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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
17/11/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Leoberto Narciso Brancher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084874254_0ee25.doc
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Inteiro Teor


LNB

Nº 70084874254 (Nº CNJ: 0000978-35.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À RECONVENÇÃO. DESPROVIDO O RECURSO COM RELAÇÃO À AÇÃO DE ARBITRAMENTO.
1. Não tendo a parte apelante efetuado o preparo quanto à reconvenção no ato da interposição deste recurso de apelação, tampouco atendido à determinação para realizar o pagamento em dobro, é caso de não conhecimento do recurso de apelação no ponto, por deserto, diante da ausência do preparo.

2. No caso dos autos, diante da impossibilidade de se adentrar na análise do mérito com relação à reconvenção, resta inviabilizada a pretensão deduzida na ação de arbitramento, eis que na reconvenção foi alterada cláusula que estabelecia a forma dos honorários contratuais.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Apelação Cível


Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70084874254 (Nº CNJ: 0000978-35.2021.8.21.7000)


Comarca de Santa Cruz do Sul

PAULO SERGIO RODRIGUES


APELANTE

NESTOR MUELLER


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe o provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Beatriz Iser (Presidente) e Des.ª Carmem Maria Azambuja Farias.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2021.

DES. LEOBERTO NARCISO BRANCHER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leoberto Narciso Brancher (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO SERGIO RODRIGUES em face da sentença do Eminente Magistrado Dr. André Luis de Moraes, que nos autos da ação de arbitramento de honorários movida em face de NESTOR MUELLER julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção proposta por este, conforme dispositivo que segue:

Pelo fio do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão civil inicial e PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, para o fim de reconhecer a abusividade da cláusula 3.1. do Contrato de Prestação de Serviços, limitando os honorários de advogado concernentes ao benefício previdenciário obtido pelo reconvinte ao patamar de 20% (vinte por cento sobre 12 (doze) parcelas pagas (setembro de 2012 até agosto de 2013), tendo em vista o trabalho exigido e produzido pelo profissional e o valor sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/RS. CONDENO, por conseguinte, o reconvindo PAULO SÉRGIO RODRIGUES a restituir para NESTOR MUELLER os valores admitidamente recebidos (R$ 10.197,30), os quais excederam as balizas estabelecidas. Sobre as parcelas mensais, impositiva correção monetária pela variação do IGP-M, a contar de cada pagamento, e incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da data da intimação do reconvindo para responder a reconvenção. Custas da ação e da reconvenção pelo autor/reconvindo. Honorários advocatícios em favor do FADEP vão fixados no equivalente a 10% sobre o montante a ser restituído.
Em suas razões, aduz o apelante que a parte apelada se comprometeu a realizar o pagamento de honorários no percentual de 30% sobre o proveito econômico auferido pelo autor mês a mês, até o final da ação. Em março de 2013 as partes reduziram de maneira verbal o percentual para 25% do total do proveito econômico, de maneira que ao final da lide o apelado pagaria a diferença que quando da revogação do mandato somava R$ 73.110,30. Menciona que o julgador entendeu abusiva a contratação de honorários com pagamento mês a mês, porém o trabalho foi realizado com zelo, inclusive o apelado era atendido com cordialidade de uma a duas vezes por semana. Informa que o serviço foi prestado por 5 anos, 1 mês e 7 dias, de maneira que neste período deu pelo menos 266 consultas ao autor, quantia que, considerando a Tabela da OAB, chega ao valor de R$ 70.966,14. Assevera que o seu prejuízo, considerando o trabalho realizado, chega a R$ 100.000,00. Comenta que os honorários médios em demandas previdenciárias são de 30% dos valores recebidos mensalmente, não havendo, assim, abusividade alguma, até mesmo porque o apelado sempre esteve ciente da contratação. Entende que a readequação da cláusula contratual deverá atender aos princípios de moderação e proporcionalidade, que no entender do apelante autorizam a incidência da base de cálculo sobre as parcelas continuadas até a sentença, com mais 12 parcelas a vencer. Discorre sobre a inaplicabilidade do CDC. Menciona que o apelado não é pessoa necessitada, muito menos hipossuficiente. Ressalta que os honorários possuem natureza alimentar, restando cabível a manutenção dos 30% sobre o proveito econômico auferido pelo apelado. Comenta sobre o trabalho realizado. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja julgada improcedente a reconvenção, bem como procedente a ação de arbitramento fixando-se honorários de 25% em prol do apelante pelos trabalhos realizados (fls. 1016/1026).

