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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50806743520218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 50806743520218217000 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIDA.

\nAs particularidades do caso excepcionam a impenhorabilidade dos valores reservados (honorários advocatícios), pois há estreita relação entre o crédito buscado e a atividade profissional, oriundo da indevida retenção de quantia recebida em nome do cliente em processo trabalhista.\nRECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318950786/agravo-de-instrumento-ai-50806743520218217000-rs