jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Volnei dos Santos Coelho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Documento:20001113614
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

5ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-28.2020.8.21.0033/RS

TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º)

RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELIZANDRO MORAIS RIBEIRO, contra acórdão proferido nos autos da apelação XXXXX-28.2020.8.21.0033/RS que, à unanimidade, negou provimento à apelação, com esta ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 307. DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA. INVIÁVEL ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUTODEFESA. DELITO FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. FURTO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I. DO CÓDIGO PENAL. ROMPIMENTO DE OBTÁCULO. DELITO CONSUMADO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. COMPROVADA A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA AINDA QUE POR POUCO TEMPO. PENAs REDIMENSIONADAs. AFASTADA A NOTA NEGATIVA AO VETOR PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO COMPENSADAS maS NÃO INTEGRALMENTE. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ABRANDADO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que quebra cadeado de bicicleta estacionada em frente a um estabelecimento bancário e a subtrai. Perseguido pela vítima, vem a ser detido por populares e depois por policiais. Reú confesso. Prova robusta da prática do furto mediante rompimento de obstáculo, consistente na quebra do cadeado.

TENTATIVA DE FURTO. AFASTADA. O delito consuma-se com a inversão da posse da res furtiva. No caso, o réu teve plena disponibilidade sobre a res furtiva, ainda que por pouco tempo, não havendo motivos para se falar em tentativa. Evidenciada a inversão da posse da bicicleta. Teoria da “amotio”, consagrada pelo STJ.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Afastada a nota negativa ao vetor personalidade, mas mantidas desfavoráveis as operacionais antecedentes e culpabilidade. Pena reduzida.

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. Inviável a compensação integral, haja vista a multireincidência específica. Aumento reduzido.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Abrandado parao semiaberto, observada a quantidade da pena e a reindência.

SUBSTITUIÇÃO. INVIÁVEL.

PENA PECUNIÁRIA. Reduzida para 15 dias-multa, observada as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. A pena de multa está expressamente cominada no tipo penal, não havendo base legal para seu afastamento e deve guardar simetria com a pena carcerária. Eventuais dificuldades no pagamento deverão ser apreciadas pelo Juízo da execução.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Em suas razões, argumenta, em suma, a necessidade de correção de erro material constante, uma vez que há contradição na decisão, visto que a ementa e o acórdão mencionam o crime de falsidade ideológica, sendo que o embargante responde por falsa identidade. A ementa menciona o art. 307, que diz respeito ao crime de falsa identidade, mas, ainda assim, classifica o delito como falsidade ideológica. Pugna pelo acolhimento dos embargos opostos para que o Colegiado se manifeste quanto ao vício apontado.

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, e os acolho, tendo em vista que efetivamente verificado erro material.

Observa-se que constou indevidamente tanto no acórdão como na ementa o crime de falsidade ideológica, quando deveria ser crime de falsa identidade.

Ressalto, todavia, que o crime praticado foi o previsto no artigo 307 do Código Penal - falsa identidade - e por este delito foi denunciado e condenado, observada a pena relativa a este tipo penal.

Dispõe o artigo 307:

Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Assim, o trecho da ementa passa a conter a seguinte redação:

"APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307. DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA. INVIÁVEL ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUTODEFESA. DELITO FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. FURTO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I. DO CÓDIGO PENAL. ROMPIMENTO DE OBTÁCULO. DELITO CONSUMADO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. COMPROVADA A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA AINDA QUE POR POUCO TEMPO. PENAs REDIMENSIONADAs. AFASTADA A NOTA NEGATIVA AO VETOR PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO COMPENSADAS maS NÃO INTEGRALMENTE. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ABRANDADO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA.

[...]"

Já o acórdão, onde consta "falsidade ideológica" leia-se "falsa identidade".

Diante disso, o acórdão passa a ter a seguinte redação:

"Conheço do apelo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A existência dos fatos restou comprovada pela prisão em flagrante do réu, pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e restituição, auto de avaliação, auto de constatação indireta de furto qualificado e demais provas acostadas aos autos.

A autoria, da mesma forma, recai sem dúvidas na pessoa do réu.

Transcrevo a prova oral contida na sentença, para evitar repetição:

"A Policial Militar JÉSSICA DIANA DOS SANTOS RIBEIRO relatou em juízo que, por volta das 20 horas, a guarnição estava em patrulhamento a pé quando foram avisados de que um indivíduo tentou furtar uma bicicleta. No local, foram informados de que o suspeito tinha arrombado a corrente e tomado posse da bicicleta, ocasião em que terceiros presentes impediram o acusado de prosseguir com o ato, a partir do qual empreendeu fuga. Em seguida, a guarnição foi atrás do indivíduo e encontraram-no. Durante a abordagem, referiu que o flagrado se apresentou com o nome de seu irmão, mas que descobriu que não era a mesma pessoa, momento em que ele apontou sua verdadeira identidade, referindo que estava foragido e, por essa razão, não havia fornecido o nome verdadeiro antes. Disse que o acusado estava somente na posse da corrente, não sendo possível resgatar os demais objetos. Acerca da bicicleta, contou que populares impediram o réu de levá-la. Disse que a vítima estava junto na abordagem e ela realizou o reconhecimento pessoal do meliante (E. 37 VÍDEO1).