Contrarrazões apresentadas (fls. 1035/1037).

Vieram-me os autos conclusos e após constatar que não foram recolhidas as custas com relação à reconvenção, intimei o apelante para efetuar o preparo em dobro, na forma do art. 1.007,§ 4º, do CPC (fl. 1070). Comprovou o apelante o recolhimento do preparo simples (fl. 1074).

É o relatório.

VOTOS

Des. Leoberto Narciso Brancher (RELATOR)

Eminentes colegas.

No que tange ao pedido de reforma da sentença que julgou a reconvenção, o recurso não deve ser conhecido, em face da manifesta deserção.

Ao interpor o recurso de apelação contra a sentença que julgou a ação de arbitramento de honorários (026/1180007732-0) e a ação de reconvenção (026/1190000709-0), o recorrente providenciou o recolhimento do preparo tão somente com relação à ação de cobrança de honorários (026/1180007732-0), apesar de também postular a reforma da sentença que julgou procedente a reconvenção.

Oportunizado o pagamento do preparo da reconvenção, em dobro, à fl. 1070, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o recorrente realizou o preparo simples (fl. 1074).

Restou, portanto, desatendida a determinação de pagamento em dobro do preparo, eis que realizado o preparo simples, de maneira que não há como ser conhecido o recurso no tocante à reconvenção, em face da configurada deserção.

Sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. I. Deserção. Não tendo as rés efetuado o preparo do recurso em relação a ação de reconvenção, o recurso não merece ser conhecido no ponto, por deserto. (...)À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES; CONHECER EM PARTE O RECURSO DAS RÉS, E NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 70079006383, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 13-12-2018) Grifei.

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. DESERÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO QUANTO À RECONVENÇÃO. O apelante pretendia recorrer tanto do julgamento da ação quanto da reconvenção, todavia, não efetuou o preparo desta última, ainda que intimado para tanto, impondo-se reconhecer a deserção. AÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVIÁVEL. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. DEVIDA A REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO TRABALHO PRESTADO. Ainda que o apelado não tenha cumprido com o dever de informação ao consumidor, é inegável que realizou parte dos serviços contratados, razão pela qual é devida a remuneração na proporção do trabalho realizado, sob pena de enriquecimento ilícito do apelante. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.(Apelação Cível, Nº 70083439570, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 28-05-2020).

Quanto à ação de arbitramento, conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Narra o autor na inicial que defendeu os interesses do réu em demanda previdenciária, atuando no feito de setembro de 2012 até outubro de 2017. Disse que as partes pactuaram honorários de 30% do que o réu recebesse mês a mês, percentual reduzido para 25% por acordo verbal. Arguiu que recebeu apenas R$ 10.197,30, fazendo jus ainda ao pagamento de valor remanescente. Pleiteou que fossem arbitrados honorários em seu favor, com base no trabalho realizado na demanda previdenciária, no valor de R$ 8.320,79.

Malgrado a irresignação, o recurso está fadado ao insucesso.

Isso porque, se por um lado o autor, ora recorrente, pretendeu a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.320,79, com base na cláusula contratual (cláusula 3.1) que obrigava o demandado a lhe pagar honorários de 30% sobre os valores recebidos mês a mês em demanda previdenciária; por outro lado, o réu propôs reconvenção, cujo pedido foi de reconhecimento da abusividade justamente da cláusula 3.1 do contrato de honorários pactuado entre as partes, pleito acolhido pelo nobre sentenciante, que julgou procedente a reconvenção (e improcedente a ação de arbitramento), limitando os honorários ao autor/ reconvindo a 12 parcelas mensais e fixas.

