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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maria Hardt
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Inteiro Teor

Documento:20000551920
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

12ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-08.2020.8.21.0021/RS

TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

APELANTE: CARLOS TADEU ROSSAL GUIMARAES (AUTOR)

APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)

RELATÓRIO

A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo o relatório da sentença proferida (Evento 20) pelo eminente Dr. JULIANO ROSSI (4ª Vara Cível, Passo Fundo):

CARLOS TADEU ROSSAL GUIMARÃES ajuizou Ação Declaratória c/c Indenizatória em face do BANCO BMG S/A. Narrou que obteve a informação de que a instituição ré vem promovendo cobrança junto ao seu benefício previdenciário denominada de “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Informou que os lançamentos ocorrem mensalmente, desde novembro de 2016. Sustentou que por tratar-se de operação de cartão de crédito vinculado, o que acaba sendo lançado no benefício previdenciário não são parcelas mensais, mas sim o “valor mínimo” da fatura. Aduziu a existência de dano material, discorrendo acerca da necessidade de repetição de indébito. Asseverou a ocorrência de danos morais. Requereu a procedência da ação com a declaração de inexigibilidade da cobrança dos valores sob o título de “Empréstimo Sobre a RMC” no seu benefício previdenciário, com a condenação da parte ré a restituir em dobro os descontos realizados. Subsidiariamente, requereu a conversão de eventual Termo de Adesão de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional. Postulou ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu a concessão da AJG e a tramitação preferencial do feito. Acostou documentos (Evento1).

Deferidas a AJG e a tramitação preferencial (Evento 3).

Citado, o demandado apresentou contestação (Evento 7), arguindo, preliminarmente, a prescrição e a falta de interesse de agir. No mérito, discorreu sobre o cartão de crédito consignado com reserva de margem e a sua diferença em relação ao empréstimo consignado. Mencionou a legalidade do saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado. Rechaçou a possibilidade de indenização por danos morais e impugnou o pedido de repetição do indébito. Argumentou sobre a necessidade de devolução do saque realizado pela parte autora. Requereu a improcedência das pretensões formuladas na inicial e juntou documentos (Evento 7).

Houve réplica (Evento 11).

Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Eventos 17 e 18).

Vieram os autos conclusos para sentença.

O dispositivo sentencial assim estabeleceu:

Diante do Exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS propostos por CARLOS TADEU ROSSAL GUIMARAES contra BANCO BMG S/A.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do réu, os quais fixo, com base no art. 85 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza e a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido e o tempo decorrido até a conclusão do processo.

Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em face da Gratuidade da Justiça que foi deferida à autora.

Outrossim, RECONHEÇO a parte autora como litigante de má-fé e CONDENO-A ao pagamento à parte ré da multa processual, no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa, além de indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, arbitrados em 2% do valor atualizado da causa, tudo nos termos dos arts. 80, incisos I, II e VI, e 81, ambos do CPC.

Inconformada, a parte autora apelou. Diz que adquiriu um produto como se empréstimo consignado fosse, mas cobrado como um crédito rotativo. Alega que o banco réu aproveita-se dos menos favorecidos para induzir a contratação de cartão de crédito consignado, como se fosse um simples empréstimo. Pondera que a instituição financeira não observou o dever adequado de informação. Ressalta que as cláusulas contratuais que oferecem excessiva desvantagem ao consumidor são nulas de pleno direito. Argumenta que a prática por parte do banco faz com que a dívida torne-se impagável, pois os descontos mensais no benefício previdenciário não são suficientes para amortizar o débito principal e seus encargos. Requer indenização por danos morais. Requer o afastamento da multa por litigância de má-fé. Requer a reforma da sentença para declarar a abusividade da cobrança de valores, com a conversão para a modalidade de empréstimo consignado. (Evento 25)

Apresentadas contrarrazões, com preliminar de prescrição (Evento 29), foram os autos encaminhados à apreciação desta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, ambos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTO

A peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual conheço do apelo.

A preliminar contrarrecursal de prescrição não deve ser acolhida.

A pretensão da parte envolve a declaração de ineficácia de cláusulas contratuais, isto é, a anulação do pacto. Alega, em síntese, ter aderido a um contrato de cartão de crédito travestido de empréstimo consignado.

A rigor, incide, portanto, o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, I, do Código Civil:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

(...)

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

(...)

Outrossim, quanto ao prazo prescricional, o direito à restituição de valores somente surgiria com a declaração de ineficácia do ato jurídico.

