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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

01/10/2021

Julgamento

10 de Setembro de 2021

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085145464_d987f.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70085145464 (Nº CNJ: 0028099-38.2021.8.21.7000)

2021/Crime


APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70085145464 (Nº CNJ: 0028099-38.2021.8.21.7000)


Comarca de Taquara

ANTONIO PAULO DOS SANTOS MOREIRA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 09 de setembro de 2021.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.
RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou ANTÔNIO PAULO DOS SANTOS MOREIRA, por incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, único IV, da Lei nº 10.826/03 e do art. 132, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO DELITUOSO
No dia 12 de abril de 2008, por volta da 00h30min, na rodovia Estadual RS 020, Km 48, nesta Cidade, o denunciado Antônio Paulo dos Santos Moreira portava 01 (uma) pistola semi-automática, marca Beretta, calibre 6.35, numeração de série removida, municiada com 7 (sete) projéteis do mesmo calibre intactos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o qual foi apreendido pela polícia, consoante auto de apreensão da fl. 08.

Na oportunidade, o denunciado Antônio Paulo dos Santos Moreira trazia consigo o referido revólver, devidamente municiado, ocasião em que foi abordado pelos policiais militares, sendo o dito armamento apreendido.

2º FATO DELITUOSO

Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado Antônio Paulo dos Santos Moreira dirigia o automóvel GM/Monza Classic, de cor preta, placas BGA 1401, na via pública, sob a influência de álcool, expondo a perigo direto e iminente a vida de outrem.

Segundo o apurado, o denunciado Antônio Paulo dos Santos Moreira conduzia o referido automóvel, sob a influência de álcool, pela Avenida Sebastião Amoretti, próximo ao Colégio IACS, fazendo movimentos de ?zigue-zague? na pista. Em seguida, policiais militares restaram por abordá-lo, momento em que perceberam sinais de embriaguez no acusado, passando, então, a conduzi-lo até a Delegacia de Polícia onde foi preso em flagrante, tendo o veículo sido recolhido ao depósito Resgatran, devido ao estado de alcoolismo do condutor.
A denúncia foi recebida em 29.04.2009 (fl. 70).
Não localizado, o réu foi citado por edital (fl. 91), tendo ocorrido a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 19.08.2011 (fl. 102).
Em 02.04.2018, o réu foi citado pessoalmente (fl. 142), oportunidade em que oferecida resposta à acusação (fl. 143).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente para condenar ANTÔNIO PAULO DOS SANTOS MOREIRA, como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, à pena definitiva de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional; e para declarar extinta punibilidade do segundo fato delituoso, referente ao tipo do art. 132, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 109, V, c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal (fls. 202/206).
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 209).

Em suas razões, alega a atipicidade da conduta por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Sustenta que não há prova suficiente para a condenação. Requer a absolvição. Subsidiariamente, a isenção da pena de multa. Por fim, prequestiona a matéria (fls. 212/215v).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 224/227v).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se a eminente Procuradora de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 231/234).
É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A inconformidade não merece acolhida.

Materialidade delitiva consubstanciada pelo auto de apreensão (fl. 10), laudos periciais (fls. 69 e 72/84) e demais elementos coligidos ao feito.

Autoria comprovada.

O réu não compareceu à audiência designada, sendo decretada sua revelia (fl. 173).

O policial militar Ariovaldo Ramos Trindade afirma, em juízo, que tinham sido acionados para atender um acidente de trânsito, mas no caminho se depararam com o réu andando em ziguezague, razão pela qual realizaram sua abordagem nas proximidades do Colégio IACS, flagrando-o na posse da arma de fogo apreendida (CD ? fl. 189).

Marco Aurélio da Rosa e Dalmor Fernando dos Santos, também policiais militares, disseram que não se recordam do fato em razão do tempo decorrido (CD ? fl. 177).

Embora sucinta, a prova é clara.

Merece crédito a declaração prestada pelo policial que não teria qualquer motivo para incriminar o réu injusta e gratuitamente.

Ademais, é consabido que inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações se apresentem coerentes no essencial, bem como verossímeis. Exatamente como no caso
O depoimento prestado pelo policial Ariovaldo, em consonância com os demais elementos de prova, revela o cometimento do delito de porte ilegal de arma de fogo.

Outrossim, verifica-se nos laudos periciais de fls. 69 e 72/84 que a arma de fogo apreendida apresentava condições normais de uso e funcionamento, bem como número de série suprimido por processos abrasivos.

Não há falar em ausência de ofensividade.

O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado.

Desta forma, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pelo apelante, impositiva sua condenação, como bem posta.

A operação de apenamento está correta.

Fixada a pena-base no mínimo legal, diante dos operadores do art. 59 do Código Penal, como examinados na sentença, definitiva na ausência de causas modificadoras. Regime inicial aberto. Multa também fixada no mínimo. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Nada a reparar.

Quanto à pena de multa não há como eximir o réu do pagamento, vez que está cumulativamente prevista, portanto, de aplicação obrigatória. O fato de o réu não ter condições para pagá-la não justifica que não seja aplicada.
Não há ofensa aos dispositivos legais prequestionados pela defesa.
Mantenho a douta sentença condenatória por seus próprios e escorreitos fundamentos.

Nego provimento ao apelo.

Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70085145464, Comarca de Taquara: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: RAFAEL SILVEIRA PEIXOTO
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