Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50011602520208210030 RS

Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA TUTELA ANTECIPADA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora do autor em caso de inadimplência, possibilitando, por parte da financeira, a inscrição da parte devedora nos cadastros restritivos ao crédito.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.