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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
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Inteiro Teor

Documento:20001138637
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

12ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-64.2019.8.21.2001/RS

TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários

RELATORA: Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA

APELANTE: CARMEM LUCIA DOS SANTOS FIRME (REQUERENTE)

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (REQUERIDO)

APELADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (REQUERIDO)

RELATÓRIO

Parto do relatório da sentença, lançado no evento de n. 92 e a seguir reproduzido:

Vistos.

CARMEN LUCIA DOS SANTOS FIRME, ajuizou ação de tutela cautelar contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Relatou que no dia 07/10/2019, foi vítima do golpe conhecido como “troca de cartão”, pois estava com seu esposo JOÃO CARLOS GOULART FIRME no Hipermercado Carrefour, no Bairro Partenon, e após ele efetuar o pagamento de faturas no terminal eletrônico do Banrisul lá existente e sair da frente do terminal eletrônico, foi abordado por um indivíduo com um papel na mão dizendo que a operação efetuada por ele era inválida, oferecendo-se para auxiliá-lo e para tanto o acompanhou até o terminal, onde o próprio indivíduo acionou um botão de serviços, emitindo a máquina um papel contendo o número de telefone do banco, as faturas pagas e os respectivos comprovantes emitidos. Destacou que em nenhum momento seu esposo digitou a senha na presença do indivíduo porém, sem explicação, minutos após a abordagem, o indivíduo baixou o aplicativo do banco em um telefone celular e foram efetuadas diversas operações financeiras na sua conta corrente, tais como empréstimo consignado, empréstimo Crédito 1 Minuto, saque em espécie, compras a vista, transferências mediante DOC, saque banco 24h, pagamento de título e débito em conta.Segundo a inicial, no dia seguinte a autora recebeu ligação de sua gerente de conta, questionando-a sobre as operações financeiras realizadas, então tomou conhecimento do ocorrido, registrou ocorrência policial requerendo a expedição de Ofício ao Hipermercado Carrefour com o intuito de obter as imagens das câmeras de monitoramento e se dirigiu até a sua agência bancária para efetuar os procedimentos cabíveis.Enfatizou que em nenhum momento o indivíduo teve acesso a senha ou ao cartão da conta corrente, mas conseguiu realizar a troca do cartão por um outro, em que o titular seria um terceiro em nome de JOÃO CARDOSO, o que possibilitou efetuar as diversas transações supramencionadas.Destacou que nunca baixou o aplicativo do banco em seu telefone celular, sendo inaceitável que em menos de 24 horas, tenha sido possível um criminoso efetuar tamanhos desvios da conta da autora sem que a instituição cumprisse seu dever de cautela.Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos e encargos provindos de empréstimos na sua folha de pagamento e a suspensão dos débitos efetuados via cartão Banricompras, seja expedido mandado de busca e apreensão das gravações das imagens do dia e horário da referida fraude ao HIPERMERCADO CARREFOUR, seja determinado que o Banrisul traga aos autos todos os comprovantes das operações realizadas entre as 19h do dia 07 de outubro de 2019 até o dia 30 de outubro do mesmo ano e não seja inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pela prioridade na tramitação e concessão da gratuidade judiciária.

Foi deferida a tutela de urgência para suspender os descontos dos empréstimos em folha de pagamento, dos débitos efetuados via cartão Banricompras e determinar a expedição de mandado de busca e apreensão das gravações das imagens do dia e horário da referida fraude.

Regularmente citado, o Banco requerido contestou, sustentando que não pode ser responsabilizado pela desatenção do esposo da autora, que se deixou iludir por pessoas estranhas nas dependências do Hipermercado. Apontou a falta de zelo da autora com o seu cartão e senha, pois demorou dois dias para verificar que o cartão não estava em seu poder, deixando seu cartão disponível para que os estelionatários utilizassem à vontade. Destacou que neste tipo de situação, cabia a autora avisar o Banco para que tomasse conhecimento dos fatos e realizasse os devidos bloqueios. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Igualmente citado, o correquerido Carrefour contestou, destacando que colaborou com a investigação e apresentou as imagens do dia 07/10/2019 diretamente a 15ª Delegacia de Polícia. Requereu a extinção da presente demanda, pois satisfeita a obrigação de apresentar as gravações das imagens do dia e horário da referida fraude.

A autora emendou a inicial, aduzindo que após a análise cuidadosa das imagens é possível verificar que em nenhum momento o cartão da conta corrente foi entregue ao falsário e tampouco foi digitada qualquer senha na presença dele, ou seja, tais dados foram obtidos de outra forma que não é possível identificar, além disso, é impossível verificar nas imagens a forma como foram trocados os cartões, pois quando seu esposo retornou ao terminal, não utilizou o cartão, limitando-se a observar o botão que o sujeito estava acionando. Destacou que em menos de 15 horas o Banco requerido permitiu movimentação financeira de R$ 112.982,38. Aduziu que em razão da invasão em sua conta corrente e realização de diversas operações em seu nome, todo o valor investido na aplicação financeira “CDB GANHE MAIS – MENSAL” foi retirado, causando-lhe prejuízos, pois rentabilizava R$ 2.556,23 mensais. Requereu a exclusão do requerido Carrefour do polo passivo e a procedência dos pedidos para declarar a rescisão contratual e a inexistência de débito dos empréstimos contratados sem a sua autorização, determinar a restituição do valor de R$ 49.081,65 na forma simples e a devolução em dobro dos valores descontados sem autorização no valor parcial de R$ 9.284,98, condenar o requerido ao pagamento do valor mensal de R$ 2.556,23 até a respectiva restituição dos valores a restituição das parcelas dos financiamentos adimplidas anteriormente a decisão liminar, que representam o valor total de R$ 2.072,4 e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. (evento 33).