Ocorre, contudo, que a decisão de procedência da reconvenção tornou-se imutável, eis que foi objeto de recurso que se tornou impassível de análise, face à deserção já reconhecida.

A bem de elucidar o decidido, colaciono excerto da sentença que analisou a ação de arbitramento e a reconvenção (fls. 1012/1014):

?Apesar do volume de folhas entranhadas nos autos, o julgamento da lide não demanda digressões maiores.

Ocorre que a contratação e o trabalho realizado pelo autor não sobraram controvertidos.

Não há no curso do processo qualquer prova de pagamento realizado para além daqueles valores discriminadamente reconhecidos pelo autor.

Tampouco há qualquer elemento formador de convicção a sinalizar para o ajuste de uma segunda redução de patamar para 20%.

A irresignação de Nestor, fato motivador da revogação do mandato conferido, está assentada no imputado comportamento explosivo e grosseiro com que teria passado a ser tratado no escritório de advocacia.

Quanto a este ponto, a prova oral reúne alguns traços a alicerçar a alegação, contudo não é possível fazer um juízo de valor minimamente seguro, pois não foi dado apreender a dinâmica das reuniões, o encadeamento dialogal e a ordem de ações e reações.

Assim, não há justa causa a amparar a revogação com fôlego para retirar do advogado o direito de perceber os honorários convencionados.

Formalmente, as partes firmaram contrato de prestação de honorários advocatícios, estabelecendo, na cláusula 3.1:

Em conformidade com os critérios fixados pela Tabela de Honorários Advocatícios da ordem dos Advogados do Brasil ? Secção Rio Grande do Sul, bem como os princípios da moderação e proporcionalidade; pelos serviços profissionais ora contratados, o contratante se obriga a pagar ao advogado os honorários advocatícios ajustados em 30% dos valores recebidos mês a mês pelo contratante.

A Resolução nº 02/2015 dispõe sobre a remuneração mínima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul:

Art. 14º Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestação vencidas e vincendas, a porcentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas.

Art. 17º Os serviços não contemplados nesta tabela, deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remuneração entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Art. 18º Os valores indicados nesta tabela serão reajustados automaticamente, no primeiro dia de cada ano, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP -M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

Na referida tabela, publicada anualmente na página eletrônica da OAB, assim vem especificado:

7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Fase Judicial ?

7.6 Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho Valor: R$ 4.001,92 Percentual: 20%.

Apreciando o pedido de reconhecimento da abusividade da verba fixada, examinei detidamente o processo nº 026/1.18.0000809-4.

A título de trabalho laboral do profissional da advocacia, encontrei a petição inicial, a réplica, a apresentação de quistos para perícia médica, petição à fl. 136 daqueles autos pugnando por um meio mais ágil e qualificado de realização da prova técnica, carreando dezenas de documentos pertinentes, e manifestação sobre o laudo médico.

Todos evidenciam trabalho de muito boa qualidade, constituindo racionalidade lógica suficiente para a contraprestação pelo labor empreendido não ser inferior ao teto expressamente previsto, ou seja, 20% para as causas previdenciárias.

No entanto, não identifico justificativa para as exasperadas porcentagens de 30% e 25%, mostrando-se, pois abusivos.

Não me parece razoável que quase 1/3 ou ¼, mesmo, de um benefício auferido em face de perdas físicas decorrentes de acidente de trabalho sejam extirpados (reitero: injustificadamente), sob a rubrica de verba honorária.

Ainda, quanto ao caso específico imprescindível ser destacado que por mais de 02 anos a marcha procedimental quase nada avançou, em meio às questões que circundaram a produção das perícias.

Entendo que a declaração de excesso possa ser resultante de ato de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, dada a natureza da relação entabulada entre as partes contratantes e o desequilíbrio técnico, revelador da hipossuficiência do cliente contratante.

