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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 50147876620198210019 RS

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

29/10/2021

Julgamento

22 de Outubro de 2021

Relator

Eugênio Facchini Neto
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Inteiro Teor

Documento:20001106902
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

9ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação/Remessa Necessária 5014787-66.2019.8.21.0019/RS

TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86)

RELATOR: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: JORGE ANTONIO SCHMITT (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por JORGE ANTONIO SCHIMITT.

O juízo de origem julgou procedente a pretensão, (Evento 4, SENT9, autos na origem), a fim de conceder ao autor o auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, bem como a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em consequência, atribuiu os ônus da sucumbência ao réu, sendo as custas pela metade, deixando para a liquidação do julgado a fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios aos procuradores do autor.

O réu apela (Evento 4, APELAÇÃO10, autos na origem), alegando que o autor não comprovou a ocorrência do acidente. Sustenta não haver prova sequer de que era segurado na época. Refere que na perícia o autor afirmou que o acidente de trabalho teria ocorrido em data em que sequer estava trabalhando, conforme CNIS e CTPS juntados aos autos. Sustenta ausência de incapacidade laboral. Caso mantida a sentença, alega que a data do início do benefício deve ser a data do laudo pericial judicial. Postula a incidência do IGPDI até 2006 e a partir de então da TR. Postula a isenção das custas. Requer a reforma da sentença.

Em contrarrazões (Evento 4, COTRAZ12, autos na origem), o autor postula a manutenção da sentença.

Parecer do Ministério Público, exarado pelo Procurador de Justiça, Dr. André Cipele, opinando pelo provimento da apelação (Evento 7, autos de segundo grau).

É o relatório.

VOTO

Colegas.

O autor ajuizou a presente demanda originariamente perante a Justiça Federal, narrando ser portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool e cegueira em um olho. Refere ter sido beneficiário do auxílio-doença previdenciário em virtude da doença psiquiátrica, obtendo o restabelecimento judicial do benefício por meio de duas ações prévias. Afirma que o auxílio-doença cessou em 05/07/2018, quando ainda incapacitado para o trabalho. Refere que a cegueira de um dos olhos o incapacita de forma permanente para o exercício da atividade de motorista. Requer o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/608.798.492-9, a sua conversão em aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-acidente.

A Justiça Federal julgou o feito no tocante à patologia psiquiátrica e quanto à patologia no olho declinou da competência para esta Justiça Estadual, tendo em vista a menção, em laudo pericial, de que a cegueira seria decorrente de acidente de trânsito - trajeto (fls. 23/27 do Evento 4, INIC E DOCS7, autos na origem).

Nada obstante, pretensão autoral não procede, devendo ser provido o apelo interposto pelo INSS.

Isso porque, consoante bem pontuado pelo Procurador de Justiça, Dr. André Cipele, o autor não estava trabalhando quando sofreu o acidente.

De fato, o autor sustenta ter sofrido acidente de trânsito que lhe cegou o olho esquerdo em março de 2006. O vínculo laboral havido nesse período, nas funções de auxiliar administrativo, encerrou em janeiro de 2006, conforme CTPS juntada à fl. 77 do Eecnto 4, INIC E DOCS2, autos na origem). O novo vínculo laboral, então como auxiliar geral, veio a ser formalizado em maio de 2009, conforme o mesmo documento demonstra. No mesmo sentido, o CNIS juntado à fl. 127 do Evento 4, INIC E DOCS2, autos na origem, demonstra que a última remuneração percebida como segurado se deu em dezembro de 2005, sendo que o próximo registro de vínculo laboral efetuado perante o INSS se deu em maio de 2009.

Ou seja, não há como reconhecer que a causa da cegueira no olho esquerdo do autor foi acidente de trabalho (acidente de trajeto), sendo, portanto, inviável deferir benefício de natureza acidentária.

De registrar que a questão foi debatida perante a Justiça Federal, quando o autor deixou de se insurgir quanto à conclusão de que se tratava de lesão decorrente de acidente de trabalho. Aliás, o próprio autor reconheceu, em manifestação perante a Justiça Federal, que essa questão dependia de confirmação, visto que não tinha vínculo laboral em março de 2006, quando ocorrido o acidente (fl. 207, Evento 4, INIC E DOCS2, autos na origem), tendo tido, o demandante, tempo e oportunidade de produzir provas relacionadas ao acidente em questão, o que, todavia, não fez. Em contrarrazões à apelação, o autor afirma que a data anotada na CTPS foi a data correspondente ao aviso prévio e não a data do último dia trabalhado. Nada nos autos, porém, corrobora essa alegação. E o ônus de comprovar o nexo causal entre a lesão (incapacidade) e a atividade laboral é do segurado. Assim, uma vez postulado benefício decorrente de acidente do trabalho, cuja competência para apreciação é desta Justiça Estadual, tem o autor o dever de demonstrar o nexo etiológico, o que, no caso, não há.

Acrescento, ainda, que não há registro de deferimento administrativo, ao autor, de benefício de natureza acidentária (91). Ou seja, nada nos autos permite concluir seja, a cegueira do olho esquerdo, decorrente de acidente de trabalho. Aliás, não há registro de requerimento administrativo de benefício em virtude da cegueira do olho esquerdo, ocorrida, segundo afirma o autor, em março de 2006.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação, a fim de julgar improcedente a pretensão. Deixo de atribuir ao autor os ônus da sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 129, p. único, da Lei nº 8.213/91.



Documento assinado eletronicamente por EUGENIO FACCHINI NETO, Desembargador Relator, em 29/10/2021, às 13:53:2, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001106902v35 e o código CRC 4cb38441.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EUGENIO FACCHINI NETO
Data e Hora: 29/10/2021, às 13:53:2



Documento:20001106903
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

9ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação/Remessa Necessária 5014787-66.2019.8.21.0019/RS

TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86)

RELATOR: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: JORGE ANTONIO SCHMITT (AUTOR)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO EVENTO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

1. Inviável a concessão do auxílio-acidente de natureza acidentária (92) ao autor, porquanto a lesão decorreu de acidente de trânsito sofrido em época em que o autor não mantinha vínculo laboral.

2. Improcedência, pois, da pretensão.

APELAÇÃO PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, a fim de julgar improcedente a pretensão. Deixo de atribuir ao autor os ônus da sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 129, p. único, da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2021.



Documento assinado eletronicamente por EUGENIO FACCHINI NETO, Desembargador Relator, em 29/10/2021, às 13:53:2, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001106903v9 e o código CRC 84911da0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2021

Apelação/Remessa Necessária 5014787-66.2019.8.21.0019/RS

RELATOR: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO

PRESIDENTE: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

PROCURADOR (A): JUAN CARLOS DURAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: JORGE ANTONIO SCHMITT (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA SILESIA PEREIRA (OAB RS033075)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/10/2021, na sequência 463, disponibilizada no DE de 13/10/2021.

Certifico que a 9ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. DEIXO DE ATRIBUIR AO AUTOR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO

Votante: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO

Votante: Desembargador EDUARDO KRAEMER

Votante: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

RODGER GUERRA BERNARDI

Secretário


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