Ocorre que o contrato em tela é de trato sucessivo, ou seja, sua execução se prolonga no tempo, na medida em que os saques são periódicos e mensalmente há o desconto a título de RMC. Portanto, renova-se a cada um desses atos, gerando sucessivamente um novo termo inicial tanto do prazo prescricional, como do decadencial.

Nessa linha de entendimento, destaco:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
1. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: "1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional." (Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) 2. Tratando-se de prestações periódicas, "ao crédito correspondem tantas pretensões quantas as prestações, que de ordinário (porém não necessariamente) são exigíveis ao exsurgimento respectivo. Uma das aplicações do princípio do debulhamento das pretensões periódicas ou sucessivas é a do art. 178, § 10, I-IV; porém o direito possui outras espécies, algumas das quais não têm prazo certo de prescrição, por se não poderem incluir no art. 178, § 10, I-IV." (Pontes de Miranda, in "Tratado de Direito Privado", Tomo 6, Bookseller, 2000, pág 152) 3. A jurisprudência da Corte quanto a essa parcela do thema judicandum assenta que: "PROCESSUAL CIVIL ? FGTS ? JUROS PROGRESSIVOS ? PRESCRIÇÃO ? OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ? PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO ? EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.
1. Prescrição das parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.
2. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o termo inicial da prescrição segue a mesma sistemática.
3. Ação para cobrança de juros progressivos, cuja prescrição, pela regra, tem início a cada mês, no dia em que era obrigação da CEF creditar em conta.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido." ( REsp 806.137/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 02.03.2007) "FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ.
(...) - Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
- Recurso especial conhecido e provido." ( REsp 739.174/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 27.06.2005) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.705/71.
PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.
(...) 4. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito dá-se, também, de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada uma pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no entanto, prejudicar as posteriores. Aplicando-se esse raciocínio à hipótese em exame, conclui-se que a prescrição atingiu tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da demanda.
(...) ( REsp 793.925/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 06.02.2006) PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS.
TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ.
1. Os temas insertos nos artigos 295, IV, 301, X, 333, II e 358 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pela Corte a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional das ações, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte.
3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedente: REsp 739.174/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05.
4. Recurso especial conhecido em parte e provido." ( REsp 795.392/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.02.2006) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 27.07.2001. INAPLICABILIDADE.
(...) 2. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.
(...)" ( REsp 805.860/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 02.05.2006) 4. In casu, o pedido é claríssimo tanto que a correção é pedida em confronto com cada período em que houve o recolhimento e o creditamento dito a menor. A autora esclarece que pretende as diferenças entre os recolhimentos efetivados entre 01.12.1977 a 31.12.1984; 01.01.1985 a 31.112.86 e 01.01.1987 a 31.12.1993 - créditos convertidos em ações nas assembléias mencionadas no minucioso voto da ministra Eliana Calmon.
5. Sob essa ótica forçoso convir que ?o que a parte elegeu como fundamento da sua pretensão foi a correção incorreta do seu crédito que restou por contaminar os juros, e a própria conversão em numero de ações insuficientes?.
6. Consectariamente, a lesão noticiada era de forma continuada e a prescrição, a fortiori, sucessiva e autônoma; é dizer: a cada creditamento a menor ocorria uma uma lesão e por conseguinte, exsurgia uma pretensão que ensejava ação exercitável sujeita a um prazo prescricional.
7. É cediço na ideologia das obrigações que as mesmas nasceram para serem extintas, diferentemente dos direitos reais que se propõem à perpetuidade.
8. Decorrência lógica é a exegese que se empresta às regras prescricionais, porquanto, consoante a mais abalizada doutrina do tema verbis: ?Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade.? (Pontes de Miranda, Tratado, t.
VI, p. 101 apud José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, Nona Série, Editora Saraiva, 2007, pág. 9, sem grifo no original).
9. Recurso Especial da Eletrobrás provido, para acolher a prescrição. Prejudicado o exame dos demais recursos.
( REsp 714.211/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 16/06/2008) - GRIFEI

No caso, embora as datas dos vários saques feitos pela parte autora sejam desconhecidas, o desconto a título de RMC se renova mensalmente, até a atualidade.

Superada a questão preliminar, registro ser inegável a relação de consumo entretida pelos litigantes, sendo o demandado responsável pelos serviços prestados, nos termos do art. 14 do CDC.

Contudo, não restou demonstrado que a cobrança relativa à “reserva de margem consignável” e a modalidade contratual tenham sido indevidas, posto que expressamente autorizadas e contratadas pelo consumidor.

