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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sylvio Baptista Neto
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Inteiro Teor

Documento:20001201069
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

1ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Recurso em Sentido Estrito XXXXX-41.2016.8.21.0016/RS

TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º)

RELATOR: Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO

RECORRENTE: JOSE ANGELO DA SILVA CRUZ (RECORRIDO)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE)

RELATÓRIO

1. Jose Angelo da Silva Cruz recorreu em sentido estrito da sentença que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, II e IV, c/c o artigo 14, II, todos do Código Penal. No dia 30 de abril de 2016, ele tentou matar Carlos Roberto Rodrigues. Sua defesa arguiu, preliminarmente, a relevância de ser instaurado um incidente de insanidade mental. No mérito, pediu a absolvição do recorrente ou a desclassificação do delito. Alternativamente, requereu o afastamento das qualificadoras.

Em contrarrazões, a Promotora de Justiça opinou pela manutenção da decisão. Esta foi mantida em juízo de retratação. Em parecer escrito, a Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

VOTO

Antes de iniciar o voto, destaco que o fato de reproduzir parte da decisão com o fundamento do julgador não causa nenhuma nulidade, pois não viola a exigência constitucional da motivação.

Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Corte responsável pelo controle da constitucionalidade da lei e de atos judiciais. Exemplo:

“A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.099.396, Primeira Turma, Relator Roberto Barroso, j. em 23.3.2018).

Depois, eu poderia, se quisesse, usar da mesma fundamentação da decisão judicial, mas determinando que a minha assessoria, usando os mesmos argumentos, trocassem palavras e verbos por seus sinônimos, invertessem frases ou parte delas etc., e todos diriam que a fundamentação era deste Relator.

Mas o referido acima não seria honesto. Prefiro reproduzir a sentença ou decisão como proferida. Deste modo, valorizo o trabalho do colega quem, efetivamente, teve o esforço intelectual da argumentação jurídica e fática, para mostrar, fundamentalmente, porque tomou aquela decisão.

2. Sobre o que se deve valorar para efeitos de pronúncia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado (exemplos mais recentes):

“É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. ” ( AgRg no AREsp 815.615, Sexta Turma, Relator Nefi Cordeiro, DJe 28.3.2016).

“A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ” ( AgRg no REsp XXXXX, Quinta Turma, Relator Jorge Mussi, DJe 4.03.2016).

“Tratando-se de crime contra a vida, presentes indícios da autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri respectivo proferir o juízo de mérito aplicável ao caso. Precedente recente do Supremo Tribunal Federal. ” (AgRg no AREsp 739.762, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Júnior, DJe 23.2.2016).

“A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida...” ( AgRg no REsp XXXXX, Quinta Turma, Relator Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28.8.2015).

3. E prosseguindo com o voto, digo que o recurso não procede. Quanto à preliminar levantada, como está na sentença, a questão já foi decidida em momento anterior e desta decisão deveria, se não foi e o recurso foi negado, recorrido.

Também não procede em relação ao mérito. No caso, a prova, como decidiu o ilustre julgador, Dr. Eduardo Giovelli, tem adequados elementos, para imputar o recorrente como o autor do delito denunciado.

Afirmou com propriedade o magistrado citado:

"Tocante a preliminar suscitada pela defesa, calha citar, de forma sucinta, que às fls. 231 há a devida e fundamentada decisão pelo indeferimento do requerimento de instauração do incidente de insanidade do réu, descabendo por este Juízo reapreciar tal questão se nada de novo fora trazido aos autos, datando aquela decisão de há menos de cem dias.

"Ademais, registro que o réu é revel, o que por si só e afora aqueles argumentos já expostos, torna prejudicada tal pretensão.

"...

"Materialidade comprovada...

"Concernente à autoria do fato, o réu não a nega. Na fase policial, fls. 24, quando do flagrante, confirmou estar no local do fato, beberam juntos, discutiram, a vítima portava um facão na cintura e fez menção de pegá-lo quando o ora réu “deu de mão em uma foice que estava próxima e, para defender-se bateu com a foice em Carlos, vindo a acertá-lo na cabeça”. Em suma, não nega a autoria do fato, alegando ter agido em legítima defesa. Em juízo, o réu não foi interrogado pois revel.

