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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
18/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70085228872_799fd.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70085228872 (Nº CNJ: 0036440-53.2021.8.21.7000)

2021/Cível


RecursoS Especial e Extraordinário


Terceira Vice-Presidência

Nº 70085228872

(Nº CNJ: 0036440-53.2021.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



S.T.B.D.

..
RECORRENTE

M.P.

..
RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por S. T. B. D. em face do acórdão proferido pelo 4º Grupo Cível deste Tribunal, assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO LANÇADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, prescrição, ausência de intervenção do curador, ilegitimidade ativa do ministério público E violação a literal disposição de lei. 1. A ação rescisória é uma via impugnativa excepcional, que se destina a atacar o conteúdo decisório contido na sentença/acórdão judicial, visando desconstituir a coisa julgada material em razão de um dos vícios descritos no art. 485 do CPC, vigente na data da propositura da ação (correspondente ao art. 966, do cpc/15). 2. Tendo sido corretamente reconhecida no acórdão rescindendo, a simulação do casamento, para o propósito de permitir à autora a percepção de pensão por morte deixada pelo Procurador do Estado aposentado, correta a manutenção da sentença de procedência da ação declaratória de nulidade do casamento, não se cogitando de prescrição, pois se trata de anulação de negócio simulado e o prazo para o ajuizamento da ação era de quatro anos, não se verificando também a decadência. Inteligência do art. 178, inc. II, do CCB. 3. Tem o Ministério Público legitimidade para propor a ação de nulidade de negócio jurídico simulado, quando acarreta prejuízo ao patrimônio público, que, no caso concreto, consubstancia-se na lesão financeira ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ? IPERGS. 4. Tendo a ação declaratória de nulidade do casamento sido proposta na vigência do CCB de 2002, que não repete a regra do art. 222 do CCB de 1916, que previa a necessidade de nomeação de um curador para a defesa do casamento, não há qualquer nulidade pela ausência dessa nomeação pelo juízo. Ação julgada improcedente, por maioria.
No recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, a parte recorrente insurgiu-se contra a improcedência da ação rescisória. Discorreu sobre o cabimento da ação rescisória por violação de literal disposição de lei. Asseverou a aplicabilidade do Código Civil de 1916, tendo em vista se tratar da legislação em vigor na data do casamento. Asseverou a nulidade decorrente da ausência de curador na ação de anulação do casamento. Consignou a implementação do prazo prescricional para a anulação. Referiu a ilegitimidade ativa do Ministério Público. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 166, 167, 168, 179, 1.548, 1.549, 1.550 e 1.560 Do Código Civil; artigos 105, 145, 146, 178 e 22 do Código Civil de 1916; artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.015/73. Invocou dissídio jurisprudencial. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.
No recurso extraordinário, fundado no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, a parte recorrente alegou afronta ao art. 226 da Constituição Federal. Consignou, preliminarmente, a repercussão geral da matéria. No mérito, reiterou as razões de seu recurso especial. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.
II. Quanto ao ?pedido de efeito suspensivo?, em verdade, tal como postulado, trata-se de pedido de concessão de efeito ativo, que também é analisado à luz do art. 995, do CPC. Nesse sentido, lição de Teresa Arruda Alvim Wambier, na obra Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2. ed, São Paulo, RT, 2016, que assim se manifestou ao comentar o art. 995, do CPC: \Sabe-se que este efeito, dito suspensivo, impede a eficácia da decisão quando esta é positiva, ou seja, por exemplo, determina uma providência, constitui uma relação jurídica, condena alguém a pagar. No entanto, se a decisão for de improcedência, e se o dano decorre da ausência do provimento pleiteado, pode o recorrente também com base neste parágrafo único, pedir antecipação da tutela recursal, com os mesmos fundamentos: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. 2.2 Não há como negar que este dispositivo, abranja também esta possibilidade, como decorrência de inafastável aplicação do princípio da isonomia, ainda que não prevista expressamente na lei. 2.3 O legislador não foi cuidadoso ao disciplinar este ponto. No art. 995, faz alusão apenas ao efeito suspensivo\. No mesmo sentido, \a tutela provisória de urgência é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias quando houver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora\ (TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.876 - SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, publicado em 10/04/2019).

Feitos tais registros, destaca-se que, no caso, tendo em vista a não admissão da presente insurgência recursal, não está preenchido um dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015
, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, motivo pelo qual o pedido de concessão de efeito ativo deve ser indeferido.