O requerido Carrefour apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, excludente de responsabilidade em razão da culpa exclusive da vítima e inexistência de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos.

O requerido Banrisul contestou, repisando as teses já mencionadas e requerendo a improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

Em complemento, aduzo que a magistrada de origem julgou extinto o feito com relação ao réu CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e improcedente a ação com relação ao demandado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., nos seguintes termos:

ISSO POSTO:

a) JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação ao requerido Carrefour e,

b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARMEN LUCIA DOS SANTOS FIRME em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, revogando a tutela deferida.

Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º do CPC, corrigidos monetariamente pela variação do IGP-M a contar da data da fixação da verba e acrescidos de juros de mora de 1% a.m a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade judiciária ora concedida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa.

Insatisfeita com o resultado do decisum, recorre a autora.

Em suas razões (evento de n. 100), alega ter sido vítima de um golpe, tendo ingressado com a tutela cautelar para obter as imagens das câmeras de segurança do Hipermercado Carrefour e a suspensão dos descontos promovidos em seus rendimentos relativos aos empréstimos contraídos por terceiro.

Aduz que, malgrado a liminar tenha sido concedida, o apelado prosseguiu efetuando descontos em seus proventos, bem como liquidou de forma antecipada e sem qualquer autorização os empréstimos contratados.

Menciona que a postura do réu, durante toda a instrução processual, foi no sentido de buscar a satisfação dos créditos contraídos de forma fraudulenta em nome da recorrente.

Refere ter tido o seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, todavia, não logrou comprar tal situação, pois, devido à pandemia provocada pela Covid-19, os estabelecimentos que fornecem a certidão de inscrição creditícia estavam fechados, de modo que a certidão obtida na internet não é aceita pelo Judiciário como prova.

Advoga que o juízo de origem não apreciou o pedido formulado no item c do evento de n. 59, a fim de que fosse oficiado à Serasa Experian, para que fossem trazidos os autos os históricos de negativações em nome da autora.

Destaca que a sentenciante fundamentou o decisum em notória contradição à Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, assim como, em violação ao artigo , inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal e ao artigo , incisos IV, VI e VIII da Lei 8.078/90.

Afirma que a magistrada de origem entendeu ter havido falta de cautela por parte da autora, por ter permitido que o seu esposo realizasse no caixa eletrônico pagamentos com o seu cartão bancário e aceitasse a ajuda de terceiros, enquanto permanecia dentro do carro, aguardando-o.

Sustenta estar casada com o seu esposo há cerca de 45 (quarenta e cinco) anos, sendo o seu companheiro pessoa de sua inteira confiança.

Diz que o seu marido não aceitou a ajuda de terceiros, o que se percebe por meio das imagens de segurança do sistema de circuito interno do Hipermercado, restando nítido na gravação que o seu companheiro apenas retornou ao caixa eletrônico e, logo em seguida, virou as costas e saiu, sem ao menos pegar em mãos o cartão bancário.

Esclarece que o falsário abordou o seu cônjuge às 20h35min:42seg, sendo que, possivelmente, o seu cartão bancário foi subtraído entre as 20h36min:35seg e 20h36min:40seg.

Discorre que o Banco não fez nenhuma prova nos autos capaz de demonstrar que houve falta de cautela por parte da correntista e de seu marido, bem como de que houve a entrega do cartão bancário e da senha a pessoa estranha, o que podia ter realizado, haja vista que possui acesso às imagens dos caixas eletrônicos.

Assevera que a inversão do ônus da prova deve ser observada na situação em liça, pois a autora adotou todas as medidas necessárias para demonstrar que agiu dentro dos limites de sua possibilidade para evitar ser vítima de qualquer golpe.

Pontua não ser aceitável que, pelo fato de o terminal de caixa eletrônico do Banco Banrisul estar nas dependências do Hipermercado, inexistam no local funcionários da instituição financeira, na medida em que é público e notório que, por diversas vezes, esses equipamentos são abertos, seja para realizar manutenção ou para o abastecimento de cédulas, existindo, portanto, funcionários nestes locais, mesmo que terceirizados, o que não afasta a responsabilidade do Banco.

Frisa que o seu esposo apenas atendeu ao chamado do estelionatário para verificar se havia esquecido algo no caixa eletrônico, de modo que o idoso, como nitidamente demonstrado nas imagens, apenas olhou para o equipamento e foi embora, não utilizando o terminal bancário e nem repassando ao fraudador o cartão da instituição financeira.

Aduz ser aplicável à situação em comento as disposições da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Destaca que, em apenas 15 (quinze) horas, foi movimentado de sua conta bancária mais de R$ 100.000,00, sendo que nessas circunstâncias de furto e ou troca de cartões bancários o Banco não pode repassar a culpa pelos prejuízos aos correntistas, mas, sim, criar mecanismos de proteção que sejam eficientes e que, de fato, protejam os clientes, impondo limite de movimentação e operações financeiras.