No mesmo sentido, o Brigadiano JOSIAIS LUIS SACHETT referiu em juízo que no dia dos fatos estava em patrulhamento com sua colega, na Rua da Independência, quando populares informaram que próximo da esquina do Banrisul havia acontecido um incidente. No local, constatou-se uma aglomeração de pessoas, alguns dos quais haviam relatado que o suspeito tinha se evadido do local e rumado em direção à Rua Marquês do Herval. Alegou que, ao virar a citada rua, localizaram o suspeito, mas não encontraram nenhum objeto do crime em seu poder, sendo que populares estavam na posse da bicicleta. Explicou que a corrente estava com a vítima no local. Apontou que a vítima estava no local e reconheceu o flagrado como sendo o autor do delito. Afirmou que em posse do acusado não foi encontrado nada. Declarou que o flagrado tinha, de início, fornecido nome falso, mas que acabou revelando sua verdadeira identidade após questionamentos policiais. Contou ainda que o réu estava foragido do sistema prisional. Relatou que a vítima tinha realizado reconhecimento pessoal naquele momento, próximo a esquina do Banrisul, na Rua da Independência. (E. 37 VÍDEO3).

A vítima LUIS FELIPE GOMES DE GODOY informou em juízo que no dia do ocorrido foi até a Caixa Econômica Federal, localizada perto do triângulo, deixando sua bicicleta acorrentada com cadeado grosso em frente a porta de vidro do banco.. Quando estava saindo do estabelecimento e foi avisado que sua bicicleta havia sido levada. Confirmou que tinha deixado o bem acorrentado com um cadeado e corrente na frente do vidro. Contou que um rapaz viu e perguntou de quem era bicicleta, momento em que embarcou no automóvel do sujeito e foram em busca da sua bicicleta. Afirmou que localizou a bicicleta, a qual tinha caído a correia. Explicou que a bicicleta tinha sido recuperada no mesmo dia, porque populares tinham derrubado o acusado e tomado posse da coisa furtada. Ato contínuo, disse que policiais detiveram o flagrado. Declarou que o indivíduo preso pelos policiais era o autor do delito. Por último, relatou que o acusado estava em poder de sua corrente e uma corrente pertencente a terceiro, roubada momentos antes (E. 37 VÍDEO4).

Interrogado em juízo, o réu ELIZANDRO MORAIS RIBEIRO confessou a prática dos delitos descritos na denúncia. Confirmou ter furtado a bicicleta da vítima, porém ela foi tomada por populares, os quais lhe surraram. Contou que estava em posse de cachimbo de crack e abalado porque tinha perdido sua mãe recentemente. Atestou que quando foi abordado pela polícia, deu o nome de seu irmão no momento de se identificar. Referiu que tinha sido espancado. Destacou que nem mesmo havia consumado o crime. Explicou que populares tinham lhe detido e não os policiais. Indagado, relatou que havia recolhido uma barra de ferro que estava próxima e arrombou o cadeado para conseguir pegar a bicicleta. Confirmou que estava na posse de uma mochila cujo interior estava uma corrente. Apontou que a segunda corrente era do portão da casa onde morava. Por fim, declarou que só tinha mais dez meses de pena a cumprir, tendo em vista que sua última condenação foi no ano de 2014 (E. 37 VÍDEO2).

Em sede de Inquérito, o réu ELIZANDRO fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio e nada declarou (E. 01 IP vinculado, P_FLAGRANTE1 - fl. 19)."

Observada a prova dos autos, nenhuma dúvida de que o réu praticou os fatos descritos na denúncia, ou seja, subtraiu a bicicleta da vítima que estava estacionada, acorrentada com cadeado em frente a um estabelecimento bancário em que se encontrava. E, posteriormente, ao ser detido pela Polícia identificou-se com o nome de seu irmão, pois estava foragido do sistema prisional.

O acusado é confesso, tanto que a Defesa em relação ao delito de furto não postula sua absolvição, mas o reconhecimento do delito na forma tentada. Postula contudo, como se verá mais adiante, absolvição pelo delito de falsa identidade.

DO FURTO

O acusado admitiu que quebrou a corrente com cadeado para subtrair a bicicleta, mas não conseguiu furtá-la porque foi impedido por populares que pegaram a bicicleta e ainda lhe" surraram ".

Os policiais que atenderam a ocorrência disseram que foi encontrado com o acusado apenas uma corrente, e que na ocasião ele se identificou com nome falso.

A vítima, ao eu turno, disse que ao sair do banco e ser avisada de que tinham subtraído sua bicicleta entrou no carro de um popular e saiu atrás do acusado, o qual já não estava de posse da bicicleta porque fora derrubado por transeuntes, mas estava com a sua corrente.

Portanto, nenhuma dúvida da responsabilidade do réu pelo delito.

DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO

A Defesa não se insurge da configuração da qualificadora, contudo, ressalta-se que nenhuma dúvida de que o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, visto que a vítima afirmou que para pegar a bicicleta o réu rompeu o cadeado. O acusado, por sua vez, admitiu que quebrou o cadeado mediante uso de uma barra de ferro. E mais, o laudo pericial também sinalizou quanto ao rompimento (E. 16 do IP vinculado, REL_FINAL_IPL_1 - fls. 04/05).

Logo, nenhuma dúvida da presença da qualificadora que se mantém.

