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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50007280420208210063 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50007280420208210063 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
29/10/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
André Luiz Planella Villarinho
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Caracterizada a efetiva prestação do serviço, a cobrança é devida. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao demandado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
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