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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50031243220198210016 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50031243220198210016 RS

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

01/11/2021

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

Afif Jorge Simões Neto
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONTRATAÇÃO E A NATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO. NO CASO EM TESTILHA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS ESTÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, O QUE JUSTIFICA SUA LIMITAÇÃO. 2. SÉRIE TEMPORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA SE DÁ ENTRE OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE, A SÉRIE TEMPORAL A SER APLICADA DEVE SER A DO CÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. 3. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO COLENDO STJ, QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 322, É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO. TENDO SIDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE EM ALGUM DOS ENCARGOS CONTRATADOS, É ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319057662/apelacao-civel-ac-50031243220198210016-rs

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