jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
18/11/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70085242600_1b628.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

CRLC

Nº 70085242600 (Nº CNJ: 0037813-22.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. Frustradas as tentativas de citação pelas vias ordinárias, abre-se ao credor a possibilidade de citação editalícia. Inteligência da Súmula 414 do STJ e artigo , inciso III, da Lei 6.830/80. Requisitos observados.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno


Primeira Câmara Cível

Nº 70085242600 (Nº CNJ: 0037813-22.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ALEXANDRE ADAM BORBA


AGRAVANTE

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Irineu Mariani.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2021.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por ALEXANDRE ADAM BORBA, em que é agravado o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, em face de decisão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade, entendendo pela adequação da citação por edital.

Diz que no segundo endereço de que se teve conhecimento, tentou-se apenas a citação por AR, e nem sequer se tentou por meio de Oficial de Justiça. Discorre a respeito. Pede pelo provimento do recurso, para se seja acolhida a exceção de pré-executividade e reconhecida a nulidade da citação editalícia, pois não esgotados os meios de localização do devedor.

Não houve resposta.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Inicialmente consigno que a agravante insiste em reproduzir os argumentos do agravo de instrumento, de maneira que, embora o art. 1.021, § 3º, do CPC vede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada, pode este juízo também repisar os fundamentos expostos na monocrática, já que este dever específico de motivação para o juiz (assim como a novel fundamentação analítica ? art. 489 do CPC/15) pressupõe a maturidade no contraditório para parte agravante, mormente diante de hipótese que deixa de especificar os fundamentos da suposta hipótese de provimento do agravo de instrumento, senão aqueles já reproduzidos.

Segue o teor da decisão monocrática:

?É caso de julgamento monocrático, na forma do art. 932, V, ?a?, do CPC/15 c/c art. 236, XXXVII, do RITJ/RS.

Com relação à regularidade da citação por edital, o artigo , III, da LEF, prevê a possibilidade de citação editalícia, se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, e será afixado na sede do juízo, e conterá apenas a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida ativa, o prazo e endereço da sede do juízo.

Já o artigo 256 do CPC/73 (em vigor quando do deferimento da medida), ao tratar da matéria em debate, deixa claro que a citação por edital será operacionalizada quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, e nos casos previstos em lei.

Não se pode deixar de analisar, por outro lado, os requisitos da citação por Edital, expressamente dispostos no artigo 257 do CPC, ou seja, a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente, a afixação na sede do juízo, certificada por escrivão, publicação do edital no prazo máximo de 15 dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, o prazo, e advertências.

Nesta mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 414 que assim dispõe:

?A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.?

Tal orientação reverbera na jurisprudência desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. Após frustradas tentativas de citação pelas vias ordinárias, abre-se ao credor a possibilidade de citação editalícia. Inteligência da Súmula 414, do STJ e artigo , III, da Lei 6.830/80. Diligências em busca do paradeiro da executada que foram realizadas de modo a autorizar a citação editalícia. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível nº 70068441690, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Caníbal, Julgado em 01/06/2016). ? grifou-se.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. INOPORTUNIDADE. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da execução, mas o julgador entendeu que seriam necessárias mais diligências para viabilizar uma citação efetiva. II - A Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça deixa expresso que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades. O referido enunciado sumular deve ser interpretado abarcando a situação em que a inexecução da citação por oficial de justiça estiver relacionada com a ausência das diligências necessárias à persecução do devedor. III - Nesse panorama, para determinar a citação por edital, sabidamente de menor efetividade e de maior custo para a máquina judicial, faz-se necessário o exaurimento das diligências que precedem a citação por oficial de justiça, indo, tal entendimento ao encontro do art. 231 do CPC/73, atual 256, II, do CPC/2015. IV - Se a citação por oficial de justiça ocorreu sem o esgotamento prévio das diligências necessárias para a localização do devedor, não está o julgador autorizado a determinar, imediatamente, a citação editalícia, devendo, in casu, ser mantido o indeferimento do pedido de citação por esta modalidade. V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 1050314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017) ? grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MULTIPLICIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. I - Rejeita-se recurso como representativo de controvérsia, a ser submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, quando não caracterizado o requisito da multiplicidade recursal. Informação do Tribunal de origem noticiando a existência de apenas 24 (vinte e quatro) recursos suspensos. II - No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 desta Corte segundo o qual \a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades\. III - Debate acerca de quando devem ser consideradas frustradas as demais modalidades de citação para a validade da citação por edital em execução fiscal, tema correlato ao de n. 102 da lista de Recursos Repetitivos, mas que com ele não se confunde. IV - Hipótese de tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, porquanto o Executado mudou-se sem deixar novo endereço. Pretensão do Exequente quanto à citação por edital, sob a alegação de ser inócua a citação pelo correio. V - Cabe ao Município Exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. VI - Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida. VI - Recurso especial improvido. (REsp 1387844/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 17/08/2015) ? grifou-se.

À vista disso, fica bem clara a excepcionalidade desta modalidade de citação, daí porque deve ser observada com cautela pelo julgador, sob pena de vir o executado a ser prejudicado com a penhora de seus bens, sem que algo soubesse a respeito.

No caso dos autos, entendo que as diligências levadas a efeito pelo fisco foram suficientes a deferir a citação editalícia, na medida em que expedido mandado de citação ao endereço da parte bem como carta AR, ambas infrutíferas.?

Como se depreende, eminentes Colegas, não há outra conclusão razoável a ser dada no caso concreto, mostrando-se absolutamente correta a decisão que entendeu pela validade da citação editalícia.

Com efeito, ademais, ainda que se tivesse conhecimento de outros endereços do devedor, inclusive em outras Comarcas, diante da tentativa frustrada de citação em dois endereços distintos, por carta AR e por Oficial de Justiça, entende-se como razoável a citação por Edital, segundo entendimento já consolidado do STJ.


ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.

É o voto.

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Irineu Mariani - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo Interno nº 70085242600, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
7

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319101512/agravo-interno-agt-70085242600-rs/inteiro-teor-1319101523

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1103050 BA 2008/0269868-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050314 RJ 2017/0022058-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1387844 ES 2013/0182758-3