, excetuado o livramento condicional (Súmula 441 do STJ
), indulto e comutação de pena (Súmula 535 do STJ
).

Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:

(...) Ao julgar sob o rito de \recurso repetitivo\ (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seção desta Corte que: I) \a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo\; II) \em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ\; III) \não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos\ (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 17/09/2014) (...) Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para afastar a data da falta grave como marco interruptivo para fins de concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena (HC 294.974/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014).
Nessas condições, merece mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Nego provimento ao agravo.

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Brasil de Leão - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70083857201, Comarca de Tupanciretã: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: DR LEANDRO AUGUSTO SASSI
? Súmula 441 do STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

? Súmula 535 do STJ: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319102159/agravo-de-execucao-penal-ep-70083857201-rs/inteiro-teor-1319102172

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