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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50040545220208210004 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50040545220208210004 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
11/11/2021
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
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Ementa

\n\nCONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE.

\nO pagamento da contribuição sindical, nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Município, em razão de dúvida quanto ao destinatário de contribuição sindical, obsta o direito de nova cobrança por outra entidade sindical. Entendendo o sindicato que outras entidades sindicais receberam valores atinentes à contribuição sindical que lhe era devida, o ajuizamento de ações de resssarcimento diretamente contra essas é medida que se impõe, e não contra o Município, que pagou judicialmnete a totalidade dos valores às entidades então reconhecidas como legitimadas. Hipótese, ainda, em que não há prova tenha o sindicato encaminhado ao Município pedido ou notificação para o seu pagamento. \nRecurso provido.
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