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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maria Hardt
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Inteiro Teor

Documento:20000576742
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

12ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-78.2020.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU)

APELADO: IVETE DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR)

RELATÓRIO

A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo o relatório da sentença proferida (Evento 15) pelo eminente Dr. JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA (16ª Vara Cível, Foro Central):

IVETE DA SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação Ordinária em desfavor de BANCO BMG S.A, alegando, em suma, que celebrou um contrato de empréstimo consignado junto ao réu. Recentemente ao analisar os contracheques do seu benefício, foi surpreendida com descontos a título de cartão de crédito, com identificação do Banco BMG, vez que este serviço jamais fora solicitado ou contratado pelo mesmo. Os descontos são efetuados desde fevereiro de 2017, em seu benefício no valor mensal de R$ 74,56, até a presente data. Sustentou que jamais tenha solicitado, contratado ou mesmo utilizado qualquer cartão de crédito, tampouco lhe fora informado pelo banco de que contrataria este serviço ao solicitar o empréstimo. Discorreu acerca dos danos morais experimentados. Requereu a procedência para fins de: a) declarar nulo o contrato de cartão de crédito consignado, retornando as partes ao status quo ante; b) devolver. em dobro, os valores pagos, abatido o montante creditado em seu favor à época da contratação e, c) a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00. Acostou documentos.

Citado, o réu ofertou contestação (Evento 10 – CONT1) suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Arguiu a prescrição. No mais, sustentou que a autora firmou um contrato de cartão de crédito consignadoem 04/08/2015, sob o nº de adesão XXXXX, plástico n.º 5259.xxxx.xxxx.0116 (conta nº 32,29739), na qual originou a averbação da reserva de margem consignáve l11013291 e, consequentemente, após autilização do cartão, os descontos. Afirmou que a parte autora tinha plena ciência de todos os encargos e tarifas,além da modalidade que estava aderindo tanto que assinou a proposta de adesão. Ao aderir ao cartão de crédito, odemandante solicitou um saque, mediante a utilização do cartão de crédito consignado, como repasse do valor de R$ 1.709,80, na data de 27/10/2015, mediante transferência para a conta bancária nº 32404-3, na agência119 do Banco Sicredi. Posteriormente, a parte realizou mais 6 (seis) saques complementares entre o período de 2015 a 2020, sendo que o último saque foi realizado em 21/08/2020 e a demanda foi ajuizada em 04/08/2020, após o ajuizamento da ação. Insurgiu-se contra o pedido de devolução de valores. Rechaçou os alegados danos morais. Pediu a extinção ou a improcedência. Juntou documentos.

Houve réplica (Evento 13).

Vieram os autos conclusos para sentença.

O dispositivo sentencial assim estabeleceu:

Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária ajuizada por IVETE DA SILVA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A. para o fim de:

a) determinar que os valores contratados a título de empréstimo pela modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) pela autora (Evento 10 CONTR5) sejam convertidos para empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, que deverá observar a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, ou seja, (2,09% ao mês e 28,16% ao ano), para este tipo de operação da data da contratação.

b) determinar o recálculo de todo valor já pago/descontado em decorrência da inserção do valor do empréstimo, como utilização do cartão, seja compensado do valor que ela ainda deve, inclusive, descontando os juros cobrados em razão do pagamento de fatura mínima devem ser excluídos. Ainda, o valor a ser pago mensalmente deverá ser calculado respeitando a margem de empréstimo consignável que a demandante disponha.

c) determinar a apuração dos valores devidos, devendo a compensação ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados a título de reserva de margem consignável (RMC), pois não caracterizado engano justificável para a ocorrência dessa cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, in fine, do CDC). Sobre o saldo a ser restituído, deverão incidir correção monetária pelo IGP-M a partir do vencimento da parcela paga e juros legais desde a citação.

Condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e o réu a diferença. Ainda condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa os quais fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º do CPC). Sendo inadmitida a compensação (art. 85, § 14º do CPC) Suspendo a exigibilidade sucumbencial do autor em face do benefício da gratuidade processual deferido no Evento 3.

Inconformado, o BANCO BMG apelou (Evento 21). Em preliminar, sustenta a prescrição, para julgar extinto o presente feito. Argumenta que a parte autora procurou a instituição bancária e solicitou o contrato, o qual foi firmado de livre e espontânea vontade. Registra que o cartão de crédito foi solicitado, havendo assinatura de termo de adesão e utilização do saque. Nega tenha havido empréstimo consignado, mas contratação de cartão de crédito. Afirma não ser possível a apelada desconhecer o produto contratado, haja vista que realizou saques complementares, inclusive após o ajuizamento da ação. Discorre sobre a espécie de contratação à qual a parte aderiu. Salienta que, havendo utilização do saque, a declaração da inexistência do débito é descabida. Insurge contra a repetição do indébito. Enfatiza a impossibilidade de converter o contrato para empréstimo consignado. Postula o acolhimento da preliminar de prescrição. No mérito, o provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Subsidiariamente, requer a devolução de valores na forma simples. Por fim, requer a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Apresentadas contrarrazões (Evento 24), foram os autos encaminhados à apreciação desta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, ambos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTO

De início, a peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual conheço do apelo.

