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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20208210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivan Leomar Bruxel
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, ‘CAPUT’ ROUBO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. \n\nAPELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, ‘CAPUT’ ROUBO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.

\n\nAPELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, ‘CAPUT’ ROUBO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. \n\nAPELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, ‘CAPUT’. ROUBO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.Depreende-se do contexto probatório que o acusado assaltou as vítimas e subtraiu seus telefones celulares. Autoria evidente, a começar pela prisão em flagrante, abonada pela admissão da subtração. Condenação mantida.\n NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP.Eventual falha nos procedimentos no reconhecimento, ou seja, o não cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, não atesta nulidade, pois tal dispositivo não apresenta norma impositiva, cuidando-se de mera irregularidade. \nTENTATIVA.O crime de roubo é complexo e se configura pela reunião da violência e/ou grave ameaça com a subtração, restando então consumado. A recuperação posterior das coisas subtraídas não autoriza o reconhecimento da tentativa. Súmula n. 582, do e. STJ.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Pena-base reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois considerados desfavoráveis apenas os antecedentes, afastada a carga negativa das demais variáveis. criminais. Reconhecida a agravante da reincidência. Pena total reduzida.\nPENA DE MULTA.Fixada em 25 dias-multa, no mínimo legal.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Fechado, diante da quantidade de pena e da reincidência. PENAS SUBSTITUTIVAS. A multirreincidência não permite qualquer benefício.\nAPELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.
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