Narra que, a partir da ativação de telefone celular diferente do cadastrado pela apelante, diversas operações foram realizadas em pouco tempo pelos fraudadores, em total desacordo com o perfil da correntista, sendo que cabia ao Banco somente permitir a habilitação do celular informado pela consumidora no momento da abertura da conta bancária ou após confirmação por ligação no telefone cadastrado pela correntista.

Afirma ser cliente do Banco Banrisul há mais de 37 anos, de modo que, durante esse tempo, jamais realizou movimentações bancárias de quantias expressivas, bem como não faz uso dos canais de atendimento on-line da instituição.

Frisa ter havido falha na prestação dos serviços por parte do réu, que agiu com negligência, ao efetuar o pagamento de diversas operações financeiras, permitindo que as obrigações fossem liquidadas.

Pede o provimento do apelo, julgando-se procedente a ação.

O Banco apresentou contrarrazões (evento de n. 106), oportunidade em que rebateu as alegações trazidas no recurso, postulando a manutenção da sentença de improcedência da ação.

O feito foi distribuído a mim para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Colegas.

A autora narra que, no dia 07.10.2019, o seu esposo, João Carlos Goulart Firme, se dirigiu até os terminais bancários do Banco Banrisul, primeiro demandado, localizados dentro das dependências do Hipermercado Carrefour, segundo demandado, a fim de efetuar no caixa eletrônico o pagamento de algumas faturas e boletos.

Refere que, no momento em que o seu companheiro desocupou o terminal eletrônico, restou abordado por um indivíduo com um papel na mão, argumentando que a operação anteriormente realizada não tinha sido validada. Diz que o falsário se dispôs a auxiliá-lo, acompanhando-o até o terminal, ocasião em que acionou um botão na máquina, sendo emitido um papel com o número de telefone do Banco, embora não tenha digitado a senha bancária no caixa eletrônico na presença do terceiro.

Afirma que, como o seu marido já havia efetuado o adimplemento das faturas/boletos e recebido os respectivos comprovantes, não deu importância para as alegações feitas pelo golpista, dirigindo-se para o interior do Hipermercado.

Pontua que, no dia seguinte (08.10.2019), foi questionada por sua gerente de contas quanto às inúmeras operações financeiras que haviam sido realizadas na data anterior, que perfectibilizaram importância superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ocasião em que percebeu que o seu cartão bancário havia sido trocado por outro de pessoa estranha, circunstâncias essas que fizeram com que registrasse a ocorrência policial n. 9715/2019/100315 na 15ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre/RS.

Por todo o histórico, pede a rescisão contratual dos empréstimos contratados sem a sua autorização, a declaração de inexistência de débito em relação às avenças contraídas pelos golpistas, a restituição, em dobro, dos valores retirados de sua conta bancária, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Sucessivamente, pede a devolução das quantias de forma simples.

A magistrada de origem julgou extinta a ação, com relação ao Hipermercado Carrefour e, improcedente a demanda, com relação ao Banco Banrisul, sob o argumento de os fatos ocorreram em razão da falta de cautela da autora, pois, enquanto estava no carro esperando o seu esposo efetuar as transações bancárias, ele estava aceitando auxílio de desconhecido e retornando ao caixa eletrônico para conferir as operações realizadas, possibilitando, assim, que a fraude acontecesse.

Recorre a demandante contra o reconhecimento da ausência de responsabilização do Banco quanto ao ocorrido.

Com a devida vênia ao entendimento esboçado pela sentenciante, entendo que a situação mereça desfecho reverso por tratar de questão um tanto quanto peculiar.

É inegável que a autora foi vítima de um golpe, praticado por pessoas que, de maneira ardilosa, realizaram a troca de seu cartão bancário e obtiveram sua senha pessoal, realizando as transações bancárias por meio do aplicativo do Banco instalado em telefone celular, internet e nos terminais de autoatendimento.

Ocorre que, diversamente do sustentado pela magistrada de origem, não há como inferir-se que os fatos ocorreram exclusivamente por falta de cautela da autora, tampouco, de seu esposo.

Da análise das imagens do circuito interno do Hipermercado Carrefour (Doc. 02 - Cam 11 20h30min e Doc. 05 - Cam 12 20h30min), acostadas por meio do link constante na folha 03 do evento de n. 29 e novamente disponibilizadas pela autora por meio do endereço https://drive.google.com/drive/folders/105mIDT3AKseiciNOCSQZzRDe0QuQssot, ao que tudo indica, o golpe não fora praticado por apenas um agente, mas, sim, por, pelo menos, três pessoas que estavam em conluio, nas filas e nas laterais do mesmo terminal de autoatendimento em que estava localizado o companheiro da autora, consoante se observa da imagem abaixo:

Por meio da visualização dos vídeos, nota-se que tais agentes permaneceram alternando de caixas eletrônicos durante todo o momento em que o companheiro da autora ficou utilizando o equipamento, como se não estivessem conseguindo realizar suas operações bancárias nos demais terminais eletrônicos e necessitassem fazer uso daquele que estava sendo usado pela vítima.

