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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
08/10/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Ana Beatriz Iser
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085064467_0b02a.doc
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Inteiro Teor


ABI

Nº 70085064467 (Nº CNJ: 0019999-94.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. O reconhecimento de prescrição intercorrente impõe que seja demonstrada a absoluta inércia do credor, o que não foi comprovado no caso concreto.

A demora na citação dos executados, por si, não é causa para reconhecer a prescrição intercorrente. Precedentes desta Corte. Súmula 106 do STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Apelação Cível


Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70085064467 (Nº CNJ: 0019999-94.2021.8.21.7000)


Comarca de Butiá

BANCO DO BRASIL S.A.


APELANTE

JULIANE BERENICE BAPTISTA BLAU


APELADa

PAULINHO OLANIR BLAU


APELADO

JOAO ANTONIO ONETA


APELADO

TANIA APARECIDA ONETA


APELADa

BLAU & ONETA LTDA


APELADa


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Leoberto Narciso Brancher.

Porto Alegre, 22 de setembro de 2021.

DES.ª ANA BEATRIZ ISER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

BANCO DO BRASIL S.A. apela da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, nos autos da execução em face BLAU & ONETA LTDA E OUTROS, nos termos do art. 332, § 1º c/c art. 487, II, e parágrafo único, ambos do CPC. Custas pelo exequente.

Em suas razões, defende a impossibilidade de declaração da prescrição intercorrente, pois a conduta da credora foi diligente desde a propositura da ação, promovendo diversas tentativas de localização da parte e de bens, contudo ocorreram dificuldades alheias a sua vontade. A demora na citação da recorrida não pode ensejar o reconhecimento da prescrição, nos termos da súmula 106 do STJ. Requer que a sucumbência recaia sobre os executados.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

Prospera a pretensão recursal.

Não há falar em prescrição.

Em que pese a execução tramitar por longo período e o fato de nem todos os devedores terem sido citados, tal fato, por si, não enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Isso só ocorre se restar caracterizada a desídia do exequente na busca do crédito (transcurso do tempo e inércia).

Se a demora é atribuível ao mecanismo judiciário, não há falar em prescrição intercorrente, situação ora verificada.

Analisando os autos verifica-se a dificuldade de localizar o endereço dos réus e bens passíveis de constrição dos executados, não podendo ser caracterizada, de outra parte, a simples desídia ou mesmo desinteresse da parte para com o feito.

Observo que o exequente diligenciou na busca dos devedores e seus bens, não havendo qualquer participação sua na demora na citação, razão pela qual não há como ser assim definida desídia e inércia de sua parte passível de reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual deve ser afastada.

Neste sentido, o precedente desta Corte:

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENCIA DE CORREÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. NÃO CONHECIDO. A exigência de ?exposição do fato e do direito? e das \razões do pedido de reforma? da decisão constitui requisito imprescindível para a admissibilidade da apelação, expressamente prevista no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, tratando-se de ônus dos apelantes declinarem de forma específica e congruente os fundamentos para embasar o pedido de reforma da decisão. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. NÃO OCORRIDA. INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. 1. A prescrição da dívida lastreada em cédula rural pignoratícia, com força executiva, é de 03 anos, a contar da data do seu vencimento. Artigo 60 do Decreto-lei 167/67 e artigo 70 do Decreto-Lei 57.663/66. 2. O reconhecimento de prescrição intercorrente impõe que seja demonstrada a absoluta inércia do credor. O que não foi comprovado no caso. 3. A demora na citação dos executados-apelantes não é, por si só, causa para reconhecer a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 106 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (Apelação Cível, Nº 70083394395, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 06-02-2020)

Diante do exposto, dou provimento ao apelo interposto para afastar a prescrição e desconstituir a decisão de primeiro grau devendo os autos retornar ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Des. Leoberto Narciso Brancher - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70085064467, Comarca de Butiá: \DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULA MAURICIA BRUN
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