jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
11/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Sylvio José Costa da Silva Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71010129419_bbd57.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LCS

Nº 71010129419 (Nº CNJ: 0029491-27.2021.8.21.9000)

2021/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOAS. DESCONTO DE PREVIDENCIÁRIO SOBRE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO. POSSIBILIDADE. VERBAS POTENCIALMENTE INCORPORÁVEIS. TEMA Nº 163 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71010129419 (Nº CNJ: 0029491-27.2021.8.21.9000)


Comarca de Canoas

CANOASPREV - INST. PREV. ASSIST. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANO


RECORRENTE

LUCIANO GARCIA DA LUZ


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, vencido o Relator, em dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.
Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2021.

DR. SYLVIO JOSÉ COSTA DA SILVA TAVARES,

Presidente e Relator.

DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,

Redatora.

RELATÓRIO

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
VOTOS

Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares (PRESIDENTE E RELATOR)

Estimados colegas,

Examino Recurso Inominado interposto em face de julgamento de procedência de ação na qual, reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Canoas, restou o recorrente condenado à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de risco de vida, FG-C Gerente de Equipe, FG B Chefe de unidade, Resolutividade da Segurança, Gratificação de Estímulo - Lei 5777, respeitada a prescrição quinquenal.

O juízo de procedência da ação acabou apoiado na seguinte fundamentação:

Inicialmente, a Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no ?caput? do artigo 37 da Constituição Federal 1, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas.

Por conseguinte, dispõe o art. 1, da Emenda Constitucional 103/2019, da seguinte forma:

\Art. A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

\\(...)

Art. 39. (...) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.\ (NR)\

Observa-se que resta vedada a incorporação de vantagens temporárias, de função gratificada ou cargo em comissão, impossível a incidência da contribuição sobre tais parcelas não incorporáveis, de modo que apenas os ganhos habituais devem ser incorporados ao salário para fins de contribuição.

No presente caso, verifica-se através das informações prestadas às fls. 248 e seguintes, que as funções gratificadas exercidas pelo Autor, após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, publicada em 12.11.2019, não sofreram incidência de contribuição previdenciária.

Contudo, houve a incidência das verbas em período anterior, as quais se mostram indevidas, pelo que já foi exposto.

Diga-se, ainda que na época dos descontos da contribuição sobre as verbas ora discutidas -anteriores a EC 103/2019, fosse possível a incorporação e admissível o desconto, deve se atentar que hoje estas verbas não são mais incorporáveis, se mostrando indevida a contribuição que incidiu sobre algo que não mais será agregado aos proventos do servidor.

Portanto, devida a restituição dos valores das contribuições previdenciárias descontados sobre as verbas não incorporáveis no período anterior a EC n. 103/2019, observada a prescrição quinquenal.

Almejando a reforma da sentença para imposição do juízo de improcedência, sustenta o recorrente, em resumo, diante da ilegalidade da devolução de contribuições previdenciárias recolhidas em época em que tais parcelas - de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de FG ou cargo em comissão - eram incorporáveis, mormente diante do impacto no equilíbrio financeiro e atuarial que se geraria a partir das ações em massa que se avizinham.

Sobre essa questão, menciona-se o extremo cuidado tido pelo Município de Canoas que, assim que a Emenda Constitucional foi promulgada, em 13 de novembro de 2019, fez cessar os descontos sobre as parcelas não mais incorporáveis, devolvendo as contribuições do mês de novembro, as quais foram recolhidas em razão do tempo de fechamento da folha de pagamento, o que se comprova do memorando circular nº 2019055443 enviado aos servidores e que se encontra anexo ao processo. Em Canoas, a cessação dos descontos foi realizada de plano, o que não gera qualquer valor a ser restituído ao servidor.

No caso do Recorrido, durante sua vida funcional, acabou este por não conseguir agregar aos seus vencimentos de atividade a Função Gratificada, cuja possibilidade se daria após 10 anos de percebimento, bem como o Risco de Vida na inatividade, o que não tornava ilegítima a contribuição sobre essas parcelas antes da EC nº 103.