A par disso, não há como concluir que os fatos ocorreram unicamente por culpa da autora e de seu companheiro, porquanto, sem ao menos perceber, o marido da requerente teve os seus atos vigiados, certamente, por mais de uma pessoa, posicionadas na sua diagonal, atrás e nos caixas eletrônicos laterais, disposições essas que, por certo, possibilitaram aos golpistas a visualização da senha bancária no momento em que o usuário digitava os números no terminal eletrônico.

Ora, não se pode exigir, nem mesmo da pessoa mais precavida, que permaneça em estabelecimentos bancários atenta a todos e a tudo que está acontecendo à sua volta, na intenção de se resguardar de possíveis "olheiros", pelo simples fato de que a atenção do usuário está concentrada naquilo em que se propôs realizar: pagamentos, saques, contratações de operações bancárias, etc.

É consabido que os agentes que praticam esse tipo de golpe escolhem vítimas mais vulneráveis - pessoas com mais idade, de pouca instrução, que apresentam dificuldades no momento em que vão manusear os terminais de autoatendimento, como ocorreu no caso dos autos, haja vista que o esposo da autora, à época dos fatos, contava com 70 anos de idade.

Ademais, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira, diante da falha constatada em seu sistema operacional, porquanto os falsários lograram êxito em realizar, dentro do intervalo de pouco mais de 15 horas (das 21h14min do dia 07.10.2019 até 12h48min do dia 08.10.2019), empréstimos, compras parceladas e à vista com o cartão Banricompras, transferências entre a conta-corrente da autora para contas bancárias de outras instituições financeiras, transferências entre contas do Banco Banrisul, pagamento de títulos e saques, que perfectibilizaram um prejuízo superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante se confere da tabela abaixo confeccionada:

Empréstimos: Data e hora da contratação: Valor:
Operação Crédito BBH - Empréstimo Consignado (evento de n. 01 - COMP7 e COMP8).
07.10.2019
R$ 40.000,00, financiado em 51 parcelas de R$ 1.412,38.

Empréstimo Crédito 1 minuto (fl. 03 do evento de n. 27 - OUT3).


07.10.2019 às 20h48min
R$ 2.500,00, financiado em 12 parcelas, com a primeira prestação na quantia de R$ 257,11 e as demais no montante de R$ 270,64.
Operação Crédito BBH - Empréstimo Consignado (evento de n. 01 - COMP9 e COMP10).

08.10.2019
R$ 3.500,00, financiado em 45 prestações de R$ 132,27.
Compras parceladas realizadas com o cartão Banricompras: Data e hora da operação: Valor:
Compra realizada por meio do cartão BanriCompras na Loja Magazine Luiza (fl. 01 do evento de n. 01 - COMP11).
08.10.2019 às 10h53min

R$ 4.039,00, parcelado em 10 prestações de R$ 403,90.
Compras à vista realizadas com o cartão Banricompras: Data e hora da operação: Valor:
Compra realizada por meio do cartão Banricompras para a Rede Uol Pagseguro (fl. 09 do evento de n. 27 - OUT3).
07.10.2019 às 20h55min

R$ 2.100,00.
Compra realizada por meio do cartão Banricompras para a Rede Uol Pagseguro (fl. 11 do evento de n. 27 - OUT3).
07.10.2019 às 21h09min

R$ 2.700,00.
Compra realizada por meio do cartão Banricompras para a Rede Uol Pagseguro (fl. 25 do evento de n. 27 - OUT3).
08.10.2019 às 06h28min

R$ 4.999,88.
Transferências realizadas por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC): Data e hora da operação: Valor:
Transferência bancária realizada por meio de DOC-E para Daiane Araujo de Alencar (fl. 13 do evento de n. 27 - OUT3).
07.10.2019 às 21h14min

R$ 4.980,55.
Transferência bancária realizada por meio de DOC-E para Júlio Cesar Gonçalves (fl. 15 do evento de n. 27 - OUT3).
07.10.2019 às 21h17min

R$ 4.998,85.
Transferência bancária realizada por meio de DOC-E para Anderson Marques de Oliveira (fl. 17 do evento de n. 27 - OUT3).
07.10.2019 às 21h19min

R$ 4.966,55.
Transferência bancária realizada por meio de DOC-E para Glaumer Bastos Silva (fl. 19 do evento de n. 27 - OUT3).
07.10.2019 às 21h22min

R$ 4.988,55.
Transferências realizadas por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) entre contas do Banrisul: Data e hora da operação: Valor:
Transferência bancária realizada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para João Cardoso (fl. 29 do evento de n. 27 - OUT3).
08.10.2019 às 06h31min

R$ 1.000,00.
Transferência bancária realizada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para João Cardoso (fl. 31 do evento de n. 27 - OUT3).
08.10.2019 às 07h05min

R$ 10.000,00.
Transferência bancária realizada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para Jacira Gallinati Ramos (fl. 33 do evento de n. 27 - OUT3).
08.10.2019 às 08h55min

R$ 1.400,00.
Transferência bancária realizada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para Jacira Gallinati Ramos (fl. 35 do evento de n. 27 - OUT3).
08.10.2019 às 09h03min

R$ 3.500,00.
Transferência bancária realizada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para Jacira Gallinati Ramos (fl. 37 do evento de n. 27 - OUT3).
08.10.2019 às 09h09min

R$ 4.000,00.
Transferência bancária realizada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para Jacira Gallinati Ramos (fl. 27 do evento de n. 27 - OUT3).
08.10.2019 às 09h20min

R$ 1.500,00.
Pagamento de Títulos: Data e hora da operação: Valor:
Pagamento de título em nome de Gabriel Augusto de Castro (fl. 23 do evento de n. 27 - OUT3).
08.10.2019 às 12h42min.

