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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0000978-35.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
17/11/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Leoberto Narciso Brancher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084874254_0ee25.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À RECONVENÇÃO. DESPROVIDO O RECURSO COM RELAÇÃO À AÇÃO DE ARBITRAMENTO.

Não tendo a parte apelante efetuado o preparo quanto à reconvenção no ato da interposição deste recurso de apelação, tampouco atendido à determinação para realizar o pagamento em dobro, é caso de não conhecimento do recurso de apelação no ponto, por deserto, diante da ausência do preparo.No caso dos autos, diante da impossibilidade de se adentrar na análise do mérito com relação à reconvenção, resta inviabilizada a pretensão deduzida na ação de arbitramento, eis que na reconvenção foi alterada cláusula que estabelecia a forma dos honorários contratuais.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318410944/apelacao-civel-ac-70084874254-rs

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