Acerca da comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, precedentes desta Câmara:

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO E QUALIFICADORAS MANTIDAS. 1. Condenação confirmada porque conclusiva a prova acerca da prática do crime pelos acusados, flagrados pelos vizinhos e pelos policiais, no pátio do condomínio e na posse da dos dois botijões de gás. 2. Inviável, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância. A uma porque o valor da res, avaliada em aproximadamente 15% do salário mínimo vigente à época do fato, embora baixo, não era insignificante. A duas porque um dos acusados é reincidente. A três porque o STJ tem afastado o reconhecimento da bagatela na hipótese de furto qualificado diante da maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. 3. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pelo auto de exame de furto qualificado indireto e pela prova oral, claros e convergentes no sentido de que o cadeado da porta e a corrente dos botijões foram rompidos para que os imputados tivessem acesso à res. Ademais, dispensável, na espécie, a realização de perícia propriamente dita, diante do desaparecimento dos vestígios e da singeleza do exame, consistente em mera constatação dos arrombamentos. 4. O concurso de pessoas está configurado nos autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, bastando à caracterização do liame subjetivo, a vontade livre e consciente de participar do delito, o qual dispensa o ajuste prévio entre os agentes. APELO IMPROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70081771875, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 25-09-2019). Grifou-se.

Logo, a qualificadora do artigo 155, § 1º, deve ser mantida, pois suficientemente comprovada.

DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA

É sabido, que há várias teorias sobre o momento em que se consuma o delito. Em nossa jurisprudência, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, predomina a teoria da “amotio”, qual seja, a da inversão da posse, sem a exigência de ser mansa e pacífica, bastando que a vítima tenha o bem retirado de sua esfera de vigilância, ainda que por breves momentos.

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.524.450/RJ (TEMA 934-STJ), julgando segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Grifou-se.

No caso dos autos, o réu subtraiu a bicicleta, saiu com ela, e a seguir foi perseguido pela vítima e um popular que presenciou o ato delituoso e lhe deu carona para procurá-lo. Foram encontrar o réu, longe do local da subtração, posteriormente, o qual já estava detido por outros populares, logrando a vítima recuperar sua bicicleta que estava no chão, com a correia caída.

Ora, como visto, o réu, ainda que por breves momentos, teve a posse da res furtiva, conseguindo sair, inclusive, da esfera de vigilância da vítima. Veja-se que esta somente conseguiu recuperar seu bem porque logrou êxito em encontrá-lo depois da ajuda de terceiro, longe do local onde estava.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. APENAMENTO REVISADO. REINCIDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Comprovada a existência do fato (furto) e recaindo a autoria delitiva sobre o réu, imperiosa a manutenção da condenação. Condenação confirmada. 2. Inviável o reconhecimento da minorante da tentativa, visto que ocorreu o desapossamento do bem alheio, sendo que o agente foi preso em flagrante quando já havia se evadido do local do crime. Havendo a disponibilidade do objeto subtraído (Teoria da Amotio), ainda que por curto espaço de tempo, trata-se de crime consumado. Súmula 582 do STJ. 3. Basilar reduzida, diante do afastamento da nota negativa para conduta social. Maus antecedentes mantidos. Mantida a agravante da reincidência. Pena definitiva redimensionada. Pena de multa reduzida. Regime inalterado. 4. A reincidência é circunstância agravante expressamente prevista no Código Penal, sendo obrigatória sua aplicação quando comprovada, não se caracterizando bis in idem, mas demonstração de reprovação pela reiteração de práticas delitivas, cujo agente não pode ser equiparado ao primário. 5. No que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso, que o Julgador não está obrigado a se manifestar, de forma explícita, sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara, os fundamentos da sua decisão. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70084542141, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 25-11-2020). Grifou-se.

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. A avaliação nem de perícia se trata, razão pela qual não se aplicam os arts. 158 e 159, e § 1º, do CPP. Além disso, trata-se de avaliação singela. E mais do que isso, a alegação de nulidade veio a destempo, pelo qual atingida pela preclusão. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu ingressou na residência da vítima, que estava aparentemente aberta, e subtraiu um telefone celular, marca Samsung, modelo J1, avaliado em R$ 400,00. Após buscas pelo bairro, a vítima encontrou o celular na posse do denunciado, acionando a Brigada Militar que efetuou a prisão em flagrante. Existência do fato e autoria estão comprovadas. TENTATIVA. Houve a consumação do crime de furto, pois basta a inversão da posse da res furtivae, ainda que por breve período, sendo desnecessário que dita posse seja mansa e pacífica. Aplicação da teoria da amotio ou apprehensio. Precedente e. STJ. INSIGNIFICÂNCIA. A reiteração delituosa ou a reincidência, quando específica, afastam a possibilidade de reconhecer a insignificância da ação, pois marcam justamente a maior reprovabilidade da conduta diante da habitualidade. Precedente e. STF. REINCIDÊNCIA. COSTITUCIONALIDADE. Impertinente o argumento acerca da ilegalidade da reincidência, uma vez que o e. STF, no julgamento do RE 453.000, firmou entendimento pela constitucionalidade da agravante, que não caracteriza bis in idem. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base reduzida. Em que pese mantidos negativados os antecedentes e as circunstâncias, o aumento deve ser proporcional ao número de vetores negativos. Pela reincidência, mantido o aumento operado na sentença. Pena reduzida. PENA DE MULTA. Cumulada à espécie delitiva e não pode ser dispensada. Mantida em 20 dias-multa, à razão unitária mínima. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Mantido o inicial semiaberto, diante da reincidência. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. Ausentes os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP. A reincidência especifica impede a substituição do ponto de vista social. Reincidência que também impede o sursis. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Criminal, Nº 70084587336, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 17-11-2020). Grifou-se.

