2 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 003XXXX-05.2021.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
29/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO. OMISSÃO.
O art. 85, § 11º, do CPC, estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Omissão reconhecida. Majoração dos honorários fixados em prol da procuradora da parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.