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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-13.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

01/10/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Fernando Flores Cabral Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085300036_2fb2f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPAMENTOS ACIONÁRIOS CRT FIXA E CELULAR CRT.

No caso dos autos, o título executivo determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização pelo valor máximo já cotado para as ações da CRT Fixa e da Celular CRT, o que, em respeito à coisa julgada, restou observado no cálculo impugnado. Depreende-se, portanto, que a cotação que deve ser aplicada ocorreu anteriormente à data dos grupamentos acionários de ambas as empresas, razão pela qual estes não devem ser contemplados nos cálculos.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318910998/agravo-de-instrumento-ai-70085300036-rs