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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50322240920218210001 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50322240920218210001 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
14/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Lizandra Cericato
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

\nInexiste interesse para recorrer quanto à compensação de valores, pois a sentença apenas determinou a repetição do que foi pago a maior, exatamente como se pedia na petição inicial.\nO juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do artigo 85 do CPC.\nNo caso, adequado o arbitramento dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, em atenção aos critérios dispostos no § 2º do artigo 85 do CPC.\nAPELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA.
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