O ajuste entre as partes se deu por meio escrito, em documento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento"(Evento 7, CONTR4), havendo clara adesão a ajuste de cartão de crédito, assinado pelo demandante (não impugnado).

Neste documento, além de denominado claramente e com realce de contratação de Cartão de Crédito Consignado, restou previsto que a forma de pagamento seria mediante desconto no benefício previdenciário.

Por mais que a parte autora insista que somente tinha a intenção de obter um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, acabou utilizando livremente o serviço que lhe fora disponibilizado. Comprovantes das transferências das quantias juntados aos autos (Evento 7, COMP7 - COMP20).

Deste modo, não há como entender por inobservado o dever de informação pela instituição bancária demandada, nos termos dos artigos 31 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, não se verificando a vedada prática contida no art. 39, III, da citada legislação consumerista.

O dever de informação e transparência estatuído pelo diploma consumerista não afasta o dever de leitura das condições contratuais pelo consumidor, as quais redigidas de forma clara no caso em apreço.

Desta forma, restando comprovada a contratação e a fruição do crédito, bem como não se vislumbrando qualquer ilicitude ou mesmo abuso de direito na conduta da instituição bancária, falece a pretensão da parte autora, não havendo falar em desconstituição do débito ou em repetição de valores, ou mesmo de alteração do contrato para outra modalidade. Também não se cogita do pleito indenizatório.

Por fim, considerando o exposto quanto às manifestações da parte recorrente, que permaneceu argumentando de modo genérico o vício de consentimento por contratar serviço diferente do pretendido, o que vem sendo sabidamente acolhido por parte da jurisprudência, não vejo como manter a litigância de má-fé a que condenada, ora afastada.

Pelo exposto, voto por dar provimento parcial à apelação, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.



Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA MARIA HARDT, Desembargadora, em 1/11/2021, às 15:57:5, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000551920v14 e o código CRC 3391e91d.

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Signatário (a): CLAUDIA MARIA HARDT
Data e Hora: 1/11/2021, às 15:57:5



Documento:20000828939
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Bairro: Praia de Belas - CEP: XXXXX - Fone: (51) 3210-6000 - Email: gabdesugs@tjrs.jus.br;

Apelação Cível XXXXX-08.2020.8.21.0021/RS

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

APELANTE: CARLOS TADEU ROSSAL GUIMARAES (AUTOR)

APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)

VOTO DIVERGENTE

Divirjo, ao efeito de prover integralmente o apelo.

Convém destacar, de início, que as relações negociais celebradas entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 297 exarada pela Corte Superior.

Por sua vez, nas relações de consumo, o art. do Código de Defesa do Consumidor coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, não a desobrigando de constituir prova mínima do seu direito e, consequentemente, de conferir verossimilhança às suas alegações.

No caso concreto, os elementos dos autos evidenciam que a parte consumidora foi, de fato, induzida em erro, pois acreditava que, ao contrair empréstimo junto à parte ré, estava firmando empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, com parcelas fixas, em termos mais benéficos. Todavia, o contrato celebrado diz respeito a cartão de crédito, no qual apenas o valor mínimo da fatura é debitado de seus proventos, de acordo com a reserva de margem consignável.

Nesse contexto, como os descontos realizados pela instituição financeira são limitados à reserva de margem consignável para pagamento de débitos oriundos de cartão de crédito, a dívida contraída pela aposentada não tem previsão de término, sobretudo porque tais deduções mal superam os encargos incidentes na operação, resultando em uma situação de extrema desvantagem à autora, que, em tese, permaneceria sendo cobrada indefinidamente pelo empréstimo contraído, até que realizasse a quitação da fatura do cartão de crédito.

A situação de desvantagem a que foi submetida a autora evidencia que a ré faltou com seu dever de informação. Aliás, nesse ponto, cumpre referir que, a partir da leitura do acórdão referente à AC nº 70081991945, de Relatoria do Desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, alterei meu entendimento, a fim de considerar que, mesmo na hipótese de utilização do cartão de crédito por parte do consumidor, é impositivo considerar a contratação de empréstimo, por intermédio deste, como abusiva. Afinal de contas, a parte consumidora, a toda a evidência, não possuía plena ciência de que a contratação de empréstimo, nessa modalidade, redundaria em encargos muito mais onerosos do que aqueles que seriam devidos caso a avença tivesse se dado na modalidade que costumava contratar. Outrossim, não se pode perder de vista que também a ré, ao invés de recusar a contratação por eventual esgotamento da margem consignável, ao fim e ao cabo, de forma sub-reptícia, valeu-se da modalidade “cartão de crédito” justamente para muito provavelmente extrapolar tal limite, vinculando a autora, parte hipossuficiente, a negócio jurídico extremamente prejudicial ao patrimônio daquela.