A contribuição questionada, até a Reforma da Previdência, compunha a base de cálculo da remuneração de contribuição porque, até então, era incorporável aos proventos de inativação. Trata-se de recolhimento absolutamente constitucional, porquanto que as Cortes têm entendimento que apenas podem servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias as parcelas passíveis de incorporação, o que era o caso até 12 de novembro de 2019.

Por outro lado, para os servidores que ingressaram no serviço após a EC nº 40/03, que se aposentarão pela média de contribuições, se for de interesse do servidor utilizá-las para aumento dessas, o desconto pode ser realizado a partir de solicitação expressa do servidor, conforme orientado no memorando enviado pelo Município de Canoas.

A questão debatida no feito foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71006626402, julgado pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul em 07/11/2017, com enunciado editado no seguinte sentido:

?Descabe a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória ou não incorporáveis aos proventos do servidor, considerando o seu caráter transitório?.
Assim sendo, as parcelas de natureza indenizatória, tais como adicional de função gratificada, não poderão sofrer incidência de contribuição previdenciária, já que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

No caso concreto, embora o recorrente justifique os descontos ora impugnados no princípio da legalidade, importa atentar que qualquer disposição legislativa que preveja a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos do servidor não encontra amparo no texto constitucional, contrariando o artigo 40, § 3º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, já se manifestou a 2ª Turma Recursal Fazendária:

RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1) O sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que impede haja contribuição sem o correspondente benefício efetivo. Essa é a mais adequada interpretação a que conduz o texto do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, que é taxativo ao estabelecer que os proventos de aposentadoria observarão a remuneração utilizada como base para a contribuição ao regime de previdência. 2) No caso concreto, embora o recorrente justifique os descontos ora fustigados no princípio da legalidade, entendo que qualquer expressão legislativa que preveja a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos do servidor não sobrevive à filtragem constitucional pelo parâmetro do artigo 40, § 3º, da CF/88. 3) E a razão de ser da norma constitucional acima citada é facilmente identificável. Baseia-se, por óbvio, em critério de justiça, de equidade, com a tarefa de evitar, o quanto possível, o descompasso entre o que se paga e o que se recebe, espancando a possibilidade de enriquecimento ilícito por parte do ente responsável pelo respectivo arranjo previdenciário. Aplicação do Enunciado firmado pelas Turmas Recursais Reunidas: \Descabe a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória ou não incorporáveis aos proventos do servidor, considerando o seu caráter transitório.\ 4) Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009736778, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 27-11-2020)

Ainda, no mesmo sentido, em casos análogos, os precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS/ TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILDIADE. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Municipal nº 3.015/2001, que instituiu o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Gravataí, alterada pela Lei 3.944/2008, estabelece que a contribuição previdenciária de 11% não incidirá apenas sobre o salário-família, as diárias, a ajuda de custo e o auxílio reclusão (Art. 3º). Não obstante, os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória ou que não incorporem a remuneração do servidor, considerando o caráter transitório. Embora o demandado alegue que, nos termos do artigo 201, § 4º, da Lei Complementar nº 01/2005, as verbas que forem incluídas como base de cálculo da contribuição previdenciária serão incluídas na base de cálculo dos proventos dos servidores, percebe-se a existência de contradição no texto legal, na medida em que o artigo 89, § 1º, da mesma Lei, estabelece que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Em sendo assim, mostra-se acertada a sentença que julgou procedente o pedido inicial, porquanto não é possível que a contribuição previdenciária alcance vantagens de caráter temporário, que não serão incorporadas aos proventos dos servidores posteriormente. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008574949, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 24-07-2019)
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CESSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 46 DA LEI FEDERAL 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008054769, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 30-01-2019)
Destarte, impõe-se a manutenção da sentença de procedência, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

ISSO POSTO, voto no sentido do desprovimento do recurso inominado.

