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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal: COR XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez
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Ementa

\n\nCORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE QUE DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL QUE RECEBEU A DENÚNCIA.

\nSegundo o artigo 620 do CPP, “os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso”. E, em seu § 2º, estabelece: “se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento”.\nAtente-se que na fase de recebimento da denúncia, não se faz um juízo aprofundado do mérito, mas apenas uma análise perfunctória da peça incoativa e do substrato probatório mínimo de autoria e materialidade delitiva, de modo a verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do código de Processo Penal, bem como a não incidência de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, não se constituindo os embargos declaratórios meio hábil para a reforma da decisão.\nCORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318947503/correicao-parcial-criminal-cor-51372305720218217000-rs

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