R$ 4.770,00.
Saques: Data e hora da operação: Valor:
Saque eletrônico (fl. 05 do evento de n. 27 OUT3 e evento de n. 01 - EXTR6).
07.10.2019 às 20h44min

R$ 1.500,00.

Saque BCO24H (evento de n. 01 - EXTR6).

08.10.2019

R$ 500,00.
Saque BCO24H (evento de n. 01 - EXTR6).
08.10.2019

R$ 1.000,00.

Frisa-se que as 21 (vinte e uma) operações bancárias acima elencadas destoam do perfil de consumo/gasto da autora - correntista do réu há mais de 37 anos -, tanto que fora contatada, no dia seguinte ao delito (08.10.2019), por sua gerente de conta, haja vista que foram realizadas em intervalos de tempo demasiadamente curtos (algumas com uma diferença de 2 a 3 minutos) e em quantias significativas, com o que deveria a instituição financeira ter entrado em contato com a correntista visando a confirmação das operações ou ter promovido o bloqueio das ações até que pudesse realizar a comunicação com a consumidora.

Pontua-se, ainda, que a instituição financeira não prestou esclarecimento nos autos quanto ao fato de ter autorizado a realização de diversas operações e, com relação a outras, cancelado os procedimentos, bem como não ter permitido, em um primeiro momento, a realização de saque por excesso de limite e, após, ter autorizado a solicitação promovida pelos meliantes (vide imagens abaixo):

Registra-se que a maioria das transações bancárias fora realizada a partir da habilitação do aplicativo "cartão virtual" no aparelho telefônico de n. (51) 95497-6820, que não guarda relação com o número de celular da autora, qual seja, (51) 99103-3280 (fl. 02 do evento de n. 01 - OUT4).

Diante desses fatos, não há dúvidas de que o Banco detém responsabilidade pela situação em tela, na medida em que não adotou as ações necessárias e protetivas para impedir ou minimizar o ato delituoso dos falsários, que resultou em movimentação bancária superior a R$ 100.000,00, considerando que as transações foram realizadas em um intervalo de tempo muito curto, em dissonância com o perfil de consumo da cliente e a partir da habilitação de aplicativo bancário em número telefônico diverso daquele da autora.

Cabe dizer que, além da segurança eletrônica de seus sistemas internos, é ônus da instituição financeira reforçar os mecanismos de segurança externos, diante do risco de sua prática comercial, ainda mais quando os seus terminais de autoatendimento são instalados em locais diversos das agências bancárias - como no caso dos autos -, em que o caixa eletrônico estava nas dependências de um Hipermercado, onde a circulação de pessoas é expressiva, o que permite que a prática desse tipo de crime se torne mais fácil e corriqueira.

