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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50038889720188210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50038889720188210001 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

08/11/2021

Julgamento

28 de Outubro de 2021

Relator

Paulo Sérgio Scarparo
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

\nLegitimidade passiva. Não obstante os juros de obra serem cobrados pela Caixa Econômica Federal, a parte autora imputa à construtora a responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. A pretensão do autor, portanto, diz respeito ao ressarcimento das quantias despendidas a esse título. Destarte, é de ser reconhecida sua legitimidade do réu para figurar no polo passivo do feito.\nDano moral. Considerando o reconhecimento de reduzido período de atraso na entrega do imóvel, não está caracterizado o abalo moral. O simples descumprimento contratual não tem o condão de gerar abalo percuciente no elemento anímico do indivíduo, o que obstaculiza, em regra, a indenização por dano moral.\nRecurso Adesivo. Intempestividade configurada. O horário diferenciado do expediente forense no verão ou na quarta-feira de cinzas não caracteriza excepcionalidade apta a ensejar a prorrogação de prazos na forma do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
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