Como se tratam de requisitos cumulativos, o não preenchimento de um torna prescindível a análise do outro. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte somente admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário se preenchidos dois requisitos: (i) a existência da probabilidade de êxito do recurso e (ii) a verificação de risco de dano grave e de difícil reparação?. (AC 4414 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13-02-2019)
AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPROBABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. O parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo ope iudicis depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) probabilidade de êxito do recurso; (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. No caso concreto, mostra-se improvável o acolhimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Pet 8050 MC-AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJe 20/03/2019)

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento?. (AgInt no TP 1157/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Lázaro Ramos. Julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade do Tribunal de origem é excepcionalíssima e depende do \fumus boni juris\, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do \periculum in mora\, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do \fumus boni juris\ basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do \periculum in mora\, que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido?. (AgInt no TP n. 232/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 20/3/2017).

III. RECURSO ESPECIAL

O recurso não merece ser admitido.

Ao entender pela improcedência da ação rescisória, por maioria, verifica-se o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...]
Estou julgando improcedente a presente ação rescisória.

Com efeito, observo, inicialmente, que a ação rescisória é uma via impugnativa excepcional, que se destina a atacar o conteúdo decisório contido na sentença/acórdão judicial, visando desconstituir a coisa julgada material em razão de um dos vícios descritos no art. 485 do CPC, vigente na data da propositura da ação (correspondente ao art. 966, do CPC/2015).

No caso, por determinação do eg. STJ, passo a análise do mérito da presente ação, e tenho que não merece qualquer reparo o acórdão rescindendo (fls. 108/114), pois corretamente manteve hígida a sentença que reconheceu que o casamento da autora com o Procurador do Estado aposentado, Dr. Acyr T. D., foi na verdade um negócio simulado, não apenas pela expressiva diferença de idade entre ambos e pela doença grave e em estágio avançado que acometia o varão e que culminou com a sua morte quatro meses depois, mas, principalmente, por ter ficado evidenciado pelo conjunto probatório produzido nos autos que, à época do matrimônio, SOLANGE T. já tinha um companheiro e manteve com ele a sua rotina, frequentando a casa de Acyr apenas durante o dia, como fazia quando trabalhava para ele.

Ora, como bem ponderou o eminente relator do acórdão rescindendo ?semelhante matrimônio, assim celebrado, nada mais é do que uma burla à lei?, com o que obviamente o Poder Judiciário não pode aquiescer, sendo oportuno transcrever a ementa da apelação cível nº 70026541664, que é alvo da ação rescisória, da qual foi Relator o eminente DESEMBARGADOR VASCO DELLA GIUSTINA, in verbis:

Apelação cível. Família. Anulação de casamento. Matrimônio que se realizou com fins exclusivamente previdenciários. Simulação. Desarmonia entre a vontade formal, que leva à realização do ato jurídico, e a vontade subjacente, visando apenas a proporcionar pensão previdenciária para a esposa. Vício embutido na vontade dos contraentes, com simulação da vontade de constituição de vida em comum, quando o casamento apenas serviu como meio de conferir à nubente a qualidade de dependente, com posterior pensão previdenciária. Matéria de interesse público, não só por afetar a formação da família, mas por traduzir, por igual, burla ao espírito do Código Civil e Às normas previdenciárias, assim como ofensa à moral média, transacionando-se bem indisponível, como se negócio fosse. Idade dos nubentes. Ancião, de 91 anos, que casa com mulher 43 anos mais jovem, morrendo, pouco depois, de cÂncer. Ausência de demonstração de relacionamento afetivo entre estes. Companheiro da contraente que no dia das bodas comparece, esperando-a do lado de fora. Desejo do ?de cujus? em ser grato à empregada, de inúmeros anos, na relação laboral. Precedentes jurisprudenciais. Apelo improvido.
Para ilustrar, destaco trecho do voto do eminente DESEMBARGADOR IRINEU MARIANI lançado a fls. 152/154 no julgamento dos embargos infringentes nº 70011697406, interpostos pela ora autora, na ação que moveu contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, quando S. Exa. afirmou e demonstrou que a pretensão de SOLANGE T. era escandalosa e que se tratava de um negócio jurídico simulado, tecendo relevantíssimas considerações, que peço vênia para transcrever, in verbis:

O caso dos autos é tão escandaloso quanto o caso da enfermeira, ou mais, pois o ex-segurado já era nonagenário, estava com 91 anos e dez meses e com a saúde extremamente debilitada, haja vista diversas doenças, inclusive câncer no esôfago, tanto assim que faleceu quatro meses depois. O prognóstico por ocasião do casamento era de óbvia turvidade. Isso por um lado. Por outro, a estupenda diferença de idade: a autora, ora embargante, 43 anos e 9 meses mais jovem. Fala-se na possibilidade de convivência anterior. Só ingênuo para acreditar numa coisa dessas. Talvez agora venha a alegação e ?prova? de que viviam juntos como marido e mulher desde tempos imemoriais. Curioso será, então, sustentar que ante convivência coram populo, o casamento, expressão máxima das vidas comuns e de mútua assistência moral e material, tenha sido deixado para o ?último suspiro?, quase um ato de ?última vontade?, se me permitem a expressão, sem querer ser indelicado.

