jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carmem Maria Azambuja Farias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO SÓCIO. ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO. MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE SUPERIOR A DOZE MESES. POSSIBILIDADE.

\nAusente comprovação da má prestação de serviço por parte da empresa recorrida, não há falar em afastamento da multa pela rescisão antecipada do contrato, uma vez que a penalidade estava expressamente prevista no contrato firmado pelas partes. É viável, ademais, em casos de clientes corporativos, a fixação de prazo de permanência superior a 12 meses, nos termos do artigo 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. \nRECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319075271/apelacao-civel-ac-50932677820208210001-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20158210145 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210022 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20178210038 RS