Em decorrência do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento integral das despesas processuais, ficando isenta da Taxa Única, já que a causa foi ajuizada após 15.06.2015, nos termos do art. 462, II e § 1º, da Consolidação Normativa Judicial (redação dada pelo Provimento 43/2020-CGJ) e julgamento do processo nº 70081233793 (IRDR 13).
Dr.ª Lílian Cristiane Siman (REDATORA)

Na hipótese, com a devida vênia, divirjo do E. Relator.

No caso, esposo entendimento no sentido de que o juízo de procedência da origem deve ser reformado, de logo adianto, e julgar improcedente a ação.

A Administração Pública é regida, entre outros, pelo Princípio da Legalidade, capitulado no artigo 37 da Constituição Federal
.
Hely Lopes Meirelles leciona:

\Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ?poder fazer assim?; para o administrador público significa ?dever fazer assim?.

[...]

Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. Administração legítima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativas, no sentido de que tanto atende às exigências da lei como se conforma com os preceitos da instituição pública
.\
A Constituição Federal estabeleceu que as verbas não incorporáveis pelo servidor no momento de sua aposentadoria não podem servir de base para a incidência da contribuição previdenciária, diante do caráter contributivo e solidário do regime previdenciário.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
[...]
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
[...]
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
O direito à percepção do adicional de risco de vida e da possibilidade de sua incorporação, no Município de Canoas, estão assim previstos na Lei Municipal nº 4.367/1999 (que dispôs sobre a concessão de gratificação por risco de vida aos integrantes do quadro de servidores públicos municipais, revogou a Lei nº 4045 e deu outras providências), in verbis:
Art. 1º Os servidores municipais investidos nos cargos de Agente de Fiscalização, Fiscal e Guarda Municipal será paga a gratificação por efetivo risco de vida.

Parágrafo único. A gratificação instituída no \caput\ será devida após a verificação das efetivas circunstâncias de risco de vida, através de laudo técnico individualizado elaborado pela Comissão de Estudos de Insalubridade e Periculosidade - CEIP da Secretaria Municipal da Administração.

§ 1º A gratificação instituída no caput será devida após a verificação das efetivas circunstâncias de risco de vida, através de laudo técnico individualizado dos órgãos de segurança do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6247/2019)

§ 2º A gratificação também será devida no caso do servidor de que trata o caput ser designado para função ou cargo de confiança, se mantidas as efetivas circunstâncias de risco de vida na forma do parágrafo anterior. (Redação acrescida pela Lei nº 6247/2019)

Art. 2º Fica vedada a percepção cumulativa da presente gratificação com a de insalubridade ou periculosidade, estabelecida no artigo 162, inciso IX, da Lei nº 2.214/84.

Art. 3º A gratificação por risco de vida será equivalente a 42% (quarenta e dois por cento) sobre o vencimento básico.

Art. 4º O servidor que tenha percebido gratificação por risco de vida, durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados, ou se a aposentadoria decorrer de acidente resultante do risco a que estava especificamente sujeito, terá a mesma incorporada aos seus proventos, por ocasião de sua aposentadoria.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o servidor poderá computar período anterior em que houver percebido gratificação de insalubridade ou pericolosidade estabelecidos no artigo 162, inciso IX, da Lei nº 2.214/84.

Art. 5º Aos servidores inativos fica assegurada a percepção da gratificação por efetivo risco de vida, nos percentuais incorporados a seus proventos por ocasião da aposentadoria.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.045/95, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS, aos vinte dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e nove (20.07.1999).
No tocante as funções gratificadas, o direito à incorporação vem assim previsto na Lei Municipal nº 2.214/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos):

Art. 136 Serão incorporados aos proventos da inatividade os avanços, gratificações expressamente incorporáveis de acordo com a Lei, adicionais por tempo de serviço de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), as funções gratificadas em geral, a Função Gratificada Funcional e a Representação de Gabinete. (Redação dada pela Lei nº 5423/2009)

§ 1º A incorporação da Função Gratificada, da Função Gratificada Funcional e da Representação de Gabinete aos proventos da inatividade, só ocorrerá desde que o funcionário a tenha percebido pelo menos durante 5 (cinco) anos consecutivos ou intercalados, podendo ser somado o tempo de uma para com a outra, desde que não percebidas concomitantemente.