Diante disso, entendo configurado o furto na forma consumada.

DA FALSA IDENTIDADE

No que toca ao delito de falsa identidade, também nenhuma dúvida da sua prática, não apenas pela palavra dos policiais, que merecem crédito, como pelas declarações do próprio acusado que admitiu ter dado o nome de seu irmão na abordagem policial, tendo em vista que estava foragido.

Com efeito, o delito previsto no artigo 307 do Código Penal é um delito formal, consumando-se com a atribuição de identidade de terceiro.

O argumento da Defesa para ver o réu absolvido deste delito - a autodefesa - já foi afastada pelos Tribunais Superiores, inclusive em repercussão geral no STF, onde ficou patente que ainda que o réu apresente nome falso para acobertar maus antecedentes, situação de foragido, como o caso dos autos, tal circunstância, ainda que no exercício de autodefesa, não é admitida, pelo contrário, constitui-se crime ainda que não cause dano ou que tenha o acusado alguma vantagem.

Assim decidiu o Supremo Tribuna Federal:

EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO , INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. ( RE XXXXX RG, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00885 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 668-674 RTJ VOL-00233-01 PP-00311). Grifou-se.

Seguindo este entendimento, decisão do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte, afasta-se a alegação de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca e nem induz ao cometimento do crime, sobretudo, em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de drogas, que é de ação múltipla, consumando-se já pela conduta de guardar e manter em depósito a substância entorpecente, conforme restou evidenciado na espécie. 3. Esta Corte, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade para ocultar a condição de foragido caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e do art. 307 do Código Penal, o que afasta a tese de autodefesa. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 193.319/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015) Grifou-se.

Portanto, também aqui não merece alteração a condenação, que resta mantida.

DA PENA APLICADA

Assim foi estabelecida a pena na sentença:

"DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (1º FATO)

A. Primeira Fase:

Ao examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal1, verifico que a culpabilidade, entendida como grau de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, ou, na esteira do que indicou o Supremo Tribunal Federal, “o grau de censura pessoal do réu na prática do delito”2, se fixa em grau extraordinário, uma vez que o réu encontrava-se foragido do sistema prisional.

O réu registra antecedentes3, como o demonstra a certidão do E.39, só se devendo considerar no entanto, pelo princípio da presunção de inocência, como antecedentes as condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal em destaque, ainda que com trânsito em julgado posterior. Com esta finalidade, adoto a condenação transitada em julgado no bojo dos processos 070/2.05.0000186-6, e nº 033/2.11.0004429-6 para valorar negativamente esta circunstância judicial.

Quanto à conduta social do denunciado, que diz com o comportamento do agente no seio familiar, em seu ambiente de trabalho e nos relacionamentos com os demais integrantes da sociedade, tenho que inexistem nos autos elementos a serem ponderados, de forma negativa ou positiva.4

Com relação à personalidade, que diz respeito as suas qualidades morais e sociais, ao seu temperamento, as características do seu caráter, os fatores hereditários e socioambientais que moldaram as experiências e suas características enquanto indivíduo5, entendo que merecem ponderação negativa. Isso porque, os relatos colhidos ao longo da instrução, somados à folha de antecedentes criminais do acusado, permitem concluir que o réu possui personalidade desajustada, alheia às normas sociais de convivências que lhe são impostas. Veja-se, no ponto, que o acusado vem de muito tempo se envolvendo com a prática de ilícitos penais, ostentando SEIS condenações anteriores com trânsito em julgado, devendo ser ponderada negativamente esta circunstância.

A motivação do delito não restou apurada.

Com relação às circunstâncias do crime6, entendidas estas como elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, tem o condão de influenciar a quantidade da pena, para abrandá-la ou atenuá-la (lugar do crime, tempo de duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo réu quando da prática do delito), entendo que não há elementos aptos a serem valorados.

As consequências, a saber, o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico e extrapola as consequências naturais do crime, são comuns à espécie de delito perpetrado, sem maiores considerações a serem feitas.

O comportamento da vítima é vetorial que não pode vir em desfavor do acusado, vez que, enquanto circunstância neutra, o fato de a vítima em nada ter contribuído para o crime não pode ser adotado para fins de agravar a pena-base, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do HC 217.819/BA (INFO nº 532).

Nessa senda, sopesados os vetores do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 04 anos e 03 meses de reclusão.

Aponto, por oportuno, que a pena em questão foi fixada com base nos vetores adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, partindo-se da pena mínima imposta em abstrato ao delito, que foi aumentada em 09 meses por circunstância valorada de forma negativa (o que corresponde a 1/8 da diferença entre a pena mínima – 02 anos - e a pena máxima – 08 anos - fixada ao delito).

