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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 51409027320218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 51409027320218217000 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

01/10/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Dilso Domingos Pereira
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO DE MÁSCARA COBRINDO O NARIZ E A BOCA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA, EM TEMPO DE PANDEMIA, ALÉM DE DECORRER DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE (ART. , I, DA CF), TEM POR BASE O DISPOSTO NO ART. 3ºA DA LEI 13.979/20201 E NO ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL Nº 55240/ 20202. \nADEMAIS, COMO ARRIMO NO ART. , CAPUT, DA CF, QUE TRAZ COMO GARANTIA FUNDAMENTAL A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, O USO DA MÁSCARA DURANTE A PANDEMIA NÃO PODE SER VISTO COMO UMA OPÇÃO INDIVIDUAL, AO TALANTE DE CADA UM, MAS COMO UM IMPERATIVO DE CIDADANIA, COM PRIMAZIA DA COLETIVIDADE EM DETRIMENTO DE ESCOLHAS PRIVADAS.\nOUTROSSIM, A ASSERTIVA DO AGRAVANTE, DE QUE O DECRETO ESTADUAL QUE PREVÊ O USO DE MÁSCARAS DURANTE A PANDEMIA NÃO ESTARIA SUBSUMIDO NO PRINCIPIO DA LEGALIDADE FORMAL, PREVISTO NO ART. , II, DA CF, NÃO SE SUSTENTA, POIS O MESMO USO DE MÁSCARAS TAMBÉM TEM PREVISÃO NO ART. 3ºA DA LEI 13.979/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.019/2020.\nDECISÃO AGRAVADA, QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA COBRINDO O NARIZ E A BOCA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDÔMIO, MANTIDA.\nAGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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