§ 2º Será incorporado, sempre, o valor da maior vantagem referida no parágrafo anterior que o funcionário tenha percebido pelo menos durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 3º O funcionário que perceba de forma consecutiva ou intercalada durante 10 (dez) anos Função Gratificada ou Função Gratificada Funcional, ou Representação de Gabinete terá direito a agregar aos vencimentos, o valor da maior vantagem, podendo alterá-la em qualquer tempo, e, conseqüentemente, incorporar aos proventos da inatividade, desde que a tenha percebido pelo menos durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 3º O funcionário que perceba de forma consecutiva ou intercalada durante 10 (dez) anos Função Gratificada ou Função Gratificada Funcional, Representação de Gabinete, Insalubridade ou Periculosidade terá direito a agregar aos vencimentos, o valor da maior vantagem, podendo alterá-la em qualquer tempo, e, consequentemente, incorporar aos proventos da inatividade, desde que a tenha percebido pelo menos durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 5604/2011)

§ 4º O servidor que tiver agregado qualquer das gratificações previstas neste artigo, quando designado para função igualmente incorporável ou agregável, deverá optar entre o recebimento do valor agregado ou o da nova designação.

§ 5º Para efeitos de incorporação ou agregação, será computado o tempo de percepção de vantagens pecuniárias auferidas em regime celetista, e em comissão observados os requisitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5079/2006)
Quanto a gratificação de estímulo, a partir de 31/12/2013 passou a ter a parcela agregada à remuneração, como parcela autônoma, conforme o capitulado no art. 35 da LM nº 5.777/2013:

Art. 35. Os servidores do Quadro Especial que até 31 de dezembro de 2013 estiverem recebendo ou tiverem o direito de receber a Gratificação de Estímulo prevista na Lei nº 3.342, de 8 de abril de 1992, não terão mais direito à Gratificação de Estímulo e terão o valor correspondente a esta parcela agregado à remuneração, como parcela autônoma.

§ 1º O valor da parcela referida no caput deste artigo será o valor que o servidor tiver direito de perceber referente ao mês de dezembro de 2013, passando, a partir da agregação, a ser corrigido pelos reajustes de revisão geral.

§ 2º O título de conclusão do ensino superior que motivou o direito a gratificação do servidor de que trata este artigo, não poderá ser utilizado para os fins de pontuação para promoção por titulação por grau agregado.
De outra banda, de se registrar que o STF, em apreciação ao Recurso Extraordinário recebido com Repercussão Geral nº 593.068/SC - Tema nº 163 do STF - assim se pronunciou:

Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham ?repercussão em benefícios?. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: ?Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ?terço de férias?, ?serviços extraordinários?, ?adicional noturno? e ?adicional de insalubridade.? 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. ( RE 593068, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019)
Neste contexto normativo, portanto, a partir da definição do que se deve entender como base de cálculo para contribuição previdenciária, conclui-se que há possibilidade (potencial) de incorporação do adicional de risco de vida aos proventos de aposentadoria do servidor (quando exercer tal atividade por 5 anos consecutivos ou 10 anos intercalados), da mesma forma no tocante às funções gratificadas (desde que percebida pelo menos durante 5 anos consecutivos ou intercalados), e tendo sido a gratificação de estímulo agregada à remuneração; podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária.

Do exposto, com renovada vênia, voto por dar provimento ao recurso para reformar a sentença de procedência e julgar improcedente a ação, nos termos da fundamentação.

Sem sucumbência, considerando o resultado do julgamento.

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck

Com a devida vênia ao entendimento do eminente Relator, estou acompanhando o voto divergente.
DR. SYLVIO JOSÉ COSTA DA SILVA TAVARES - Presidente - Recurso Inominado nº 71010129419, Comarca de Canoas: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ CANOAS - Comarca de Canoas
? Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência e também ao seguinte:



? MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 85-87.



15

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318952648/recurso-civel-71010129419-rs/inteiro-teor-1318952666

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 593068 SC