"De outro norte, a vítima apresenta versão totalmente diversa sobre o ocorrido.

"Carlos, degravação de fls. 201, aduz que o réu, seu cunhado, lhe agrediu na cabeça com a foice por várias vezes. Relatou das sequelas lhe resultantes. Nas suas palavras:

"O que aconteceu, seu Carlos? Com o senhor e com o José Ângelo? Ele me tocou a foice, né? Ele saiu no portão do meu sogro e me tocou a foice na cabeça. Quem é o seu sogro? João. E porque ele lhe tocou a foice? Eu não sei porque ele… o que foi que deu nele. Vocês já tinha alguma inimizade? Não, não. Não? Não... E ele tem algum problema de saúde? Ele? É. Ele tem. Que tipo de problema de saúde? Na cabeça dele também. Porque ele tem esse problema de saúde na cabeça? Eu não sei lhe dizer como é que é. Ele costumava ingerir bebidas alcoólicas? Sim. Quando ele ingeria ele ficava violento? Até aquela época ele tava… Ingerindo? Tava. E quando ele ingeria, ele ficava violento? Sim, sim, bem violento... Eu to enxergando aqui, essas cicatrizes que o senhor tem na cabeça foi dos golpes? Foram aqui… (mostra com a mão o local das cicatrizes). Quantos foram? Foram três... Aquele dia ele estava embriagado? Sim... O senhor foi pra almoçar lá? Como é que foi? Não, eu tava lá proseando com o meu sogro né? Daí na saída do portão lá, ele me pegou..."

"A testemunha Eloir presenciou os fatos. Narrou da seguinte forma o acontecido, fls. 206 e seguintes:

"... Ah, tavam bêbados os dois, né? Se eu contar desde o começo, eu deveria contar desde o sábado já, né? No dia 29... E começara a discutir por uma carteira lá. Tu roubou minha carteira, pegou meu dinheiro, tu roubou minha carteira. Daí eu sai daquela cozinha do fogão a lenha, onde eu tava escutando e fui sentar lá na sala, pra não ver bagunça dele. Daí nós tava sentado na sala, o Carlos passou por mim lá no… Veio por dentro de casa e foi lá onde eu tava e pediu: Tu tem um telefone, vou chamar a polícia. Eu não disse que tinha, nem que não tinha, daí ele disse: não, eu vou lá em casa e pego o meu então e... Daí quando o Carlos chegou no…O José foi por fora e o Carlos por dentro de casa, e o José Ângelo por fora. E quando chegou no portão se encontraram, daí o José cortou a foice na cabeça do Carlos..."

"Rita, fls. 209, irmã do réu, presenciou o fato. Descreve ela:

"... Daí o outro veio atrás, né? Esse Carlos, né? Que a gente chama de Carlito, né? Daí ele veio atrás. Daí ali discutiram por causa de uma carteira de dinheiro. Que ele disse que o Carlos tinha roubado a carteira de dinheiro dele, né? Daí discutiram. Que a gente escutou né?... I: Sim, daí ele saiu pela porta da frente, daí discutiram e o Carlos foi embora. Saiu pra ir embora, né? Ele saiu pela frente e esse José Ângelo, meu irmão, saiu por trás né? Porque ele morava lá atrás de casa né? Da casa do pai, né? Daí no portão aconteceu…"

"Maria de Fátima, esposa da vítima e irmã do réu, não presenciou o fato, quando chegou o mesmo já tinha ocorrido...

"O policial militar Fábio, degravação de fls. 215, não presenciou o fato, atendeu a ocorrência...

"Cotejado esta prova, emerge indelével dos autos haver duas versões quanto ao fato, a do réu alegando ter agido em legítima defesa; conquanto a vítima, corroborado por testemunhas presenciais, narra ter o réu lhe agredido com uma foice, em região nobre.

"Fato inconteste que tanto réu quanto a vítima haviam ingerido bebida alcoólica na ocasião.

