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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20218210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maria Hardt
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL.

\nEm se tratando de ação de regresso em que se discute a responsabilidade civil do Estado em virtude de queda de árvore, por omissão quanto ao dever de conservação da Administração Pública, o feito se insere na subclasse “responsabilidade civil”, sendo a competência para o julgamento do recurso das Câmaras Cíveis integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, nos termos do art. 19, incisos IV e VI, do Regimento Interno desta Corte. \nCOMPETÊNCIA DECLINADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319083529/apelacao-civel-ac-50045497120218210001-rs