Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-13.2021.8.21.7000 RS

No caso dos autos, o título executivo determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização pelo valor máximo já cotado para as ações da CRT Fixa e da Celular CRT, o que, em respeito à coisa julgada, restou observado no cálculo impugnado. Depreende-se, portanto, que a cotação que deve ser aplicada ocorreu anteriormente à data dos grupamentos acionários de ambas as empresas, razão pela qual estes não devem ser contemplados nos cálculos.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.