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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência: CC XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Kraemer
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Ementa

\n\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. POSSIBILIDADE.\nNO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS SEGURADORAS, A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CÂMARA INCLINA-SE NO SENTIDO DE QUE A A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE À SEGURADORA TODOS OS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO PRIMITIVO CREDOR, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 349 E 186, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.\nNO CASO, AJUIZADA A AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, SEGURADO, TEM-SE QUE ATENDIDA A REGRA DO ART. 101, I, DO CDC. OUTROSSIM, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, O PRÓPRIO CPC/2015 TAMBÉM DETERMINA, EXPRESSAMENTE, NO ART. 53, IV, \A\, QUE É COMPETENTE O FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO.\nSÚMULA 33 DO STJ. APLICABILIDADE.\nCONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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