A mim, está evidente que esse casamento foi uma armação para não deixar sem titular a ?gorda? pensão, que já está em praticamente cinco mil e quinhentos reais por mês e quer-se dobrá-la. Se a autora, ora embargante, tiver a felicidade de ser tão longeva quanto o ex-segurado, irá sacar do IPERGS, fazendo-se a projeção, em moeda de hoje, em torno de cinco milhões e oitocentos mil de reais. Uma verdadeira loteria ganha com um bilhete, a certidão de ?casamento?.

..................................................................................................

É uma deturpação que ofende os verdadeiros casamentos e uniões. O Judiciário não pode fechar os olhos a esses escândalos.

Renovada vênia, tais enlaces são lesivos ao erário, ofendem a moralidade, pois, conforme salientei na Câmara, na prática pura e simplesmente negociam, como se disponível fosse, um direito que é indisponível, sob controle estatal, que é o Direito Previdenciário, Direito Público, portanto.

Não consigo superar, como juiz, minha discordância com um quadro desses. Mas não fico apenas na minha discordância íntima, na medida em que, também sei, não posso julgar apenas com base no meu sentimento, embora o vocábulo sentença derive de sentimento. O meu voto tem apoio técnico, na medida em que se usou o nobre instituto do casamento para fazer um negócio, usou-se o nobre instituto do casamento para fins exclusivamente previdenciários, enfim, para negociar um direito indisponível, como se direito disponível fosse.

Em suma, como disse e repito, foi um casamento-negócio, como se o direito à pensão fosse de propriedade do segurado, como se fosse direito hereditário. Negociou-se, por meio do casamento, a polpuda pensão, lesando-se o Instituto. O ex-segurado, é preciso dizer bem claramente, na realidade vendeu a pensão como se quem pagasse fosse ele, e não o Instituto.

Também reitero que, o anterior Código Civil, e assim continua pelo atual Código, para evitar casamento-negócio, mais especificamente, criação de relação matrimonial com fins exclusivamente financeiros ou patrimoniais, impôs, no caso, o regime de separação obrigatória. Mutatis mutandis, se assim é em relação às conseqüências privadas do casamento, diferente não pode ser, por lógica, e até com mais razão, relativamente às conseqüências públicas.

Não é admissível o casamento com fins exclusivamente previdenciários. Observe-se que aí não estamos diante dos efeitos do matrimônio entre os cônjuges, mas do matrimônio perante terceiros, e ainda perante um Instituto Previdenciário, que terá que pagar polpuda pensão durante décadas.

Posto isso, observo que, apesar de não terem sido submetidas à apreciação do Colegiado, por ocasião da interposição do recurso de apelação por SOLANGE T., as questões relativas à ilegitimidade ativa do Ministério Público, a ocorrência da prescrição e da falta de nomeação de um curador para a defesa do casamento, analiso cada uma delas, para evitar qualquer alegação de omissão.

No tocante à prescrição, tenho que dela não se cogita no caso, pois se trata de anulação de negócio simulado, que foi celebrado em 02 de outubro de 2002, na vigência do CCB de 1916, e o prazo para o ajuizamento da ação era de quatro anos, consoante art. 178, § 9º, inc. V, letra ?b?, do referido diploma legal, que corresponde ao do art. 178, inc. II, do Código Civil vigente, que trata da decadência e tem aplicação diante da regra do art. 2028 do CCB.

Da mesma forma, razão não assiste à autora quando alega a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação, uma vez que se trata de negócio jurídico simulado, que acarreta claro prejuízo ao patrimônio público, e, no caso concreto, consubstancia-se na lesão financeira ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ? IPERGS. Ou seja, a atuação do Parquet encontra respaldo na CF/88 e na legislação infraconstitucional, especialmente na Lei Orgânica do Ministério Público e na Lei Complementar 75/93.