Ainda que o marido da demandante possa ter concorrido para a ocorrência do fato em liça - ao não ter dispensado o auxílio oferecido por terceiro e não ter se certificado, no momento em que saiu do terminal eletrônico, de que estava na posse do cartão magnético de titularidade de sua esposa -, a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, quando não resta fornecida a segurança esperada pelo consumidor, a teor da disposição prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Além disso, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Na linha desse entendimento, citam-se jurisprudência desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. FRAUDE DE TERCEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO. GOLPE "TROCA DO CARTÃO". SAQUES, COMPRAS, EMPRÉSTIMO REALIZADOS NA CONTA DO CORRENTISTA. OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E NA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. Considerando que a automação bancária, a despeito de facilitar a vida do cliente bancário, tem sido incrementada especialmente para a diminuição de custos das instituições financeiras, devem elas também suportar o risco delas decorrentes, especialmente na hipótese de uso do cartão por fraudadores. Ainda mais em se tratando de pessoas idosas, as quais têm muitas dificuldades para lidar com o sistema informatizado do Banco, tais como realizar operações no caixa eletrônico, gravar senhas, sendo de conhecimento comum que, em muitas oportunidades, o próprio Banco disponibiliza funcionários e/ou estagiários para auxiliarem os correntistas no ambiente dos caixas eletrônicos. Caso dos autos, o autor, ao confiar na pessoa que se identificou como funcionário do Banco, permitiu que esta lhe auxiliasse, caindo no chamado "golpe da troca do cartão", passando a efetuar, em dias seguidos, saques, compras e empréstimo crédito minuto. De lembrar que os bancos poderiam adotar outras formas mais seguras de identificação de seus clientes, como por exemplo a biométrica, que evitariam quase todas as fraudes. Configurada a falha na prestação dos serviços e na segurança do sistema do Banco, mormente quando as movimentações havidas na conta bancária do apelante, em dias seguidos e em valores significativos, destoam das movimentações costumeiras do cliente, como demonstrado nos extratos juntados com a inicial, impondo-se o dever do Banco em indenizar os danos gerados a teor da Súmula 479, do STJ, a qual estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira relativamente a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Banco que deverá restituir ao autor os valores relativos aos saques (3 x R$ 1.500,00), compras à vista (R$ 4.998,00, R$ 899,00, R$ 3.398,00, R$ 4.998,00), crédito minuto (R$ 7.200,00, 5 parcelas de R$ 1.645,28), tudo na forma simples, corrigidos pelo IGPM desde a data de cada operação e, no caso do empréstimo, do efetivo pagamento de cada uma das parcelas, bem como acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Quanto aos valores relativos às compras pré-datadas (R$ 9.239,80 e R$ 752,76) cabia ao apelante trazer aos autos prova mínima que fosse de tais compras, qual seja a fatura do cartão de crédito, uma vez que alega ter efetuado, inclusive, o pagamento, o que não logrou fazer. Mantida a improcedência em relação a este pedido. Dano moral caracterizado na espécie, pois o episódio foi mesmo além de um simples aborrecimento. Frente às operações efetuadas com o cartão do autor, totalmente destoantes do perfil da correntista, o banco deveria ter agido de forma pronta, com a imediata restituição dos valores indevidamente retirados e utilizados, o que não logrou fazer. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor a ser corrigido pelo IGPM a contar da data do presente acórdão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ônus sucumbenciais redimensionados diante da parcial procedência da ação. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-59.2019.8.21.0001, 12ª Câmara Cível, Desembargador PEDRO LUIZ POZZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/11/2020) (Grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR FALSÁRIOS. GOLPE DE TROCA DE CARTÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. 1. Recurso do banco: irretocável a sentença no tocante à declaração de inexistência do débito inserido no extrato do cartão de crédito da autora e da devolução do valor indevidamente debitado da sua conta corrente, em decorrência da utilização do cartão de crédito por terceiros falsários. Os valores devem ser restituídos, em dobro, uma vez que a parte ré não logrou demonstrar a existência de engano justificável na sua conduta, especialmente porque não tomou as medidas cabíveis a evitar a ocorrência da fraude realizada, devendo incidir o artigo 42, parágrafo único, do CDC. 2. Recurso da autora: os transtornos experimentados pela autora, em decorrência das inúmeras operações realizadas por estelionatário, extrapolam o mero dissabor configurando situação que acarreta dano moral, ainda mais que se trata de idosa que estava se submetendo a tratamento radioterápico. O valor da indenização, por sua vez, deve ser fixado de forma proporcional ao abalo sofrido, nos termos do artigo 944 do CC/2002. No caso em pauta, arbitra-se o “quantum” em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida.(Apelação Cível, Nº 70079635454, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)

Assim, resta configurada a falha na prestação dos serviços por parte do réu, porquanto a fraude havida na conta bancária da autora não restou detectada pelo sistema de segurança da instituição - o que era de se esperar -.

Dito isso, passo à análise dos pedidos compreendidos na exordial e na emenda à inicial, destacadamente, por tópicos.

DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Em razão de todo o exposto, necessário declarar-se a rescisão contratual dos empréstimos contraídos sem a autorização da autora, bem como a inexistência dos débitos relativos às avenças:

- Operação Crédito BBH - Empréstimo Consignado, no valor de R$ 40.000,00;

- Empréstimo Crédito 1 minuto, no montante de R$ 2.500,00 e;

- Operação Crédito BBH - Empréstimo Consignado, na importância de R$ 3.500,00.

Ademais, deverá o Banco se abster de realizar ligações para a cobrança dos débitos oriundos dessas contratações, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo de origem.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Com relação à compra parcelada realizada pelos falsários por meio do cartão Banricompras na Loja Magazine Luiza, no montante total de R$ 4.039,00, verifica-se que a instituição bancária realizou, sem a anuência da demandante, no dia 06.12.2019, a liquidação de forma antecipada da totalidade dessa contratação, descontando da conta bancária da autora, na mesma oportunidade, 09 (nove) parcelas no valor de R$ 403,90 (evento de n. 25 - EXTR2).

Dessa forma, acolhe-se o pedido da autora, para que o réu proceda à devolução, em dobro, do valor de R$ 4.039,00, que deverá ser corrigido pelo IGP-M desde a data da operação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Registra-se que a repetição de indébito na forma dobrada se justifica, na hipótese sub judice, pois o réu, sem apresentar quaisquer explicações, descontou antecipadamente da conta bancária da demandante as nove prestações atinentes à compra parcelada realizada pelos fraudadores, situação essa que ensejou, de forma única, a dedução de R$ 3.635,10 da conta-corrente da consumidora, conduta essa que não se amolda aos procedimentos regulares da instituição, ainda mais sobpesando-se que a cliente não restou cientificada a respeito.

No que toca a restituição dos valores relativos às compras à vista realizadas por meio do cartão Banricompras, às transferências bancárias realizadas por meio de DOC e de TED, ao pagamento de título e aos saques, conclui-se que o prejuízo da autora perfez a monta de R$ 58.904,38.