B. Segunda Fase:

Nos termos da redação do inciso I do artigo 387 do Diploma Processual Repressivo, reconheço a incidência da atenuante confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), porque foi utilizada nesta sentença como elemento para o pronunciamento judicial, seguindo entendimento aplicado pelo STJ7. É incidente, por outro lado, a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), levando em conta a condenação proferida nos autos da ação penal n.º 001/2.14.0026585-0, nº 001/2.14.0067985-9 e nº 033/2.16.0005381-2. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ no bojo do HC nº 229.489, deixo de operar a compensação da atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência, na medida em que a multireincidência, conforme entendimento igualmente fixado pelos Tribunais Superiores, deverá ser preponderante em relação a confissão. Diante disso, recrudesço a reprimentda em 09 meses, dada a múltipla e específica reincidência.

Vai, então, a pena provisória fixada 05 anos de reclusão.

C. Terceira Fase

Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, vai a pena definitiva fixada em 05 anos de reclusão.

Da Pena de Multa

Com base nos artigos 49 e 60 do Código Penal, condeno o acusado à pena de multa no valor de 50 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, à razão de 1/30 sobre o valor do maior salário-mínimo vigente na época do fato, em face da condição econômica do réu (artigo 60 do Código Penal).

Consigno que tal importância deverá ser corrigida monetariamente quando do efetivo pagamento, a contar da data da prática do delito (artigo 49, § 2º, do CP).

DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (2º FATO)

A. Primeira Fase:

Ao examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal8, verifico que a culpabilidade, entendida como grau de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, ou, na esteira do que indicou o Supremo Tribunal Federal, “o grau de censura pessoal do réu na prática do delito”9, se fixa em grau extraordinário, uma vez que o réu encontrava-se foragido do sistema prisional.

O réu registra antecedentes10, como o demonstra a certidão do E.39, só se devendo considerar no entanto, pelo princípio da presunção de inocência, como antecedentes as condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal em destaque, ainda que com trânsito em julgado posterior. Com esta finalidade, adoto a condenação transitada em julgado no bojo dos processos 070/2.05.0000186-6, e nº 033/2.11.0004429-6 para valorar negativamente esta circunstância judicial.

Quanto à conduta social do denunciado, que diz com o comportamento do agente no seio familiar, em seu ambiente de trabalho e nos relacionamentos com os demais integrantes da sociedade, tenho que inexistem nos autos elementos a serem ponderados, de forma negativa ou positiva.11

Com relação à personalidade, que diz respeito as suas qualidades morais e sociais, ao seu temperamento, as características do seu caráter, os fatores hereditários e socioambientais que moldaram as experiências e suas características enquanto indivíduo12, entendo que merecem ponderação negativa. Isso porque, os relatos colhidos ao longo da instrução, somados à folha de antecedentes criminais do acusado, permitem concluir que o réu possui personalidade desajustada, alheia às normas sociais de convivências que lhe são impostas. Veja-se, no ponto, que o acusado vem de muito tempo se envolvendo com a prática de ilícitos penais, ostentando SEIS condenações anteriores com trânsito em julgado, devendo ser ponderada negativamente esta circunstância.

A motivação do delito não restou apurada.

Com relação às circunstâncias do crime13, entendidas estas como elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, tem o condão de influenciar a quantidade da pena, para abrandá-la ou atenuá-la (lugar do crime, tempo de duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo réu quando da prática do delito), entendo que não há elementos aptos a serem valorados.

As consequências, a saber, o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico e extrapola as consequências naturais do crime, são comuns à espécie de delito perpetrado, sem maiores considerações a serem feitas.

O comportamento da vítima é vetorial que não pode vir em desfavor do acusado, vez que, enquanto circunstância neutra, o fato de a vítima em nada ter contribuído para o crime não pode ser adotado para fins de agravar a pena-base, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do HC 217.819/BA (INFO nº 532).

Nessa senda, sopesados os vetores do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em e 06 meses de detenção.

B. Segunda Fase:

Nos termos da redação do inciso I do artigo 387 do Diploma Processual Repressivo, reconheço a incidência da atenuante confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), porque foi utilizada nesta sentença como elemento para o pronunciamento judicial, seguindo entendimento aplicado pelo STJ14. É incidente, por outro lado, a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), levando em conta a condenação proferida nos autos da ação penal n.º 001/2.14.0026585-0, nº 001/2.14.0067985-9 e nº 033/2.16.0005381-2. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ no bojo do HC nº 229.489, deixo de operar a compensação da atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência, na medida em que a multireincidência, conforme entendimento igualmente fixado pelos Tribunais Superiores, deverá ser preponderante em relação a confissão. Diante disso, recrudesço a reprimentda em 1/6, dada a múltipla reincidência, o que corresponde a 01 mês.

Vai, então, a pena provisória fixada 07 meses de detenção.

C. Terceira Fase

Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, vai a pena definitiva fixada em 07 meses de detenção.

Do concurso Material

Forte na redação do caput do artigo 69 do Código Penal, impõe-se o somatório das penas definitivas acima calculadas, resultando no total de 05 anos de reclusão e 07 meses de detenção.

As penas de multa, que se aplicam de forma integral e distinta, conforme a regra do art. 72 do Código Penal, somadas, resultam em 50 dias-multa, à razão de 1/30 sobre o valor do maior salário-mínimo vigente na época do fato, o que deverá ser corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento, a contar da data da prática dos delitos (artigo 49, § 2º, do CP).

Considerando o teor da redação da parte final do caput do artigo 69 do Código Penal, deverá ser executada, em primeiro lugar, a pena de reclusão imposta.