"Neste contexto, temos claramente duas versões antagônicas de como teria ocorrido o fato. Caberá ao Conselho de Sentença analisar a prova e as versões conflitantes e dizer qual confere com a ocorrência dos fatos e, após os debates em plenário, dizer se esta caracteriza ou não uma tentativa de homicídio e se está presente ou não a excludente da legítima defesa. Contudo, neste momento processual o caso é de pronúncia pois presentes elementos indicativos de ter sido o réu o autor do ilícito os quais são suficientes, ao meu Juízo, para que o mesmo seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

"Nesta linha, julgados recentes:"..."

"...

"Cediço que para a desclassificação para crime de competência do juiz singular a prova da inexistência do dolo deve restar extreme de dúvidas, inequívoca. Neste momento processual, como já afirmei, nos crimes de competência do Tribunal do Júri vige o princípio do" in dubio pro societate ", isto é, na dúvida prepondera o interesse da sociedade em manifestar-se, através de seus representantes, acerca da existência ou não de conduta dolosa.

"...

"A qualificadora do motivo fútil apontada na denúncia vai em consonância com os elementos de prova carreados. Quanto à sua caracterização ou não como qualificadora, é matéria a ser submetida aos jurados. In casu, tanto da narrativa da vítima mas especialmente das testemunhas presenciais Eloir e Rita emergem indicativos de que a origem do fato envolve, afora a ingestão da bebida alcoólica por ambos, discussão e suposição pelo réu de que a vítima teria pego sua carteira e/ou dinheiro. A desproporcionalidade ente causa e consequência, a banalidade na origem permite a caracterização como tal qualificadora, de sorte que deve ser reservado aos jurados a análise.

"...

"Da mesma forma, em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, também de ser mantida. Ao que consta da prova, a vítima estava saindo do imóvel (já estava no portão) quando foi abordada e agredida de surpresa pelo réu, sendo que a vítima saíra por dentro da casa para ir embora e o réu dera a volta por fora, alcançando-o repentinamente quando aquele não esperava. Naquele contexto fático, a vítima estava se retirando do local e não vira o réu se aproximar, sendo agredida de surpresa, quando não esperava por tal."

4. Assim, nos termos supra, voto por negar provimento ao recurso.



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Documento:20001201070
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

1ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Recurso em Sentido Estrito XXXXX-41.2016.8.21.0016/RS

TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º)

RELATOR: Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO

RECORRENTE: JOSE ANGELO DA SILVA CRUZ (RECORRIDO)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE)

EMENTA

RECURSO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, AUTORIA E QUALIFICADORAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição ou a impronúncia ou mesmo o afastamento das qualificadoras só pode ocorrer, quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente, ou não existir prova da materialidade do delito e de sua autoria, ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução probatória. Não foi a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia.

Como destacou o julgador: "temos claramente duas versões antagônicas de como teria ocorrido o fato. Caberá ao Conselho de Sentença analisar a prova e as versões conflitantes e dizer qual confere com a ocorrência dos fatos e, após os debates em plenário, dizer se esta caracteriza ou não uma tentativa de homicídio e se está presente ou não a excludente da legítima defesa. Contudo, neste momento processual o caso é de pronúncia pois presentes elementos indicativos de ter sido o réu o autor do ilícito os quais são suficientes, ao meu Juízo, para que o mesmo seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri."

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de outubro de 2021.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2021

Recurso em Sentido Estrito XXXXX-41.2016.8.21.0016/RS

RELATOR: Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO

PRESIDENTE: Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO

PROCURADOR (A): IVORY COELHO NETO

RECORRENTE: JOSE ANGELO DA SILVA CRUZ (RECORRIDO)

ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/10/2021, na sequência 70, disponibilizada no DE de 04/10/2021.

Certifico que a 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO

Votante: Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO

Votante: Desembargador MANUEL JOSE MARTINEZ LUCAS

Votante: Desembargador JAYME WEINGARTNER NETO

ARTUR VASQUES DUARTE

Secretário


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318957545/recurso-em-sentido-estrito-rse-50015204120168210016-rs/inteiro-teor-1318957611

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