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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-41.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarto Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Julgamento

Relator

Leandro Figueira Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70085234318_58173.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA POR MAIORIA. PENA DE MULTA. PARÂMETROS DOS ARTIGOS 59 E 60 DO CÓDIGO PENAL ( CP) ATENDIDOS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

Pena-base aplicada acima do mínimo legal, considerando-se como negativas as circunstâncias do crime. Pena de multa fixada em 30 dias-multa. Adequação ao juízo de censura emergente do artigo 59 do CP, que não foi mínimo, atendendo-se, ainda, aos parâmetros do artigo 60 do mesmo diploma legal. Sanção definida com atenção à legislação e ao critério bifásico. Prevalência do voto majoritário. Julgado deste colendo 4º Grupo Criminal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319016121/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70085234318-rs

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