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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 003XXXX-46.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

17/11/2021

Julgamento

14 de Outubro de 2021

Relator

Jayme Weingartner Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70085179349_d3d21.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS PRELIMINARES RELACIONADAS AO MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. MEIO RELATIVAMENTE INEFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA IMPOSITIVA. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE VENENO MANTIDA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS AFASTADA.\n1.

Inexiste previsão legal a sustentar a pretensão defensiva de suspensão do feito, sendo que eventuais investigações funcionais de pessoas que, de algum modo, tiveram relação com a investigação, não autorizam a suspensão do processo ou invalidam a prova colhida no inquérito policial.\n2. Em relação à preliminar de reconhecimento de concurso formal entre as condutas perpetradas, trata-se de questão que deve ser apurada quando da fixação da pena, após eventual condenação, não havendo espaço para discuti-la em sede de pronúncia. \n3. As preliminares de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 132 do Código Penal, do reconhecimento do crime impossível e da absolvição sumária por ausência de provas são questões relacionadas ao mérito do recurso em sentido estrito.\n4. Mérito. A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. No caso em tela, há indícios de que a ré, mediante emprego de veneno, teria tentado matar as vítimas. Testemunhas que afirmam que a acusada tinha acesso à cozinha, local no qual teria ficado sozinha durante o preparo do alimento. Ré que admitiu a prática delitiva na fase do inquérito policial. Testemunha que afirma, em juízo, que entrevistou a acusada na delegacia de polícia e que ela confirmou ter sido a autora do delito. Elementos conjuntamente considerados que permitem a pronúncia.\n5. Inviável o acolhimento da tese de crime impossível. A quantidade de veneno empregado, no caso concreto, configura meio relativamente ineficaz de produzir o resultado morte, não autorizando o reconhecimento de crime impossível, o que só pode ocorrer quando o meio empregado for absolutamente ineficaz para violar o bem jurídico tutelado. Precedentes do STJ. Doutrina.\n6. Tampouco há como desclassificar as condutas para o crime previsto no artigo 132 do Código Penal. O tipo subjetivo do delito em questão é o dolo de expor a vida ou a saúde alheia a perigo direto e iminente. Se o agente, como evidenciado por vertente probatória existentes nos autos, atua com consciência e vontade de provocar a morte da vítima, deve responder pelo crime de homicídio.\n7. Não há como excluir, ademais, que a ré tenha agido com dolo de matar as vítimas. Ao supostamente inserir raticida na comida que seria servida aos alunos, professores e funcionários da escola, a acusada pode ter agido com a intenção de matar os ofendidos, notório o poder letal da substância. O mérito subjetivo da ação penal, neste contexto, deverá ser apreciado pelo Conselho de Sentença.\n8. No que tange à qualificadora do emprego de veneno, a perícia constatou que, na amostra da comida servida aos alunos, professores e funcionários da instituição de ensino, havia Nitrosin, um veneno contendo Bromadiolone, a permitir a submissão da qualificadora aos jurados.\n9. Por outro lado, deve ser afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. O veneno, em si, é meio insidioso, sub-reptício e, como tal e por isso, já há incidência da qualificadora objetiva do inciso III, tratando-se, neste contexto, de evidente bis in idem agregar, ainda, o recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV), já que foge à normalidade (e, portanto, ao âmbito de proteção da norma) conceber que o envenenamento ocorre às claras. Só iludida, desavisada, a vítima ingere veneno. Doutrina.\nPRELIMINARES REJEITADAS.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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