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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Afif Jorge Simões Neto
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Inteiro Teor

Documento:20001207130
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

23ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-32.2019.8.21.0016/RS

TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado

RELATOR: Juiz de Direito AFIF JORGE SIMOES NETO

APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)

APELADO: LEOCIDES SZULCZEVSKI (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apreciar apelação interposta pela CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da sentença que, nos autos da ação revisional ajuizada por LEOCIDES SZULCZEVSKI, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, em dispositivo assim exarado:

DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na presente ação revisional de contrato ajuizada por LEOCIDES SZULCZEVSKI contra CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de:

a) limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado para o tipo de contratação, com correção monetária pelo IGP-M;

b) limitar no caso de inadimplência a incidência dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado, que poderá ser cumulada com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% ao mês;

c) condenar a requerida à compensação ou repetição do indébito na forma simples;

Diante da sucumbência recíproca e em maior parte pela ré, condeno a parte ré ao pagamento de 85% das custas processuais e a parte autora ao pagamento de 15% restantes. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, devendo o valor ser dividido na mesma proporção da sucumbência, qual seja, a parte ré arcará com 85% dos honorários ao procurador da parte autora e esta arcará com 15% do valor dos honorários ao procurador da parte ré, levando-se em conta o trabalho dispensado pelos patronos das partes, a complexidade da causa, o momento em que foi julgada a ação, tudo com base no artigo 85, § 8º do CPC.

Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais à parte autora, ao passo que esta é beneficiária da AJG.

Havendo interposição de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, na forma prevista o art. 1.010 do Novo CPC.

Caso a parte apelada venha alegar preliminar ao recurso de apelação prevista no § 2º do art. 1.009 do Novo CPC, proceda-se vista à parte contrária/apelante no prazo de 15 dias, com posterior remessa do recurso ao Tribunal de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Foram opostos embargos de declaração (Evento 3 - PROCJUDIC3, fls. 32/35), os quais restaram desacolhidos (Evento 3 - PROCJUDIC3, fl. 40).

Em suas razões recursais (Evento 3 - PROCJUDIC3, fl. 44 e seguintes), a parte apelante sustentou que não existe lei que estabeleça a limitação dos juros remuneratórios. Pontuou que a revisão dos juros só tem cabimento em hipóteses excepcionais e que a utilização da taxa média como critério exclusivo não é apropriada. Destacou, na hipótese de manutenção da revisão dos juros, a aplicação da taxa média para o empréstimo pessoal não consignado. Defendeu o descabimento da restituição dos valores. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para o fim de julgar improcedentes os pedidos veiculados na presente ação.

Com as contrarrazões (Evento 3 - PROCJUDIC4, fl. 19 e seguintes), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, razão da interposição da presente apelação pela parte ré.

Dito isso, passo ao exame das questões controvertidas.

Juros remuneratórios:

Os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras não mais se submetem às limitações da Lei da Usura, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 596:

Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Com efeito, a questão que versa acerca da limitação dos juros remuneratórios restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, ao asseverar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação do encargo ao patamar de 12% ao ano.

Nesse sentido, colaciono ementa do julgado supracitado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: XXXXX RS 2008/XXXXX-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). (grifei).

Tal entendimento restou consolidado pela Corte Superior na Súmula nº 382 do STJ, que assim dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Da mesma forma, é incabível a utilização da taxa SELIC em substituição a eventual taxa abusiva, uma vez que esse indicador não pode ser utilizado como parâmetro para limitação dos juros remuneratórios, já que não representa a taxa média praticada pelo mercado.

A propósito, segue o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

É assente neste colegiado o entendimento no sentido de que a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. ( AgRg no REsp XXXXX / RS, Relator Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), 4ª Turma, Data do Julgamento 12/08/2008 Data da Publicação/Fonte DJU de 29/09/2008)

Registra-se, ainda, que descabe a utilização da Lei nº 4.595/64 ( Lei da Reforma Bancária), para os fins de limitação da taxa dos juros de normalidade.

Na esteira do entendimento sedimentado pelo STJ, para verificação da configuração de abusividade, deve-se fazer um comparativo entre as taxas de juros exigidas pela instituição financeira e as constantes da tabela divulgada pelo BACEN, observando-se as mesmas operações de crédito e atentando-se para a data do pacto entabulado.

Portanto, tão somente nas situações em que restar cabalmente demonstrada a abusividade do encargo é que se admite a limitação dos juros contratados pelas partes.

Dito isso, cabível a revisão da taxa de juros contratada apenas em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do encargo, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a data da contratação e a natureza do crédito concedido.

