jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50001670620188210077 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50001670620188210077 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
05/11/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
Liege Puricelli Pires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. TRANSMISSÃO POR MEIO DE ENDOSSO. \nI. O CHEQUE PERFEITAMENTE PREENCHIDO TRAZ EM SI A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ALÉM DAS CARACTERÍSTICAS INERENTES DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE. TRATANDO-SE DE TÍTULO CAMBIAL, NÃO CREDITÓRIO, É INSTRUMENTO DE PAGAMENTO, SUBSTITUINDO O DINHEIRO DEVIDO, E SE EXAURE COM O RECEBIMENTO DO VALOR.\nII. CONSISTE EM ENDOSSO A FORMA DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO QUE GARANTE SEU PAGAMENTO. O ENDOSSANTE TRANSFERE AO ENDOSSATÁRIO O CHEQUE E TODOS OS DIREITOS CONTIDOS NELE. CONTUDO, AINDA QUE TRANSFERIDO, O CHEQUE PERMANECE COM OBRIGAÇÕES, POIS AQUELE QUE TRANSFERE CHEQUE NÃO SE OBRIGA APENAS COM A PESSOA A QUEM ENDOSSA, MAS ASSUME AS OBRIGAÇÕES CAMBIÁRIAS COM AQUELE QUE VIER A PORTAR O TÍTULO.\nIII. NO CASO, VERIFICA-SE QUE TODOS OS TÍTULOS CONTÊM ASSINATURA NO VERSO, CARACTERIZANDO ENDOSSO. PORTANTO, AINDA QUE EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIROS, FORAM TRANSMITIDOS POR MEIO DE ENDOSSO, MEDIANTE ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DAS CÁRTULAS, COM IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE.\nIV. NOS EMBARGOS À DEMANDA MONITÓRIA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU/EMBARGANTE QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO NCPC). NO CASO, OS VALORES REPRESENTADOS NOS TÍTULOS SÃO INCONTROVERSOS E A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES FOI COMPROVADA NOS AUTOS DA AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. \nSUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.\nÀ UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319087370/apelacao-civel-ac-50001670620188210077-rs