No entanto, consoante informado na emenda à inicial, o Banco já promoveu a restituição do valor de R$ 13.901,73 (fl. 11 do evento de n. 33 - PET1 e fl. 05 do evento 33 - OUT6), com o que cabe a instituição financeira, portanto, devolver à autora, de forma simples, a quantia de R$ 45.002,65, a ser corrigida pelo IGP-M desde a data de cada operação e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Cumpre dizer que a compra à vista no valor de R$ 50,00, debitada da conta bancária da autora no dia 07.10.2019, não será restituída à apelante, porquanto, de acordo com o extrato de movimentos bancários da fl. 07 do evento de n. 27 - OUT3, fora realizada às 20h19min, período esse em que a demandante ainda estava na posse de seu cartão bancário, haja vista que a subtração da tarjeta ocorreu após as 20h30min, sendo a quantia, provavelmente, utilizada pela recorrente para efetuar o pagamento do abastecimento de seu veículo no posto de combustível, conforme relatado no boletim de ocorrência das fls. 03-04 do evento de n. 01 - OUT4.

A respeito das contratações de empréstimo1, a autora pede a devolução do valor de R$ 2.072,40, referente às parcelas dos mútuos que foram liquidadas anteriormente ao deferimento da decisão liminar proferida no evento de n. 12, bem como a restituição, em dobro, da quantia de R$ 281,18, correspondente à parcela do contrato "crédito minuto", devido ao descumprimento da determinação judicial.

Ocorre que, a instituição financeira informou no evento de n. 87 - PET1 ter cumprido a liminar, acostado ao feito o comprovante de transferência, dando conta de que restituiu à autora o montante de R$ 13.888,88.

Assim, considerando que não há no feito a informação concreta quanto ao número de parcelas que foram indevidamente descontadas da conta-corrente da autora relativas às contratações de empréstimo, eventual apuração de valores ainda devidos pelo Banco à apelante deverá se dar na fase de liquidação de sentença, de modo que, havendo saldo remanescente a ser devolvido à autora, o montante deverá ser restituído de forma simples, corrigido pelo IGP-M desde a data do efetivo pagamento de cada uma das parcelas e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

CDB - GANHE MAIS MENSAL.

A autora sustenta que, devido a invasão praticada pelos golpistas em sua conta bancária, todo o valor investido na aplicação financeira "CDB GANHE MAIS - MENSAL" foi retirado, o que lhe causou enormes prejuízos.

Com isso, requer a condenação do réu ao pagamento mensal do valor que vinha rentabilizando por mês (R$ 2.556,23) até a devida restituição da quantia retirada de forma ilícita da sua conta-corrente.

Assiste razão em parte à demandante.

Analisando-se o demonstrativo de movimentação do "CDB GANHE MAIS - MENSAL" (evento de n. 33 - EXTR9), verifica-se que a autora aplicava valores nessa modalidade de investimento desde a data de 07.07.2017, de modo que 16.09.2019 o somatório das operações abrangidas nesse período (de julho de 2017 a setembro de 2019) perfazia o montante de R$ 39.524,78.

Ocorre que, diversamente do arguido pela autora, não fora retirado pelos fraudadores todo o valor investido na aplicação financeira (R$ 39.524,78).

Consoante se observa do extrato bancário da fl. 35 do evento de n. 33 - EXTR10, em 09.10.2019, ou seja, um dia após a ação dos falsários, o saldo atual do CDB GANHE MAIS - MENSAL na conta da autora era de R$ 25.955,79 (vide imagem abaixo):

Nota-se que, do valor inicial investido na aplicação financeira (R$ 39.524,78), apenas foi utilizada pelos golpistas a quantia de R$ 14.045,02, de acordo com o que se visualiza na movimentação bancária do dia 08.10.2019, permanecendo à disposição da demandante a importância de R$ 25.955,79.

Cumpre dizer, ainda, que o rendimento mensal apontado pela autora (R$ 2.556,23) abrange toda a periodicidade em que a correntista realizou as aplicações financeiras (de julho de 2017 a setembro de 2019), com o que a condenação do réu ao pagamento mensal do valor que vinha rentabilizando por mês, ao contrário do pretendido pela requerente, deverá ser sobre a quantia sacada pelos golpistas (R$ 14.045,02).

Assim, cabível a condenação do réu ao pagamento mensal do valor que a autora vinha rentabilizando por mês na aplicação financeira, que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença sobre o valor sacado pelos fraudadores (R$ 14.045,02), a partir da data em que houve o saque (08.10.2019) até a data em que for promovida a efetiva devolução do montante pelo Banco.

SEGUROS.

A recorrente refere que, em virtude do fato delituoso, optou por cancelar as apólices de seguro contratadas perante o demandado, haja vista que o pagamento das prestações ocorria mediante débito em conta.

Narra que, embora tenha solicitado o encerramento dessas operações, o Banco permaneceu efetuando os descontos, motivo pelo qual deve ser condenado a restituir, em dobro, o valor de R$ 322,61.

Não há como acolher-se a pretensão da demandante.

Malgrado a recorrente tenha acostado no evento de n. 25 - OUT4 as solicitações de cancelamento dos seguros contratados perante o réu, os requerimentos não se encontram devidamente assinados, com o que vai rechaçado o pedido.

RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

A apelante pugnou na inicial (evento de n. 01 - INIC1) que a instituição bancária restasse proibida de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

O pedido não fora apreciado pelo juízo de origem, sendo que, na réplica, a demandante consignou que o demandado incluiu o seu nome no rol de maus pagadores, não tendo trazido aos autos o comprovante da inscrição, diante da inviabilidade de comparecer no estabelecimento do órgão arquivista em razão da pandemia provocada pela Covid-19.

