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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210021 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN E DO ARTS. 1245 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.

\n- O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Outrossim, a transferência da propriedade dá-se com o registro do título translativo no registro de imóveis competente. Inteligência do art. 34 do CTN e dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. \n- No caso, o acordo de separação firmado nos autos da Ação de Partilha de Bens nº 021/1.05.0003771-4, no qual ajustaram partes que \na partilha dos bens descritos no presente processo caberão à autora o imóvel no Capinguí\ (...)\, ainda que homologoda em juízo, não é oponível ao Fisco sem que houvesse o respectivo registro na matrícula do imóvel. No caso, sequer comunicação ao Fisco houve para alteração cadastral. \n- Esta Corte, analisando hipótese semelhante a do caso concreto, também já entendeu que eventual acordo de separação entre cônjuges não pode ser oposto para afastar a legitimidade passiva do proprietário registral, podendo ser citada a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70074256074, de relatoria da Desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 30/08/2017. \n- Por fim, em relação à alegação de não incidência do IPTU na hipótese, por se tratar de imóvel supostamente rural, não veio aos autos demonstração de que o imóvel encontra-se efetivamente situado em zona rural ou de que é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). \nAPELO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318955056/apelacao-civel-ac-50077897620198210021-rs

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