Nesse diapasão já decidiu o STJ:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - Questões de ordem pública contempladas pelo Cód. Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador. Por serem de ordem pública, transcendem o interesse e se sobrepõem até a vontade das partes. Falam por si mesmas e, por isso, independem de interlocução para serem ouvidas. II - Por outro lado, não caracterizada, no ponto, a sucumbência, até faltaria ao recorrente interesse para o recurso. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 703558 RS 2004/0160782-9, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 29/03/2005, T3 ? TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16/05/2005 p. 349).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ?EX OFFICIO? DA NULIDADE DE CLÁUSULA NITIDAMENTE ABUSIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. Precedente. (REsp. 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 334991 RS 2001/0091951-0, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 10/11/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2009).

Para além disso, a disposição contratual que obriga o contratante pagar ao advogado honorários sobre percentual de valores recebidos mês a mês pelo contratante, à evidência (por si só) se põe abusiva e excessivamente onerosa ao cliente ? parceiro negocial.
A indeterminação temporal coloca o contratante em posição de extrema vulnerabilidade, exposto a variantes que não lhe são dadas controlar.
Outrossim, deixa de observar os critérios de proporcionalidade e moderação estatuídos nos artigos 36 e 37 da Código de Ética da OAB:
Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:
I ? a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
II ? o trabalho e o tempo necessários;
III ? a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
IV ? o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;
V ? o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;
VI ? o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;
VII ? a competência e o renome do profissional;
VIII ? a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.
Como visto, a cláusula impugnada não delimita tempo nem a teia de serviços prestados, sendo que postular remuneração pelo esgarçamento temporal de 05 anos é de todo desarrazoado, superando enormemente as 12 prestações definidas na resolução suprarreferida.
A propósito, pertinente quanto ao ponto, o alerta promovido pelo Desembargado Vicente Barroco de Vasconcellos, no julgamento da apelação cível nº 70061030185, senão vejamos:
O direito ao recebimento de honorários em contratação para ação previdenciária não é ilimitado, não pode perdurar por tempo indeterminado. Há limites impostos pela ética, razoabilidade e proporcionalidade que não podem ser ultrapassados, sob pena de o advogado se tornar verdadeiro sócio, sucessor ou herdeiro do cliente. Ilustrativamente, trago os seguintes julgados das Turmas Recursais:
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM CARÁTER \AD PERPETUAM\, QUE INOBSERVA A PROPORCIONALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E A MODERAÇÃO DO ARBITRAMENTO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR MAIS DE... Ver íntegra da ementa ANO E QUE CUMPREM COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB, ARTIGOS 36 E 37 E TABELA DA OAB, RESOLUÇÃO 07/2009 ITEM 7.1. QUE AMPARAM A DECISÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E RECURSO DESPROVIDO? (Recurso Cível 71004873071, Relatora Juíza de Direito Glaucia Dipp Dreher).
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE 30% SOBRE O TOTAL AUFERIDO EM DEMANDA AJUIZADA VISANDO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUÍDAS PARCELAS PAGAS EM TUTELA ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. ONERAÇÃO EXCESSIVA DO CLIENTE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. LIMITAÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS E A UM ANO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE LIMINAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso não provido? (Recurso Cível 71002080083, Relatora Juíza de Direito Leila Vani Pandolfo).
A despeito disso, tenho que não se está aviltando a contraprestração do labor profissional do advogado e, por conseguinte atentando contra a dignidade da valiosa e relevantíssima atividade da advocacia.
Observa-se, assim, que não há mesmo como considerar a discussão de mérito entre o valor dos honorários contratuais e os fundamentos da sua revisão em sentença, na medida em que há decisão nos autos já determinando, em termos definitivos, a invalidação da cláusula sobre a qual se fundou a pretensão inicial. De tal modo restou já em definitivo fixada a quantia a ser observada, de maneira que outra solução não emerge do que desprover o recurso do autor, na parte em que conhecido.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE O PROVIMENTO.

De acordo com o artigo 85, § 11, do CPC, considerando a sucumbência recursal da parte apelante, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte apelada para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Des.ª Carmem Maria Azambuja Farias - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Beatriz Iser (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ANA BEATRIZ ISER - Presidente - Apelação Cível nº 70084874254, Comarca de Santa Cruz do Sul: \À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE LUIS DE MORAES PINTO
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