No caso em testilha, de acordo com as informações constantes nos autos, verifica-se que as partes entabularam dois contratos de empréstimo pessoal, identificados pelos números XXXXX e XXXXX (Evento 3 - PROCJUDIC1, fls. 17/22 e PROCJUDIC2, fl. 50, respectivamente).

Os referidos instrumentos contratuais estabeleceram os juros remuneratórios nos percentuais de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano. Entretanto, para a mesma modalidade e período (agosto e dezembro de 2018 - crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), a taxa média apurada pelo Banco Central foi de 3,95% ao mês e 59,15% ao ano para o mês de agosto e 3,77% ao mês e 55,85% ao ano para o mês de dezembro.

Ambos os instrumentos contratuais vinculam o crédito liberado à confissão de dívida, conforme evidenciam os quadros denominados Confissão de Dívida e Autorização, os quais indicam os números dos contratos abrangidos, a quantidade de parcelas e os valores.

Assim, verificada a abusividade nos encargos contratados e não estando presentes elementos que impeçam a aplicação da taxa média apurada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, os juros remuneratórios pactuados devem ser limitados, nos termos supra.

Desse modo, no ponto, vai desprovido o recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença que limitou os juros remuneratórios dos contratos à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

Compensação e/ou repetição de indébito.

Na hipótese de haver pagamento a maior, independentemente da prova do erro, é admitida a compensação e/ou repetição do indébito, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 322: “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro”.

Em outras palavras, no caso de ser apurado eventual excesso, esse poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples, e não em dobro, porque esta exige alegação e comprovação de má-fé.

Nesse sentido, o entendimento do egrégio STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. EXIGÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.

1. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequívoca da má-fé do credor, que não pode ser presumida.

2. A verificação da ocorrência de má-fé, a justificar a devolução em dobro dos valores pagos, demanda o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ.

3. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 779.575/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) (grifei).

No item, vai desprovido o recurso de apelação.

Dessa forma, a manutenção da sentença é medida impositiva, razão pela qual vai desprovido o recurso interposto.

Diante do resultado do julgamento, fica mantida a distribuição da sucumbência fixada na origem. Em relação aos honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte autora, vão majorados para R$ 1.800,00, atento este relator ao trabalho desenvolvido pelo causídico e a regra prevista no artigo 85, § 11 do CPC.

Isso posto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada.



Documento assinado eletronicamente por AFIF JORGE SIMOES NETO, Relator, em 1/11/2021, às 12:53:45, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001207130v10 e o código CRC a2f6cf74.

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Documento:20001207131
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

23ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-32.2019.8.21.0016/RS

TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado

RELATOR: Juiz de Direito AFIF JORGE SIMOES NETO

APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)

APELADO: LEOCIDES SZULCZEVSKI (AUTOR)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONTRATAÇÃO E A NATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO. NO CASO EM TESTILHA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS ESTÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, O QUE JUSTIFICA SUA LIMITAÇÃO. 2. SÉRIE TEMPORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA SE DÁ ENTRE OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE, A SÉRIE TEMPORAL A SER APLICADA DEVE SER A DO CÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. 3. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO COLENDO STJ, QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 322, É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO. TENDO SIDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE EM ALGUM DOS ENCARGOS CONTRATADOS, É ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2021.



Documento assinado eletronicamente por AFIF JORGE SIMOES NETO, Relator, em 1/11/2021, às 12:53:45, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001207131v5 e o código CRC 8d6d7fcc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2021

Apelação Cível XXXXX-32.2019.8.21.0016/RS

RELATOR: Juiz de Direito AFIF JORGE SIMOES NETO

PRESIDENTE: Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL

PROCURADOR (A): FABIO BIDART PICCOLI

APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)

ADVOGADO: JESSICA HOFFMANN PEDROSO (OAB RS115121)

ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA MORESCO (OAB RS107558)

ADVOGADO: ROBERTA LUPI VIEIRA (OAB RS108727)

ADVOGADO: Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582)

APELADO: LEOCIDES SZULCZEVSKI (AUTOR)

ADVOGADO: EFRAIN DAVI TREVISAN (OAB RS081195)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/10/2021, na sequência 1172, disponibilizada no DE de 15/10/2021.

Certifico que a 23ª Câmara Cível , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 23ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPLICITADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito AFIF JORGE SIMOES NETO

Votante: Juiz de Direito AFIF JORGE SIMOES NETO

Votante: Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL

Votante: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS

ANETE HILGEMANN

Secretária


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319057662/apelacao-civel-ac-50031243220198210016-rs/inteiro-teor-1319057710

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