Por fim, tendo em mira que a ação declaratória de nulidade do casamento foi proposta na vigência do CCB de 2002, que não repete a regra do art. 222 do CCB de 1916, que previa a necessidade de nomeação de um curador para a defesa do casamento, não há qualquer nulidade pela ausência de nomeação na ação declaratória de nulidade do casamento, que foi um negócio jurídico simulado.
Nesse contexto, está claro que não houve violação ao art. 267, inc. VI, do CPC, aos arts. 105, 145, 146, 178 e 222, do CCB de 1916, aos arts. 166, 167, 168, 179, 1.521, 1.548, 1.550 e 1.560 do CCB de 2002, bem como do art. 100 da Lei nº 6.015/73.

Com tais considerações, estou acolhendo o parecer do Ministério Público, de lavra do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCELO LISCIO PEDROTTI, que peço vênia para transcrever, in verbis:

Analisa-se.

Primeiramente, a autora sustentou a falta de legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação de anulação do casamento.

Entretanto, da leitura da peça inicial da ação originária (fls. 22 a 38), verifica-se que tem por objeto a defesa do patrimônio público, pois, em razão de casamento realizado mediante simulação, o erário estaria sendo lesado pelo pagamento irregular de pensão por morte à requerente.

Ora, o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ampliou o campo de atuação do Ministério Público em relação ao ordenamento jurídico anterior e passou a atribuir-lhe a função institucional de promoção de inquérito civil e ação civil pública para a ?proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos?.

No mesmo sentido, legislações infraconstitucionais posteriores corroboraram a legitimidade conferida ao Ministério Público para a defesa do patrimônio público, tais como a Lei Orgânica do Ministério Público (artigo 25, inciso IV, letra b, da Lei nº 8.625/93) e o seu Estatuto (artigo 3º, letra b; artigo 5º, inciso III, letra b; e artigo 6º, inciso VIII, letra b, da Lei Complementar 75/93). Além disso, assentando qualquer divergência sobre o assunto a matéria foi sumulada, pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou o entendimento de que \O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público\ (Súmula n.º 329).

No mesmo sentido os artigos 168 do Código Civil, combinado com o artigo 167 do mesmo Diploma e com o artigo 82, incisos II e III, do CPC.

Isso assentado, da leitura da ação originária, possível é verificar que o casamento celebrado entre a requerente e o falecido servidor Acyr T. D. atingiu diretamente o patrimônio público, na medida em que conferiu àquela, com o falecimento do ex-servidor, uma pensão previdenciária a ser paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS.

Dessa forma, à vista do exposto, fica clara a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação com vista à análise da legalidade ou não do comprometimento de recursos públicos com o custeio de pensão por morte em favor de dependente de ex-servidor, diante de eventual nulidade do ato que lhe deu causa.

A autora alegou, ainda, violação ao artigo 222 do Código Civil de 1916, segundo o qual a ação de anulação de casamento exigiria a nomeação de um curador que defendesse o vínculo matrimonial, o que não ocorreu na espécie.

No entanto, importa salientar que o Novo Código Civil, sob a égide do qual foi ajuizada a ação onde proferida a decisão rescindenda, deixou de prever a necessidade da nomeação do chamado ?curador ao vínculo?, figura atualmente desnecessária, tendo em vista o rumo tomado pelas ações de nulidade ou anulação de casamento.

Ademais, como se sabe, as normas de caráter processual passam a viger a partir da sua publicação, pelo que se entende que, a partir da vigência do Novo Código Civil, afigura-se desnecessária a nomeação de curador especial nas ações de nulidade/anulação de casamento, sendo oportuno mencionar, no tocante ao curador especial, o que dispõe o CPC, em seu artigo :

Art. 9º - O juiz dará curador especial:

I ? ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II ? ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa

§ único ? Nas comarcas onde houve representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

Não sendo nenhum desses o caso dos autos, desnecessária a nomeação, não se verificando, portanto, a violação alegada.

A autora referiu, ainda, que a ação originária teria sido ajuizada após esgotado o prazo de dois anos previsto no artigo 179 do Novo Código Civil, violando, portanto, o referido dispositivo.

No entanto, assim como o Novo Código Civil prevê, em seu artigo 167, ser nulo o negócio jurídico simulado, o referido Diploma, em seu artigo 178 (ambos os dispositivos constantes do capítulo relativo à ?invalidade dos negócios jurídicos?), estabelece que ?é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico?.

Dessa forma, correto o entendimento de que, tratando-se de casamento simulado, deve ser aplicado o prazo de quatro anos com vista à pretensão de reconhecimento de sua nulidade. E, no caso concreto, verifica-se que, entre a data do casamento, ocorrido em 02/10/2002, e o ajuizamento da ação originária, tal prazo não foi ultrapassado, com o que não se caracteriza a prescrição alegada.

