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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085138451_7e620.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70085138451 (Nº CNJ: 0027398-77.2021.8.21.7000)

2021/Crime


APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Denunciada que, sabendo da inocência da vítima, registra ocorrência policial acusando-o da prática do crime de lesão corporal, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal e prejudicando a administração da justiça, pratica o crime de denunciação caluniosa. Dolo evidenciado. Afastada a consideração negativa da culpabilidade. Pena de multa reduzida. Apelo parcialmente provido. Unânime.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70085138451 (Nº CNJ: 0027398-77.2021.8.21.7000)


Comarca de Ibirubá

DAGMAR LEITE DA COSTA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo afastar a consideração negativa da culpabilidade, mantida a pena como fixada na sentença, e reduzir a pena de multa para 10 dias, à razão mínima.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 09 de setembro de 2021.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou DAGMAR LEITE DA COSTA, por incursa nas sanções do art. 339, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 10 de abril de 2015, aproximadamente às 10h55min, nas dependências do Hospital Anne Diniz Dias, nº 309, nesta Cidade, a denunciada DAGMAR LEITE DA COSTA deu causa à instauração de investigação policial contra Geferson de Lima e Silva, imputando-lhe a prática do crime de ameaça de que o sabia inocente.
Na oportunidade, a denunciada estava em atendimento no Hospital Annes Dias, devido a lesões que havia sofrido, quando foi acionada a Guarnição Policial para que esta prestasse depoimento acerca dos fatos, sendo que esta então afirmou que seu companheiro havia lhe ameaçado e agredido, o que gerou o registro de ocorrência nº 676/2015.

No decorrer das investigações, ao prestar depoimento, a denunciada disse que o réu não a havia agredido, nem a ameaçado, e que havia se lesionado ao cair no chão.

A denúncia foi recebida no dia 18.02.2016 (fl. 23).
Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar DAGMAR LEITE DA COSTA, como incursa no art. 339, caput, do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo em vigor no dia do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, de um salário mínimo nacional (fls. 73/77v).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 84).

Em suas razões, em síntese, alega não haver provas suficientes para condenação e atipicidade da conduta diante da ausência de dolo. Requer a absolvição. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena para o mínimo legal e redução da pena de multa. Por fim, prequestiona os dispositivos legais constantes no recurso (fls. 87/90).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 91/93).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo parcial provimento do recurso, para que seja redimensionada a pena privativa de liberdade e a pena de multa ao mínimo legal (fls. 99/102).
É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresignação prospera somente quanto à operação de apenamento.

Materialidade delitiva consubstanciada pelo boletim de ocorrência (fls. 06/07) e demais elementos coligidos ao feito.

Autoria demonstrada.

A ré não compareceu à audiência designada, sendo decretada a sua revelia (fl. 44).

A testemunha Eve Catarina Camargo afirma, em juízo, que estavam em um baile e que, após escutar um grito, avistou a ré caída no chão, com o braço quebrado. Menciona que a acusada disse que Geferson havia lhe empurrado, mas este negava, alegando que ela havia escorregado e caído. Relata que a ré estava embriagada e que as demais pessoas presentes no local confirmaram a versão de Geferson. Por fim, disse que posteriormente indagou a acusada sobre o ocorrido, tendo ela respondido que não se lembrava em razão de estar muito embriagada na ocasião (CD ? fl. 45).

Essas as provas.

A reconstituição probatória, como operada, é suficiente para juízo de condenação. O depoimento prestado por Eve Catarina, em consonância com os demais elementos de prova, revela o cometimento do delito de denunciação caluniosa, porquanto a ré, sabendo da inocência da vítima, registrou ocorrência policial acusando-o da prática do crime de lesão corporal, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal, prejudicando, assim, a administração da justiça.
Como bem exposto na sentença recorrida: Com efeito, ao ser ouvida na polícia (fl. 09), a ré reconheceu que ?Geferson não agrediu a depoente. Até foi quem a auxiliou quando caiu, levantando a depoente. (...). Que a depoente, quando a Brigada Militar chegou no local, já havia ingerido alguns comprimidos para dor, em virtude de ter caído em cima de seu próprio braço, e não se recorda o que comunicou aos policiais. (...)?.
Inicialmente, a ré registrou ocorrência contra seu companheiro informando que este havia lhe empurrado, derrubando-a e ocasionando a quebra de seu braço. Contudo, os elementos probatórios, tanto na fase investigativa quanto em juízo, não revelaram tal conduta por parte de Geferson.
Evidente o dolo, consubstanciado na ?vontade consciente do agente dar causa à instauração de um dos procedimentos oficiais elencados no caput, imputando a outrem fato criminoso, sabendo ser ele inocente (...), conforme doutrina Rogério Sanches Cunha (Manual de Direito Penal, parte especial, 9ª edição, pág. 898).

Ademais, trata-se de delito formal que independe da ocorrência de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que instaurado o inquérito policial.

Desta forma, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 339 do Código Penal, pela apelante, impositiva sua condenação, como bem posta.
A operação de apenamento merece reparo.

A pena-base foi afastada em 02 meses do mínimo legal, examinados os operadores do art. 59 do Código Penal, como na sentença, considerada negativamente a culpabilidade (acentuadamente reprovável a conduta da acusada). Contudo, a fundamentação é insuficiente, não sendo apontados elementos que demonstrem culpabilidade acentuada na espécie. Assim, a pena-base vai redimensionada para o mínimo legal.

Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Ausentes demais causas modificadoras, resta definitiva a pena em 02 anos de reclusão, em regime aberto.

A pena de multa fixada em 20 dias mostra-se exacerbada diante da análise do art. 59 do Código Penal. Assim, reduzo-a para 10 dias-multa, à razão mínima.

Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, como fixada na sentença.

Por fim, não há ofensa aos dispositivos legais prequestionados pela defesa.

Dou parcial provimento ao apelo afastar a consideração negativa da culpabilidade, mantida a pena como fixada na sentença, e reduzir a pena de multa para 10 dias, à razão mínima.

Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70085138451, Comarca de Ibirubá: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AFASTAR A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MANTIDA A PENA COMO FIXADA NA SENTENÇA, E REDUZIR A PENA DE MULTA PARA 10 DIAS, À RAZÃO MÍNIMA, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: RALPH MORAES LANGANKE
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