A preliminar recursal de prescrição não merece ser acolhida, pois não restou implementado o prazo legal, isso porque o contrato em tela é de trato sucessivo, ou seja, sua execução se prolonga no tempo, na medida em que os saques são periódicos e mensalmente há o desconto a título de RMC. Portanto, renova-se a cada um desses atos, gerando sucessivamente um novo termo inicial prazo prescricional.

Nessa linha de entendimento, destaco:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
1. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: "1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional." (Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) 2. Tratando-se de prestações periódicas, "ao crédito correspondem tantas pretensões quantas as prestações, que de ordinário (porém não necessariamente) são exigíveis ao exsurgimento respectivo. Uma das aplicações do princípio do debulhamento das pretensões periódicas ou sucessivas é a do art. 178, § 10, I-IV; porém o direito possui outras espécies, algumas das quais não têm prazo certo de prescrição, por se não poderem incluir no art. 178, § 10, I-IV." (Pontes de Miranda, in "Tratado de Direito Privado", Tomo 6, Bookseller, 2000, pág 152) 3. A jurisprudência da Corte quanto a essa parcela do thema judicandum assenta que: "PROCESSUAL CIVIL ? FGTS ? JUROS PROGRESSIVOS ? PRESCRIÇÃO ? OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ? PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO ? EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.
1. Prescrição das parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.
2. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o termo inicial da prescrição segue a mesma sistemática.
3. Ação para cobrança de juros progressivos, cuja prescrição, pela regra, tem início a cada mês, no dia em que era obrigação da CEF creditar em conta.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido." ( REsp 806.137/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 02.03.2007) "FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ.
(...) - Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
- Recurso especial conhecido e provido." ( REsp 739.174/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 27.06.2005) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.705/71.
PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.
(...) 4. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito dá-se, também, de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada uma pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no entanto, prejudicar as posteriores. Aplicando-se esse raciocínio à hipótese em exame, conclui-se que a prescrição atingiu tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da demanda.
(...) ( REsp 793.925/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 06.02.2006) PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS.
TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ.
1. Os temas insertos nos artigos 295, IV, 301, X, 333, II e 358 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pela Corte a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional das ações, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte.
3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedente: REsp 739.174/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05.
4. Recurso especial conhecido em parte e provido." ( REsp 795.392/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.02.2006) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 27.07.2001. INAPLICABILIDADE.
(...) 2. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.
(...)" ( REsp 805.860/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 02.05.2006) 4. In casu, o pedido é claríssimo tanto que a correção é pedida em confronto com cada período em que houve o recolhimento e o creditamento dito a menor. A autora esclarece que pretende as diferenças entre os recolhimentos efetivados entre 01.12.1977 a 31.12.1984; 01.01.1985 a 31.112.86 e 01.01.1987 a 31.12.1993 - créditos convertidos em ações nas assembléias mencionadas no minucioso voto da ministra Eliana Calmon.
5. Sob essa ótica forçoso convir que ?o que a parte elegeu como fundamento da sua pretensão foi a correção incorreta do seu crédito que restou por contaminar os juros, e a própria conversão em numero de ações insuficientes?.
6. Consectariamente, a lesão noticiada era de forma continuada e a prescrição, a fortiori, sucessiva e autônoma; é dizer: a cada creditamento a menor ocorria uma uma lesão e por conseguinte, exsurgia uma pretensão que ensejava ação exercitável sujeita a um prazo prescricional.
7. É cediço na ideologia das obrigações que as mesmas nasceram para serem extintas, diferentemente dos direitos reais que se propõem à perpetuidade.
8. Decorrência lógica é a exegese que se empresta às regras prescricionais, porquanto, consoante a mais abalizada doutrina do tema verbis: ?Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade.? (Pontes de Miranda, Tratado, t.
VI, p. 101 apud José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, Nona Série, Editora Saraiva, 2007, pág. 9, sem grifo no original).
9. Recurso Especial da Eletrobrás provido, para acolher a prescrição. Prejudicado o exame dos demais recursos.
( REsp 714.211/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 16/06/2008) - GRIFEI

No caso, os descontos realizados no benefício da parte autora, sob a denominação de RMC, se renovam mensalmente, até a atualidade.

Superada a questão preliminar, registro ser inegável a relação de consumo entretida pelos litigantes, sendo o demandado responsável pelos serviços prestados, nos termos do art. 14 do CDC.

Contudo, não restou demonstrado que a cobrança relativa à “reserva de margem consignável” tenha sido indevida, posto que expressamente autorizada pelo contratante.

O ajuste entre as partes se deu por meio escrito, em documento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento"(Evento 10, CONTR5, Páginas 1 a 3), havendo clara adesão a ajuste de cartão de crédito, assinado pela demandante (não impugnado).