Diante de todo o exposto, deverá o réu promover a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda persista a inscrição desabonatória.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pleiteia a autora a condenação do réu ao pagamento de reparação extrapatrimonial no valor de R$ 30.000,00.

O pedido da demandante merece parcial acolhimento.

Resta clara a falha na prestação dos serviços por parte do réu, porquanto a instituição não adotou medidas de segurança capazes de evitar a ocorrência do golpe narrado nos autos, embora essas situações de fraudes não sejam casos isolados e de desconhecimento do Banco.

Dessa forma, considerando que a autora teve prejuízos que desbordam do mero dissabor do cotidiano, resta assente o dever de indenizar, com o que arbitra-se indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia essa que atende ao caráter pedagógico/punitivo/reparatório da sanção, considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica do réu, e, sobretudo, que a autora restou impedida de usufruir de suas economias, tendo que se reorganizar financeiramente, em razão das inúmeras transações financeiras realizadas por terceiros em sua conta bancária, que foram autorizadas pelo Banco.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a presente data, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.

Destarte, é o caso de dar-se parcial provimento ao recurso.

Em razão da alteração do julgamento neste grau recursal, necessário readequarem-se os ônus sucumbenciais.

Face a sucumbência mínima da autora, arcará o demandado com o pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios devidos em favor do procurador da apelante no percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios de vocação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil2.

Esclareço que a verba honorária vai fixada no percentual legal máximo ao patrono da demandante, considerando a combatividade do advogado a partir da confiança depositada pela cliente durante todo o trâmite do processo, a natureza da causa - que é peculiar - e a importância da ação na vida da autora, que desde a distribuição do feito (08.11.2019), muito provavelmente, deve ter convivido com a angústia de ver solucionado, o quanto antes, o impasse em debate.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supraexpendida.



Documento assinado eletronicamente por ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA, Desembargadora Relatora, em 6/10/2021, às 17:14:47, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001138637v592 e o código CRC ef7fbb57.

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1. Operação Crédito BBH - Empréstimo Consignado, no valor de R$ 40.000,00; Empréstimo Crédito 1 minuto, no montante de R$ 2.500,00 e Operação Crédito BBH - Empréstimo Consignado, na importância de R$ 3.500,00.
2. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


Documento:20001138638
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

12ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-64.2019.8.21.2001/RS

TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários

RELATORA: Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA

APELANTE: CARMEM LUCIA DOS SANTOS FIRME (REQUERENTE)

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (REQUERIDO)

APELADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (REQUERIDO)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DE TROCA DE CARTÕES BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS, TRANSFERÊNCIAS E SAQUES REALIZADOS POR FRAUDADORES. OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira, porquanto a fraude havida na conta bancária da autora não restou detectada pelo sistema de segurança do Banco, o que era esperado, não tendo sido adotadas ações protetivas para impedir ou minimizar o ato delituoso dos falsários, que realizaram a grande maioria das transações em intervalo de tempo muito curto, em dissonância com o perfil de consumo da cliente e a partir da habilitação de aplicativo bancário em número telefônico diverso daquele da demandante. Imperioso o julgamento de parcial procedência da ação, para determinar-se a rescisão contratual dos empréstimos contratados, a declaração de inexistência de débito em relação às avenças contraídas pelos golpistas, a restituição dos valores retirados da conta bancária e a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada.

apelo parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supraexpendida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2021.



Documento assinado eletronicamente por ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA, Desembargadora Relatora, em 6/10/2021, às 17:14:47, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001138638v14 e o código CRC c2c609c8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2021

Apelação Cível XXXXX-64.2019.8.21.2001/RS

RELATORA: Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA

PRESIDENTE: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

PROCURADOR (A): LUIZ INACIO VIGIL NETO

APELANTE: CARMEM LUCIA DOS SANTOS FIRME (REQUERENTE)

ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT (OAB RS084021)

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (REQUERIDO)

APELADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: EDSON LUIS DA ROSA (OAB RS080918)

ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB SP175513)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/08/2021, na sequência 132, disponibilizada no DE de 02/08/2021.

Certifico que a 12ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

PATRICK ROGER MICHEL ALMEIDA DE BRITO

Secretário


Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2021

Apelação Cível XXXXX-64.2019.8.21.2001/RS

RELATORA: Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA

PRESIDENTE: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

PROCURADOR (A): LUIZ INACIO VIGIL NETO

APELANTE: CARMEM LUCIA DOS SANTOS FIRME (REQUERENTE)

ADVOGADO: RODRIGO PERLA IBIAS (OAB RS121984)

ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT (OAB RS084021)

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (REQUERIDO)

APELADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: EDSON LUIS DA ROSA (OAB RS080918)

ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB SP175513)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/09/2021, na sequência 5, disponibilizada no DE de 15/09/2021.

Certifico que a 12ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRAEXPENDIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA

Votante: Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA

Votante: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA

Votante: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

PATRICK ROGER MICHEL ALMEIDA DE BRITO

Secretário


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318985953/apelacao-civel-ac-50042516420198212001-rs/inteiro-teor-1318986134

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