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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
17/11/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083570515_1009c.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70083570515 (Nº CNJ: 0328960-19.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Denunciada que, sabendo da inocência da vítima, registra ocorrência policial acusando-o da prática do crime de lesão corporal, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal e prejudicando a administração da justiça, pratica o crime de denunciação caluniosa. Dolo evidenciado. Condenação mantida Apelo improvido. Unânime.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70083570515 (Nº CNJ: 0328960-19.2019.8.21.7000)


Comarca de Santo Antônio da Patrulha

ELIANE GOMES DIAS


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2021.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.
RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou ELIANE GOMES DIAS, por incursa nas sanções previstas no art. 339, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:
No dia 07 de maio de 2014, por volta das 09h25min, nas dependências da Delegacia de Polícia Civil de Santo Antônio da Patrulha/RS, a denunciada ELIANE GOMES DIAS deu causa à instauração de investigação policial, e posterior processo judicial, contra seu companheiro Marcelo Davi Silva, imputando-lhe crime de que o sabia inocente.

Na oportunidade, a denunciada ELIANE GOMES DIAS compareceu a Delegacia de Polícia e registrou a Ocorrência Policial nº 1963/2014/152521, na qual declarou ter sido agredida com um soco no rosto por seu companheiro Marcelo Davi da Silva no mesmo dia, por volta das 08h00min, na residência do casal, localizada na Rua Adão Modesto de Barros, nº 214, em Santo Antônio da Patrulha/RS.

A denunciada ainda referiu que as agressões seriam constantes e que seu companheiro estaria embriagado e lhe agrediu motivado por ciúmes, tendo representado criminalmente e requerido medida protetiva de urgência contra ele.

Em razão da comunicação feita pela denunciada foi instaurada investigação policial nº 065/2.14.0000707-7, a qual gerou a ação penal de mesmo número, após oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Na denúncia, o Ministério Público imputou a Marcelo Davi da Silva a prática de lesões corporais no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 129, parágrafo 9º, do Código Penal).

Iniciado o processo, em depoimento judicial nos autos da Ação Penal nº 065/2.14.0000707-7 (CD da fl. 57), a denunciada retificou suas declarações anteriores e negou que houvesse sido agredida com socos por Marcelo Davi da Silva, conforme havia mencionado na Ocorrência Policial nº 1963/2014/152521.

Ademais, negou que seu companheiro tivesse lhe xingado e que fosse violento, referindo que só prestou as declarações porque estaria ?nervosa? e queria a separação.

Em razão da retratação das declarações da denunciada, a ação penal foi julgada improcedente.
A denúncia foi recebida em 20.11.2017 (fl. 59 e v).
Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar ELIANE GOMES DIAS como incursa no art. 339, caput, do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente à época do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo (fls. 81/84).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 85).

Em suas razões, em síntese, alega não haver prova a ensejar decreto condenatório. Requer a absolvição (fls. 87/89).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 91/94).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 102/104v).
É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresignação não prospera.

Materialidade delitiva consubstanciada pela cópia do processo nº 065/2.14.0000707-7 (fls. 04/57), termo de declaração (fl. 16) e demais elementos coligidos ao feito.

Autoria demonstrada.

A ré permaneceu em silêncio durante seu interrogatório (CD ? fl. 72).

A vítima Marcelo Davi da Silva afirma, em juízo, que teve uma discussão com a acusada, mas que em nenhum momento usou de violência contra ela. Disse que posteriormente ficou sabendo que a ré havia registrado uma ocorrência, tendo respondido uma ação penal, na qual restou absolvido (CD ? fl. 72).

Essas as provas.

A reconstituição probatória, como operada, é suficiente para juízo de condenação. O depoimento prestado por Marcelo, em consonância com os demais elementos de prova, revela o cometimento do delito de denunciação caluniosa, porquanto a ré, sabendo da inocência da vítima, registrou ocorrência policial acusando-o da prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal, prejudicando, assim, a administração da justiça.
Como bem exposto na sentença:

Com efeito, na ação penal de violência doméstica instaurada exclusivamente em razão da palavra da ré, face ao boletim de ocorrência registrado por ela (processo nº 065/2.14.0000707-7), seu companheiro Marcelo Davi da Silva restou absolvido nos termos da seguinte fundamentação que ora transcrevo:

[?]

Assim, diante das declarações em juízo da vítima, verifica-se que os fatos não ocorreram consoante descrito na denúncia, tendo ela referido que somente registrou a ocorrência pois estava nervosa em razão de uma discussão com o réu.

Portanto, não existindo prova judicial que demonstre, sem sombra de dúvidas, que o réu praticou o tipo penal previsto no art. 129, § 9º, CP, resta inviável o julgamento de procedência da denúncia, impondo-se a absolvição do acusado, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para absolver MARCELO DAVI DA SILVA da imputação que sofreu, fazendo-o com suporte no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente da autoria do delito. [?]

Como se observa, a ré fez uso do aparato estatal para resolver conflito familiar, movimentando indevidamente a máquina pública, noticiando crime falso e o imputando à pessoa determinada, fazendo com que a vítima figurasse indevidamente na condição de réu, o que indubitavelmente lhe trouxe diversos prejuízos.

Evidente o dolo, consubstanciado na ?vontade consciente do agente dar causa à instauração de um dos procedimentos oficiais elencados no caput, imputando a outrem fato criminoso, sabendo ser ele inocente (...), conforme doutrina Rogério Sanches Cunha (Manual de Direito Penal, parte especial, 9ª edição, pág. 898).

Ademais, trata-se de delito formal que independe da ocorrência de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que instaurado o inquérito policial.
Desta forma, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 339 do Código Penal, pela apelante, impositiva sua condenação, como bem posta.
A operação de apenamento está correta.

Fixada a pena-base no mínimo legal, diante dos operadores do art. 59 do Código Penal, como examinados na sentença, definitiva na ausência de causas modificadoras. Regime inicial aberto. Multa também fixada no mínimo. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Nada a reparar.

Mantenho a sentença condenatória, por seus próprios e escorreitos fundamentos.

Nego provimento ao apelo.

Des. Newton Brasil de Leão (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70083570515, Comarca de Santo Antônio da Patrulha: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE ROBERTO PALOPOLI
6

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