Do Regime de Cumprimento da Sanção Corporal

Em relação ao regime de cumprimento da sanção corporal, consoante redação do inciso III do artigo 59, combinado com o disposto na alínea a do § 2º do artigo 33, ambos do Código Penal Brasileiro, o início da execução da reprimenda deve dar-se em regime fechado, considerando a reincidência.

Em atenção a redação do § 2º do artigo 387 do Diploma Processual Repressivo – incluído pela Lei n.º 12.736/2012 e que determina que o tempo de prisão provisória deve ser detraído para fins de fixação do regime inicial de sanção corporal – aponto que o réu permaneceu segregado cautelarmente por aproximadamente 05 meses, motivo pelo qual o regime de inicial de cumprimento de pena permanece o fixado.

Da Substituição

Atendendo, ainda, a norma de fixação de pena (artigo 59, inciso IV, do Diploma Penal), deixo de aplicar o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não preenchidos os requisitos objetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, visto que o Réu ostenta maus antecedentes, é reincidente e a pena imposta excede o máximo permitido em lei.

Pelas mesmas razões, incabível se mostra a concessão do sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal15"

DA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA

Conforme se constata dos autos, a pena-base estabelecida para o furto foi de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e para a falsa identidade, 06 (seis) meses de detenção, observado de modo desfavorável os vetores culpabilidade, antecedentes e personalidade.

Contudo, merece alteração.

No tocante a personalidade, é caso de afastar a nota negativa, isso porque, condenações pretéritas são inidôneas para considerar desfavorável a personalidade do réu. Outrossim, não há nos autos elementos capazes de determinar a personalidade do agente, de modo que a vetorial é tornada neutra.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça:

A consideração desfavorável da personalidade do agente, nesse sentido, deve ser aferida a partir do seu modo de agir, podendo-se avaliar a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. Sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão. Nesses termos, a Sexta Turma, em recente julgado —cuja ratio decidendi é perfeitamente aplicável no presente caso —, considerou que `a valoração negativa da vetorial conduta social com base em condenações definitivas por fatos anteriores é ilegal, pois estas se prestariam ao sopesamento negativo da circunstancia judicial relativa aos antecedentes'. Vê-se, pois, que não há justificativa para se aplicar o referido entendimento para o vetor da conduta social e desprezá-lo no que tange à personalidade, haja vista que, reitere-se, a razão de decidir é a mesma. No mesmo sentido, a Quinta Turma deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que condenações transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade ou da conduta social do agente. ( HC 472.654/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/02/2019).

Em relação à culpabilidade correta avaliação desfavorável, porquanto o réu encontrava-se foragido quando cometeu o ilícito, o que demonstra maior gravidade na sua conduta.

Pela pertinência entendimento do STJ:

Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso dos autos, a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior ( HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018).

Quanto à vetorial antecedentes acertadamente também restou negativada, uma vez que o réu ostenta diversos processos já transitados em julgado por fatos anteriores ao presente, consoante se vê da certidão de antecedentes (Evento 39 - CERTANTCRIM1). E nada há a impedir que uma das condenações seja utilizada para configurar maus antecedentes e outra para fazer incidir a agravante da reincidência, como o fez o juiz singular.

Nesse sentido, importante trazer os ensinamentos de Luiz Régis Prado, in Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. I, parte geral, ed. Revista dos Tribunais. 2008: “O princípio ne bis in idem ou non bis in idem constitui infranqueável limite ao poder punitivo do Estado. Através dele procura-se impedir mais de uma punição individual – compreendendo tanto a pena como a agravante – pelo mesmo fato (a dupla punição pelo mesmo fato)”. No caso dos autos só se incorreria em bis in idem, tivesse sido considerada a mesma condenação tanto para valorar negativamente os antecedentes, como para fazer incidir a agravante da reincidência.

Com efeito, nenhuma impropriedade em se reconhecer a agravante da reincidência apesar da valoração negativa dos antecedentes criminais, porquanto, situações distintas com entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.

Sendo assim, afasto a valoração negativa do vetor personalidade, assim como reduzo o quantum de aumento em relação a cada vetor negativo, que, no caso, resultou em dois - culpabilidade e antecedentes.

Saliento que não há um parâmetro para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, observada as circunstâncias negativas do artigo 59 do CP. O Superior Tribunal de Justiça considera que “A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ” ( HC 534.288/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).

Contudo, entende-se como justificável como aumento para cada vetor negativado o quantum de 1/6. No presente caso, o acréscimo extrapolou apenas oito dias, que ora afasto para ficar bem ajustado.

Fixo então, a pena-base para o FURTO em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e para FALSA IDENTIDADE em 04 (quatro) meses de detenção.

DA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA

Presente a agravante da reincidência, no caso, multireincidência específica, deve incidir o aumento, correta sua incidência, porquanto decorrente de disposição expressa do artigo 61, I, do CP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, inclusive, com repercussão geral, inexistindo bis in idem em sua incidência, senão vejamos:

AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. ( RE XXXXX, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - DJe-194, PUBLIC 03-10-2013).

Também presente a atenuante da confissão, porquanto o réu é confesso.

Nesta segunda fase de aplicação da pena não foi operada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em razão da multireincidência, o que foi acertado, pois nestes casos, a compensação não é total.