Nesse aspecto, cumpre destacar que o fato de o empréstimo não ter sido firmado mediante utilização do cartão evidencia que este seria prescindível à perfectibilização do negócio jurídico, servindo apenas para justificar a modalidade da operação, que, reitera-se, revela-se extremamente onerosa à consumidora, até porque, ao fornecer como garantia de pagamento do contrato margem relativa ao seu benefício previdenciário, poderia a autora obter condições de pagamento substancialmente mais favoráveis.

Outrossim, a concessão de créditos em condições tais como as descritas no presente feito consiste em prática que vem sendo discutida no âmbito da Ação Civil Pública nº XXXXX-28.2015.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara Federal da Comarca de São Luís/MA, ajuizada pela Defensoria Pública da União em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No âmbito da referida ação, restou parcialmente deferido o pedido liminar formulado pela DPU, a fim de que o INSS adotasse uma série de medidas antes de realizar os descontos referentes aos empréstimos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável envolvendo aposentados com baixa renda.

Segundo consta da referida decisão, a DPU sustentou que se trata de “prática recorrente e visivelmente lesiva da venda do chamado Crédito Rotativo – também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ou Consignação Associada a Cartão de Crédito – a aposentados ou pensionistas de baixa renda”, uma vez que os referidos contratos “violam direitos relacionados à informação e à transparência no trato das relações de consumo, não havendo, na maioria desses contratos, segundo a Autora, indicação do percentual de juros cobrados, do custo efetivo com e sem incidência de juros, do número de parcelas, da data do início e do término das prestações”. Aduziu também que “a operação abusiva é posta em prática quando o cliente busca o representante do banco com a finalidade de empréstimo consignado e o banco ao invés de fazer tal operação, ludibria o consumidor realizando outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, pela qual é creditada na conta bancária do consumidor, antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e, sem que seja necessária a utilização deste”.

Destaca-se, ademais, que a prática descrita nos autos é bastante conhecida por esta Corte, conforme se observa dos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de revisão judicial do contrato, quando existente desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. Declaração de nulidade da contratação. As provas lograram demonstrar a abusividade contratual praticada pela Instituição Financeira. No caso, a Ré/Apelada deixou de comprovar a devida prestação de informações da contratação de cartão com comprometimento de margem consignável (RMC), ao invés de empréstimo pessoal consignado, impondo excessiva onerosidade à parte hipossuficiente. Configurada a incidência de vantagem demasiada, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica em acolhimento do pedido de conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, mediante adaptações pontuais. Do dano moral. A condenação por danos morais depende da existência e comprovação da ocorrência de ato ilícito, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, a Autora/Apelante aduziu ter sido vitimada por conduta ilícita da Apelada, o que não se verificou. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078700531, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 28/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. , § 2º, CDC). Súmula 297, STJ. 2 A adesão expressa a cartão de crédito com constituição de margem consignável, nos termos da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, implica reserva da parcela destinada ao seu custeio. Contudo, verifica-se que, após aproximadamente um ano de deduções mensais nos proventos de aposentadoria da parte autora - decorrentes do saque em dinheiro realizado via cartão - os descontos realizados não tiveram por efeito reduzir o valor principal da dívida, pois imputados apenas sobre encargos financeiros. 3. Indefinição do termo final para deduções que ostenta natureza de pagamento perpétuo das parcelas, o que repugnado pelo ordenamento jurídico, pois desproporcional e em detrimento demasiado ao consumidor. Sistemática de cobrança que caracteriza evidente vantagem excessiva da instituição financeira, em franca violação ao disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de pleno direito que se reconhece. Doutrina e precedentes do STJ. (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078529492, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 28/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO. INCIDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INFORMAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ALEGADA AGRESSÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. - É obrigação da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, porquanto submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, informar clara e totalmente o seu cliente acerca da contratação que está sendo formalizada, o que inocorreu no caso em exame. - No caso dos autos, a ré efetuou descontos da margem consignável, diretamente no benefício previdenciário do autor, baseado em contrato de adesão em que há contratação do serviço, mas não há prova da devida prestação de informações, prova que lhe cabia. - Inexistência de prova de que o autor tenha, em qualquer oportunidade, utilizado o cartão de crédito, o que corrobora sua versão de que nunca foi informado a respeito da disponibilização respectiva. - Descontos mensais do RMC que devem ser declarados nulos, com base nas diretrizes consumeristas, restando a demandada condenada à restituição simples dos valores, respeitada a prescrição trienal. - Inexistência dos pressupostos para a caracterização de dano moral, haja vista que se trata de descumprimento contratual em que não restou comprovados os danos excepcionais aos direitos da personalidade da parte autora. - Sentença reformada, parcialmente, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, com redimensionamento da verba sucumbencial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ( Apelação Cível Nº 70067150599, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/09/2016)

