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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70085232205_3fccb.doc
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Inteiro Teor


GJWH

Nº 70085232205 (Nº CNJ: XXXXX-05.2021.8.21.7000)

2021/Cível


embargos de declaração. honorários recursais. recurso adesivo desprovido. majoração. omissão.

O art. 85, § 11º, do CPC, estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Omissão reconhecida.

Majoração dos honorários fixados em prol da procuradora da parte embargante.
embargos de declaração acolhidos. unânime.

Embargos de Declaração


Vigésima Câmara Cível

Nº 70085232205 (Nº CNJ: XXXXX-05.2021.8.21.7000)


Comarca de Casca

BELSINOS FOMENTO MERCANTIL LTDA


EMBARGANTE

ALB DROGARIA LTDA


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2021.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por BELSINOS FOMENTO MERCANTIL LTDA contra acórdão das fls. 234/241 que, por unanimidade, negou provimento ao apelo e ao recurso adesivo, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais ajuizada por ALB DROGARIA LTDA.

Em suas razões, alega que ambas as partes são sucumbentes e ambas as irresignações foram desprovidas (apelo e recurso adesivo). Defende que o recurso adesivo também foi negado, o que leva a majoração dos honorários em seu favor.

Intimada a parte embargada, esta não se manifestou.

Os autos foram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Eminentes colegas:

Acolho os embargos, pois omissa quanto à majoração dos honorários em relação à interposição do recurso adesivo.

Ambos os recursos foram desprovidos (a apelação e o recurso adesivo). No acórdão, somente foram majorados os honorários do apelo (interpostos pela ora embargante).

Pois bem.

Como se vê, com o advento do novo Código de Processo Civil, o art. 85, § 11 determina que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, vedado ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Em razão do disposto no art. 85, §§ 1º e 11
, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça
, em razão da interposição recursal, é o caso de majoração dos honorários advocatícios, em favor do procurador da parte.

Sendo assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, tendo em vista o regramento previsto no § 11º do art. 85 do CPC, e em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, reputo viável a majoração os honorários em prol da procuradora da embargante de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído a título de dano moral, parcela da qual a parte autora/embargada desistiu.
Destaco que o valor atende aos critérios balizadores previstos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC.
Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao efeito de majorar os honorários em prol da procuradora da embargante de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído a título de dano moral, parcela da qual a parte autora/embargada desistiu, nos termos da fundamentação.

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN - Presidente - Embargos de Declaração nº 70085232205, Comarca de Casca: \ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIANA MACHADO PACHECO
? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.



? Enunciado Administrativo número 7

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.





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