Pela pertinência, precedentes desta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Incabível a classificação do fato como roubo simples, pois não demonstrado a partir de elementos judicializados o emprego de violência ou grave ameaça no momento da subtração da res. Inteligência do art. 155, do CPP. Condenação mantida. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não se cogita da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o réu é multirreincidente específico, possuindo a sua conduta significativa reprovabilidade. PENA-BASE. A existência de diversas condenações anteriores pelo réu permite o tisne dos maus antecedentes e a caracterização da recidiva na segunda etapa do cálculo dosimétrico. Pena aumentada. AGRAVANTE. O reconhecimento da agravante da reincidência decorre de observância de expressa previsão legal, art. 61, I, do CP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, inclusive, com repercussão geral, inexistindo bis in idem em sua incidência, a qual não permite a substituição da pena e determina a fixação de regime inicial mais gravoso. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. A multirreincidência do réu impede a realização da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, ainda que ambas sejam circunstâncias preponderantes. Precedentes. DOSIMETRIA. Carcerária redimensionada para 01 ano e 05 meses de reclusão e pecuniária cumulativa para 12 dias-multa, à razão unitária mínima, mantidas as demais disposições sentenciais. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 70084497262, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 17-11-2020). Grifou-se.

Também não há um parâmetro rígido na fixação do acréscimo relativo às agravantes, entretanto, tem sido observado na jurisprudência entendimento de que o percentual razoável seria também correspondente a 1/6 (um sexto) da pena e, no caso concreto, foi de apenas seis meses, também aqui inferior à mencionada fração.

Nesse diapasão, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE E PELA PERSONALIDADE. FUNDAMENTO IDÊNTICO. BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE AUMENTO NÃO SUPERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS) NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Configura bis in idem a utilização dos mesmos fundamentos para agravar a pena-base por duas circunstâncias judiciais distintas. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mostra-se legítima a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, porquanto somente o aumento da pena, pela incidência da agravante da reincidência, em patamar superior a 1/6 (um sexto), é que requer fundamento idôneo. 4. Não ofende o princípio da congruência a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia. Inteligência dos arts. 385 e 387, I, do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, apenas para reduzir a pena-base, totalizando a reprimenda 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, que deverá ser cumprida em regime fechado, por se tratar de réu reincidente. ( HC 219.068/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 20/05/2016). Grifou-se.

Nesse sentido decisões desta Quinta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação mantida. PALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes como furto e roubo, que via de regra são perpetrados contra pessoas que não possam oferecer resistência e sem que haja a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, ainda mais que essa tem como único interesse apontar o verdadeiro culpado pela infração e não incriminar gratuitamente alguém. ESCALADA. A escalada consiste no fato de o agente penetrar no lugar onde se encontra a coisa a ser subtraída por via anormal, como galgar altura superior, a exigir esforço incomum. PENA-BASE. O reconhecimento das condenações anteriores do réu para negativar simultaneamente os maus antecedentes e a personalidade implica em indevido bis in idem, mostrando-se necessária a exclusão de uma circunstância judicial desfavorável. Uniformização jurisprudencial consolidada do STJ (EAREsp XXXXX/MS). Pena reduzida. AGRAVANTE. O reconhecimento da agravante da reincidência decorre de observância de expressa previsão legal, art. 61, I, do CP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, inclusive, com repercussão geral, inexistindo bis in idem em sua incidência. Entretanto, o aumento pela reincidência deve ocorrer em 1/6 da pena-base fixada, fração usualmente utilizada como parâmetro mínimo para as causas de aumento da pena. Pena redimensionada. REGIME. Regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em observância ao disposto no art. 33 do CP. Regime Alterado. SUBSTITUIÇÃO. Diante da reincidência e dos maus antecedentes, não faz jus ao sursis, nem à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70083723841, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 19-08-2020). Grifou-se.

Entretanto, o aumento merece redução. Observa-se que para o delito de FURTO foi aumentada a pena em 08 (oito) meses e para a FALSA IDENTIDADE 01 (um) mês, ou seja, o acréscimo foi correspondente a 1/6, acréscimo admitido pela jurisprudência como razoável, mas não foi operada qualquer redução pela confissão, ou seja, ainda que não mereça a compensação, a referida atenuante merece ser considerada.

Dito isso, observada as penas redimensionadas, mantenho o aumento pela reincidência em 08 (oito) meses para o FURTO, mas reduzo em 04 (quatro) meses pela atenuante da confissão. Da mesma forma, mantenho o aumento de 01 (um) mês pela agravante da reincidência quanto ao delito de FALSA IDENTIDADE, mas reduzo em 15 (quinze) dias pela incidência da atenuante da confissão.

Sendo assim, resulta a pena definitiva para o FURTO, pois ausentes causas de modificação, em 03 (três) anos de reclusão e relativamente a FALSA IDENTIDADE em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

O regime de cumprimento da pena foi o fechado. Tendo em vista a redução das penas, mas também a reincidência, apesar da quantidade da pena permitir o aberto, abrando para o semiaberto.

DA SUBSTITUIÇÃO.

A reincidência e as condições do réu não recomendam a substituição ou sursis.

A pena de multa deve manter simetria com a pena privativa de liberdade, como estabelecido no tipo penal. E está expressamente cominada, não havendo base legal para seu afastamento.

DA PENA PECUNIÁRIA.

Uma vez reduzida a pena privativa de liberdade, também reduzo a pena pecuniária fixada na sentença em 50 dias-multa, para 15 dias-multa, mantendo a unidade fixada no mínimo legal.

