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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Viviane de Faria Miranda
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Ementa

\n\nHABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.\n1. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Inexiste qualquer ilegalidade da prisão em virtude da não realização da audiência de custódia, o paciente não foi preso em flagrante delito, sendo desnecessária a audiência de custódia. Não obstante, seguindo jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a não realização de audiência custódia, por si só, não enseja nulidade em relação à constrição cautelar, desde que observadas as demais garantias penais e constitucionais. Demais a mais, eventual irregularidade havida por ocasião do auto de prisão em flagrante foi superada quando da conversão desta em prisão preventiva.\n2. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INTEGRIDADE DA OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada, demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a salvaguarda da integridade da ofendida. Na espécie, segundo consta da denúncia, o paciente, em tese, prevalecendo-se de relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, mais especificamente tendo agredido-a com socos, tapas e chutes, batendo sua cabeça na parede, passando, ainda, a desferir-lhe choques com um aparelho, tapando seu rosto com um travesseiro e apertando seu pescoço. Ademais, o coacto, ameaçou a vítima, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. No mais, quanto ao fato da vítima ter feito uma declaração, referindo não se opor a soltura do paciente, destaco que o delito de lesão corporal é de ação pública incondicionada. Paciente denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea j, ambos do Código Penal (1º fato); e no artigo 147, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas f, “e j, ambos do Código Penal (2º fato), todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, e da Lei 11.340/2006. É sabido que a violência contra a mulher, por razões de gênero, é um fenômeno complexo, com causas múltiplas, entre as quais o sistema patriarcal e a cultura machista, fomentadores da imposição de papéis distintos a homens e mulheres. Em se tratando de violência doméstica, a tendência é que ocorra agravamento das agressões (ciclo da violência), as quais têm início com ofensas, humilhações, controle do patrimônio e da liberdade da mulher, com progressão para ameaça, violência física e, por fim, o feminicídio, o qual poderia ser evitado em muitos casos, se não houvesse conivência institucional e social diante das discriminações e violências praticadas contra as mulheres em razão do gênero. O Estado-Juiz, ao deferir medidas protetivas com lastro na chamada Lei Maria da Penha, não está a solicitar esforços ao autor para que cumpra suas determinações, está ordenando, sem margens para tolerância, que aquele se abstenha de proceder certas condutas. Cabe ao Poder Judiciário mostrar-se enérgico contra o descumprimento das medidas protetivas. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, atendidos. Decisão preventiva devidamente fundamentada, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 315, do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.\n3. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Devidamente justificada a necessidade da prisão preventiva, inaplicáveis as medidas cautelares diversas, incompatíveis com o grau de periculosidade demonstrado pelo paciente, que teria inobservado as medidas protetivas de urgência outrora concedidas à companheira. Acreditar, ao menos por ora, que o coacto irá cumprir medidas cautelares que dependem, em grande parte, de senso de autodisciplina, mostra-se rematada ingenuidade, incompatível com qualquer sistema judicial que pretenda ser sério.\n4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Uma vez evidenciada a necessidade da segregação preventiva, nos termos da legislação processual penal, as condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar.\n5. PRISÃO DOMICILIAR. Inviável a aplicação da prisão domiciliar prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal, pois, embora a defesa alegue que o coacto é pai de uma criança, inexiste nos autos comprovação da prole e, mesmo que comprovada, não há elemento idôneo de que seja o paciente indispensável ao seu cuidados, bem como que sua subsistência esteja ameaçada.\nORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319082622/habeas-corpus-criminal-hc-51960628320218217000-rs

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