Dessa forma, revelando-se ilícito o agir da instituição financeira demandada, diante da existência de flagrante lesão à consumidora, dada a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contratação oposta, o que enseja o reconhecimento da abusividade contratual. Com efeito, em virtude da nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se o restabelecimento do status quo ante. Trata-se, na verdade, de decorrência direta da interpretação da norma legal insculpida no art. 182 do Código Civil.

Nessa conjuntura, deve proceder-se a conversão do negócio jurídico em outro mais benéfico, nos termos propugnados na petição inicial, com a eventual compensação e/ou repetição simples dos valores cobrados a maior.

De igual forma, assiste razão à parte autora no tocante ao pedido de indenização por dano moral. É que, a meu sentir, a situação retratada desborda o mero dissabor, justificando o reconhecimento do dever de indenizar. É que a demandante, a toda a evidência, foi induzida a realizar contrato que era inegavelmente prejudicial aos seus interesses, sendo submetida, ainda, à cobrança de valores em quantidade exorbitante. Não se trata, portanto, de mero descumprimento contratual, mas, isto sim, de ofensa à boa-fé, na medida em que a recorrida se valeu da inexperiência de sua cliente, acabando por submetê-la à condição lesiva. Aliás, em casos de contornos semelhantes, assim já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Demonstrado, pelo consumidor, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, fora induzido a erro, ao firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, impõe-se a anulação do negócio jurídico, com fundamento nos artigos 138 e 157 do CC/2002 e 14 do CDC. Conduta ilícita da requerida que, ademais, também justifica sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dados os transtornos experimentados pelo demandante, induzido em erro e cobrado em valores abusivos. Manutenção, ainda, do montante indenizatório. Quantum indenizatório arbitrado conforme os parâmetros adotados por esta Câmara. Sucumbência invertida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078704293, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 21/11/2018) – Grifou-se


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CASO DOS AUTOS EM QUE, EMBORA PRETENDESSE O CONSUMIDOR A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, RESTOU INDUZIDO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU EM ERRO E MEDIANTE TERMOS EXTREMAMENTE DESVANTAJOSOS AO ADERENTE. CONSUMIDOR IDOSO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 138 E 157 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFICAM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURO DO RÉU. ( Apelação Cível Nº 70079612669, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 21/11/2018) – Grifou-se

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. VENDA CASADA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR.QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 6.000,00. Caso em que o autor celebrou contrato de empréstimo com a ré, tendo posteriormente descoberto que estava impedido de contrair novos empréstimos consignados em folha, em razão de reserva de margem consignada à ré por força de cartão de crédito enviado para seu endereço sem sua solicitação. A contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito consignado na mesma data e inclusive - no mesmo instrumento contratual, implica presunção de ocorrência de venda casada, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar que os contratos foram livremente pactuados, sem qualquer condicionamento. Ocorre que, no caso concreto, a ré não se desincumbiu de provar a inexistência de vinculação do cartão de crédito com o contrato de empréstimo. Nessa senda, havendo elementos demonstrativos de que o contrato de cartão de crédito não era do interesse direto da parte contratante, tendo sido incluído na oportunidade em que o consumidor buscou outro produto no caso, o empréstimo consignado incide a presunção de venda casada, prática abusiva prevista no art. 39, inc. I, do CDC. Por conseguinte, mostra-se viável o cancelamento do bloqueio da margem consignada, como bem colocou a Magistrada sentenciante. De outro norte, o autor alegou que a requerida enviou cartão de crédito à sua residência sem sua autorização, prática comercial abusiva que configura ato ilícito indenizável, nos termos da Súmula nº 532 do STJ. Considerando a venda casada combinada com a emissão de cartão de crédito sem solicitação do consumidor e o bloqueio indevido da margem consignável do autor, resta plenamente caracterizado o dano moral. As circunstâncias do feito refletem as dificuldades do demandante, um senhor de quase oitenta anos, com problemas de saúde e auferindo parca renda mensal, para obter o cancelamento da margem consignada de cartão de crédito em favor da ré, obtida de forma abusiva por esta, mostrando que o transtorno ultrapassou em muito o mero dissabor, ocasionando sofrimento prolongado ao idoso. Tais dados recomendam a majoração do patamar indenizatório para R$ 6.000,00, quantum que se assoma razoável e justo, além de consoar com o firme entendimento deste Órgão Fracionário sobre o tema. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075877209, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 27/03/2018)


APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DESBLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA. O fato de o termo de adesão ao contrato de empréstimo consignado e ao contrato de fornecimento de cartão de crédito terem sido firmados na mesma data, associado a outras peculiaridades do caso, dão suporte à alegação de que a parte autora jamais pretendeu utilizar o serviço de cartão de crédito, tendo ocorrido, no caso, venda casada, prática vedada pela legislação consumerista, conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. No caso concreto, conforme documentos juntados, a opção pela contratação do cartão de crédito veio prevista no mesmo instrumento de contratação do empréstimo consignado, evidenciando que o contrato de cartão de crédito não era do interesse direto da parte contratante, mas, sim, incluído na oportunidade em que buscado outros produtos, a caracterizar a ocorrência de"venda casada. (...) PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ( Apelação Cível Nº 70074613597, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/10/2017)

No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que a reparação deve dar-se de forma proporcional ao abalo sofrido, nos termos do artigo 944 do CC/2002. Assim, à luz de tais cânones e diretrizes, bem como observando os parâmetros desta Câmara, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a presente data e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação.

Finalmente, condeno a instituição financeira demandada ao pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como da verba honorária em favor dos patronos da parte autora, que fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 2º e , do Código de Processo Civil em vigor.

Ante tais comemorativos, nos termos da fundamentação alhures, voto por dar provimento à apelação.



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Documento:20000732529
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

12ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-08.2020.8.21.0021/RS

TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

APELANTE: CARLOS TADEU ROSSAL GUIMARAES (AUTOR)

APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade contratual. agibank. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. preliminar de prescrição afastada.

O contrato em tela é de trato sucessivo, ou seja, sua execução se prolonga no tempo, na medida em que os saques são periódicos e mensalmente há o desconto a título de RMC. Portanto, renova-se a cada um desses atos, gerando sucessivamente um novo termo inicial tanto do prazo decadencial, como do prescricional.

Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição de valor disponibilizado, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, a parte carece de fundamento jurídico para que seja declarada a nulidade do contratual ou alterada sua modalidade.

Reforma da sentença para afastar a multa por litigância de má-fé.

APELAÇÃO provida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK e a Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, dar provimento parcial à apelação, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2021.



Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA MARIA HARDT, Desembargadora, em 1/11/2021, às 15:57:5, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000732529v5 e o código CRC 2204066c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2021

Apelação Cível XXXXX-08.2020.8.21.0021/RS

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

PRESIDENTE: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

PROCURADOR (A): LUIZ INACIO VIGIL NETO

APELANTE: CARLOS TADEU ROSSAL GUIMARAES (AUTOR)

ADVOGADO: ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE (OAB RS075723)

ADVOGADO: DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309)

APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/05/2021, na sequência 283, disponibilizada no DE de 19/05/2021.

Certifico que a 12ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA CLAUDIA MARIA HARDT NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR UMBERTO GUASPARI SUDBRACK NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , E O VOTO DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

Votante: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

Votante: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

Votante: Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA

PATRICK ROGER MICHEL ALMEIDA DE BRITO

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Des. Umberto Guaspari Sudbrack - Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK.


Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2021

Apelação Cível XXXXX-08.2020.8.21.0021/RS

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

PRESIDENTE: Desembargador AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO

PROCURADOR (A): LUIZ INACIO VIGIL NETO

APELANTE: CARLOS TADEU ROSSAL GUIMARAES (AUTOR)

ADVOGADO: ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE (OAB RS075723)

ADVOGADO: DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309)

APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/10/2021, na sequência 25, disponibilizada no DE de 11/10/2021.

Certifico que a 12ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR UMBERTO GUASPARI SUDBRACK E A DESEMBARGADORA KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

Votante: Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA

Votante: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA

PATRICK ROGER MICHEL ALMEIDA DE BRITO

Secretário


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