Transcrevo precedentes desta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. REGIME CARCERÁRIO READEQUADO. PENAS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Incontroversas tanto a existência do fato quanto a autoria, uma vez que a confissão do apelante Ângelo Márcio restou corroborada pelos demais elementos probatórios. 2. O rompimento de obstáculo ficou demonstrado pela prova oral e pelas imagens da ação criminosa, razão pela qual vai mantida a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal. 3. As circunstâncias pessoais dos réus (Luís Fernando ostenta maus antecedentes e Ângelo Márcio responde a diversos processos criminais, inclusive com sentença condenatória) desautorizam o reconhecimento da forma privilegiada do furto. 4. Penas-bases redimensionadas para 02 anos e 04 meses de reclusão (Ângelo Márcio) e 02 anos e 08 meses de reclusão (Luís Fernando). Presente a atenuante da confissão espontânea em relação ao acusado Ângelo Márcio, sua pena vai reduzida em 04 meses. Penas definitivas redimensionadas para 02 anos de reclusão (Ângelo Márcio) e 02 anos e 08 meses de reclusão (Luís Fernando). Penas de multa preservadas em 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, não podendo ser excluída, por fazer parte do tipo penal. Regime carcerário readequado para o aberto. Confirmada a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, mas reduzido os valores desta para 02 salários mínimos (Ângelo Márcio) e 01 salário mínimo (Luís Fernando), eis que assistido pela Defensoria Pública. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Criminal, Nº 70084219666, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 09-02-2021). Grifou-se.

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E II. FURTO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o denunciado pulou o muro, quebrou algumas telhas da residência da vítima e entrou no local, subtraindo pertences que lá estavam. Quando havia saído da casa, foi preso em flagrante. Autoria evidente. Condenação mantida. ESCALADA. Confirmada pela prova oral, bem como pelas fotografias, inviável o afastamento da qualificadora da escalada. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Inafastável, apesar de não ter sido realizada perícia, há fotos nos autos que demonstram, além da bagunça da residência causada pelo réu, o alçapão quebrado por onde ele adentrou no local. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base afastada do mínimo legal, pois considerados desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias. Reconhecidas as atenuantes etária e da confissão espontânea, a pena foi reduzida. PENA DE MULTA. A pena de multa deve corresponder à grandeza do crime, e não às circunstâncias judiciais. Mantida em 20 dias-multa, na fração mínima. A multa tem previsão legal, é cumulativa, sendo característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Aberto, diante da quantidade de pena aplicada. PENAS SUBSTITUTIVAS. Viável a substituição, deferida na sentença, por duas restritivas de direitos. CUSTAS PROCESSUAIS. Consequência legal da condenação (art. 804, CPP). Suspensa a exigibilidade, já na sentença. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Criminal, Nº 70084502004, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 17-11-2020). Grifou-se.

De qualquer forma, ressalta-se que eventuais dificuldades dos réus no pagamento da pena de multa deverão ser apreciadas pelo juízo da execução.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo defensivo para (I) reduzir as penas privativas de liberdade para 03 (três) anos de reclusão quanto ao FURTO e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção quanto a FALSA IDENTIDADE, (II) abrandar o regime de cumprimento para o semiaberto e (III), reduzir a pena pecuniária para 15 dias-multa, mantida a razão mínima legal."

Voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, retificando o acórdão no sentido de onde consta o crime de "falsidade ideológica", leia-se falsa identidade.



Documento assinado eletronicamente por VOLNEI DOS SANTOS COELHO, Juiz Convocado, em 9/10/2021, às 14:30:3, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001113614v6 e o código CRC e06cd377.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VOLNEI DOS SANTOS COELHO
Data e Hora: 9/10/2021, às 14:30:3



Documento:20001114155
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

5ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-28.2020.8.21.0033/RS

TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º)

RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DELITO MENCIONADO ERRONEAMENTE NA EMENTA E NO ACÓRDÃO.

embargos acolhidos para reconhecer o erro material no acórdão e na ementa, onde constou, de modo equivocado o crime de falsidade ideológica quando deveria ser crime de falsa identidade.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, retificando o acórdão no sentido de onde consta o crime de "falsidade ideológica", leia-se falsa identidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de outubro de 2021.



Documento assinado eletronicamente por VOLNEI DOS SANTOS COELHO, Juiz Convocado, em 9/10/2021, às 14:30:3, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001114155v5 e o código CRC 3cf68a29.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VOLNEI DOS SANTOS COELHO
Data e Hora: 9/10/2021, às 14:30:3



Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021

Apelação Criminal XXXXX-28.2020.8.21.0033/RS

INCIDENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

PRESIDENTE: Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL

PROCURADOR (A): SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE)

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/10/2021, na sequência 186, disponibilizada no DE de 23/09/2021.

Certifico que a 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O ERRO MATERIAL, RETIFICANDO O ACÓRDÃO NO SENTIDO DE ONDE CONSTA O CRIME DE "FALSIDADE IDEOLÓGICA", LEIA-SE FALSA IDENTIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

Votante: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

Votante: Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL

Votante: Desembargadora LIZETE ANDREIS SEBBEN

LUIZA FAHRION

Secretária


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318944264/apelacao-criminal-apr-50137112820208210033-rs/inteiro-teor-1318944304

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20208210033 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-2