Por fim, apenas por respeito ao debate, uma vez que, embora não tenha esgrimido qualquer argumentação referente à eventual ocorrência de erro de fato (relativo à inexistência da simulação alegada), tal causa de rescisão do julgado foi referida (e, saliente-se, meramente referida) na inicial (fl. 11), cabe salientar a sua inocorrência, no caso concreto.

Como se sabe, quando a lei admite a rescisão por erro de fato, o que, em verdade, está a admitir é que, acaso o Juízo profira decisão levando em conta fato inexistente ou quando considere existente fato que não ocorreu, passível será a rescisão. Entretanto, só se justifica a abertura de via para rescisão quando seja razoável presumir que, se houvesse atentado à prova, o juiz não teria julgado no sentido em que julgou. Não, porém, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido por ter apreciado mal a mesma prova. O erro a que alude o inciso IX do artigo 485 do CPC decorre de um equívoco de percepção, jamais de eventual erro de interpretação.

Ora, no caso em comento, a simples leitura do acórdão rescindendo permite verificar que a questão referente à simulação foi enfrentada levando em conta a prova produzida durante a instrução do processo, tendo a decisão atacada concluído no sentido de que o matrimônio em questão realizou-se com fins exclusivamente previdenciários, visando apenas proporcionar à ?esposa? o recebimento de benéfico previdenciário, com o que não há se que falar em erro de fato.

Diante disso, impõe-se reconhecer que, por qualquer dos ângulos que se visualize a ação rescisória, não se pode deixar de constatar que, em realidade, o inconformismo da suplicante com o resultado da ação onde proferido o aresto combatido faz brotar dos autos nada mais do que o desejo de reexame da decisão ali proferida, objetivando, ao fim e ao cabo, simplesmente renovar a discussão travada na própria ação originária (com argumentos que poderia ter utilizado naquela demanda, inclusive), transformando a rescisória em sucedâneo recursal, o que não se afigura viável.

Ante o exposto, opina o Ministério Público pela improcedência da ação rescisória em exame.

ISTO POSTO, julgo improcedente a ação.

[...] (destaquei)
Nesse contexto, a pretensão de alteração das conclusões do Órgão Julgador acerca da legitimidade ativa e inocorrência de prescrição, nos moldes como deduzida, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Nessa senda: ?É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ?. (AgInt no AREsp 1093404/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 26/06/2018).

Relembre-se, outrossim, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça ?Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário? (AgInt no AREsp 1201100/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018).

Destaque-se, ainda, ?O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.? (AgInt no REsp 1811696/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019).
Ademais, verifica-se que a parte recorrente deixou de impugnar fundamento desenvolvido no acórdão recorrido, qual seja, ?como se sabe, as normas de caráter processual passam a viger a partir da sua publicação, pelo que se entende que, a partir da vigência do Novo Código Civil, afigura-se desnecessária a nomeação de curador especial nas ações de nulidade/anulação de casamento?.
Destarte, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão impugnada, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF.
Para roborar: ?Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal.? (AgInt no REsp 1841502/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020).
Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Anota-se, inicialmente, a parte recorrente cumpriu a determinação expressa no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, alegando a Repercussão Geral em preliminar formal e fundamentada. Dessa maneira, ao exame efetuado sob o aspecto formal, conforme o art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil (art. 1.035, § 2º, do Novo Código de Processo Civil), constata-se presente esse requisito extrínseco à admissibilidade do recurso extraordinário.
O presente recurso não reúne condições de ultrapassar este prévio exame de admissibilidade.
Segundo bem se observa, o conteúdo normativo do dispositivo constitucional tido como violado não foi objeto de análise pelo Órgão Julgador, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Assim, inviabilizada se mostra a abertura da instância excepcional, conforme ordena previamente e de maneira explícita a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito: ?Recurso que não apontou outro dispositivo de lei federal ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada)? (ARE 1107842 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 01-08-2018).

Não bastasse, evidente a constatação de que a questão, nos termos em que solucionada, repousa no âmbito da legalidade, de modo que a situação de ofensa ao texto constitucional existiria, quando muito, de forma meramente indireta ou reflexa, circunstância que torna inadmissível o recurso extraordinário.

A propósito: ?Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF)?. (ARE 1267363 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 21-10-2020).

Obstaculizada, assim, a submissão da presente inconformidade à Suprema Corte.

V. Diante do exposto, NÃO ADMITO os recursos e INDEFIRO o pleito de atribuição de efeito ativo.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.



4
JRB



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