Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal: COR XXXXX20218217000 RS

\nSegundo o artigo 620 do CPP, “os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso”. E, em seu § 2º, estabelece: “se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento”.\nAtente-se que na fase de recebimento da denúncia, não se faz um juízo aprofundado do mérito, mas apenas uma análise perfunctória da peça incoativa e do substrato probatório mínimo de autoria e materialidade delitiva, de modo a verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do código de Processo Penal, bem como a não incidência de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, não se constituindo os embargos declaratórios meio hábil para a reforma da decisão.\nCORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.