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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50274755320208210010 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50274755320208210010 RS

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

29/10/2021

Julgamento

28 de Outubro de 2021

Relator

André Luiz Planella Villarinho
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE ABUSIVO. MORA DESCARACTERIZADA.

Resta descaracterizada a mora do fiduciante quando constatada abusividade na pactuação dos encargos do período da normalidade contratual. Falta de pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, que enseja a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319026085/apelacao-civel-ac-50274755320208210010-rs

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