Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 50041701220178210021 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 50041701220178210021 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

28/10/2021

Julgamento

21 de Outubro de 2021

Relator

Julio Cesar Finger

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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

\nNão há dúvidas de que o réu fez uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa, a fim de ocultar sua condição de foragido. A falsificação apta a enganar o cidadão comum não é grosseira. Teses de atipicidade da conduta e crime impossível afastadas.RECURSO DESPROVIDO.