Neste documento, além de denominado claramente e com realce de contratação de Cartão de Crédito Consignado, restou previsto que a forma de pagamento seria mediante desconto no benefício previdenciário do valor mínimo da fatura mensal.

No mais, também comprovado pela instituição bancária ré que a parte autora utilizou o limite de crédito que lhe fora disponibilizado, mediante saque (Evento 10, COMP4).

Deste modo, foi observado o dever de informação pela instituição bancária demandada, não se verificando a vedada prática contida no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Acrescente-se que a parte, apesar de negar a contratação, valeu-se do ajuste para saque de valores, mostrando-se descabida a desconstituição de débito e a repetição dos montantes, sob pena de enriquecimento sem justa causa, sendo certo que a anulação do pacto implicaria a devolução da integralidade do valor mutuado ainda não adimplido pelo demandante.

Outrossim, mesmo que a intenção do autor fosse a contratação de empréstimo com consignação das prestações em sua folha de pagamento, tal circunstância não macularia a validade do instrumento, porque é possível depreender sua concordância com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade, bem como as demais condições contratuais, expostas de forma clara e transparente na proposta por ela assinada.

Gize-se que este foi entendimento que prevaleceu nesta Câmara no julgamento da APC nº 70078455607, sob o rito do art. 942 do CPC, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Restando comprovada a regularidade na contratação efetuada entre as partes, não havendo a comprovação da alegação de vício no consentimento do autor ao celebrar contrato de empréstimo por cartão de crédito na sua modalidade consignada, tendo o demandante se beneficiado do crédito fornecido pelo demandado, mostra-se descabida a pretensão autoral, não havendo falar em declaração de inexigibilidade de dívida, repetição do indébito ou indenização por danos morais. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078455607, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/12/2018)

Desta forma, restando comprovada a contratação e a fruição do crédito, bem como não se vislumbrando qualquer ilicitude ou mesmo abuso de direito na conduta da instituição bancária, falece a pretensão do autor, não havendo falar em desconstituição do débito ou em repetição de valores, devendo ser revertida a sentença para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos na origem, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte autora (Evento 3).

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.



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Documento:20000828940
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Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Bairro: Praia de Belas - CEP: XXXXX - Fone: (51) 3210-6000 - Email: gabdesugs@tjrs.jus.br;

Apelação Cível XXXXX-78.2020.8.21.0001/RS

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU)

APELADO: IVETE DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR)

VOTO DIVERGENTE

A sentença reflete o entendimento que veio costumeiramente externando no âmbito deste Colegiado, a respeito da abusividade da contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito, o qual é utilizado como mecanismo de burla da limitação de 30% originalmente estabelecida para fins de consignações derivadas de financiamentos bancários. Nesse passo, ainda, forte no artigo 85, § 11, do CPC/2015, redimensiono a verba honorária sucumbencial devida ao patrono da parte autora para R$ 1.200,00, haja vista a singeleza do feito.

Destarte, voto por desprover a apelação.



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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

12ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-78.2020.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU)

APELADO: IVETE DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade contratual. BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

preliminar recursal de prescrição afastada

Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição de valor disponibilizado, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, a parte carece de fundamento jurídico para que seja declarada a nulidade do contratual ou alterada sua modalidade.

Reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais.

APELAÇÃO PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK e a Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2021.



Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA MARIA HARDT, Desembargadora, em 1/11/2021, às 15:57:9, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000748984v5 e o código CRC 34f58f9b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2021

Apelação Cível XXXXX-78.2020.8.21.0001/RS

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

PRESIDENTE: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

PROCURADOR (A): LUIZ INACIO VIGIL NETO

APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A)

APELADO: IVETE DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: MICHELI DALO (OAB RS090048)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/05/2021, na sequência 307, disponibilizada no DE de 19/05/2021.

Certifico que a 12ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA CLAUDIA MARIA HARDT NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR UMBERTO GUASPARI SUDBRACK NO SENTIDO DE DESPROVER A APELAÇÃO , E O VOTO DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

Votante: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

Votante: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

Votante: Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA

PATRICK ROGER MICHEL ALMEIDA DE BRITO

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Des. Umberto Guaspari Sudbrack - Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK.


Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2021

Apelação Cível XXXXX-78.2020.8.21.0001/RS

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

PRESIDENTE: Desembargador AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO

PROCURADOR (A): LUIZ INACIO VIGIL NETO

APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A)

APELADO: IVETE DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: MICHELI DALO (OAB RS090048)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/10/2021, na sequência 33, disponibilizada no DE de 11/10/2021.

Certifico que a 12ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR PEDRO LUIZ POZZA ACOMPANHANDO A RELATORA E O VOTO DA DESEMBARGADORA KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR UMBERTO GUASPARI SUDBRACK E A DESEMBARGADORA KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

Votante: Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA

Votante: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA

PATRICK ROGER MICHEL ALMEIDA DE BRITO

Secretário


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