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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
18/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70085289395_6c26e.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70085289395 (Nº CNJ: 0042492-65.2021.8.21.7000)

2021/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70085289395

(Nº CNJ: 0042492-65.2021.8.21.7000)
Comarca de Bagé



DARCI SBERSE


RECORRENTE

PALMIRA PORTO DA ROSA


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, em sede de apelação cível, assim ementado (fl. 611):

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

INTEMPESTIVIDADE.

A estabilidade e a celeridade do processo justificam a previsão de prazo à realização de atos processuais pelas partes sob pena de extinguir-se o direito de praticá-los. Circunstância dos autos em que o recurso é tempestivo.

RECURSO.

ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO.

Na ação que visa à rescisão de contrato de arrendamento rural pelo inadimplemento do arrendatário, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe os fatos impeditivos, modificativos e impeditivos, por aplicação da regra contida no inciso II do art. 373 do CPC/15. Circunstância dos autos em que a parte autora logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito; a parte ré não realizou a contraprova; e se impõe manter a sentença recorrida.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

Opostos sucessivos embargos declaratórios pelo ora recorrente, restaram desacolhidos (fls. 629-634 e 699-704v).

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustentou ter havido negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação da decisão. Alegou que o artigo 11 do Decreto nº 59.566/66 autoriza a realização de contrato de arrendamento e de parceria na forma verbal. Asseverou que o fato de ter efetuado sucessivos plantios de soja em extensas áreas de campo durante muitos anos demonstra o conhecimento da recorrida acerca da revalidação verbal do contrato agrário. Apontou também violação aos artigos 489, IV, § 3º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil (fls. 716-729).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 737-749v).
Regularizado o preparo recursal, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Não merece seguimento a inconformidade.

Ao solucionar a lide, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:
[...]

ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO.

O uso e posse temporária da terra pela modalidade de arrendamento rural são disciplinados pela Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra):

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

O arrendamento rural é regulamentado pelo Decreto n. 59.566/66, sendo definido como:

Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

O referido regulamento disciplina as hipóteses de extinção do contrato de arrendamento rural e o despejo, dentre elas a falta de pagamento:

Art. 26. O arrendamento se extingue:

I - Pelo término do prazo do contrato e do de sua renovação;

II - Pela retomada;

III - Pela aquisição da gleba arrendada, pelo arrendatário;

IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato;

V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador;

VI - Por motivo de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato;

VII - Por sentença judicial irrecorrível;

VIII - Pela perda do imóvel rural;

IX - Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural;

X - por qualquer outra causa prevista em lei.

Parágrafo único. Nos casos em que o arrendatário é o conjunto familiar, a morte do seu chefe não é causa de extinção do contrato, havendo naquele conjunto outra pessoa devidamente qualificada que prossiga na execução do mesmo.

Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;

II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;

III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;

V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural;

VI - Abandono total ou parcial do cultivo;

VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento;

VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;

IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.

Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.

Finalmente, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. E ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso dos autos, a sentença foi de procedência; e parte ré recorre sustentando que os laudos técnicos juntados ao feito apontam o impedimento de que fosse plantada soja na área de terras que compõem a gleba Porongos, mais, precisamente, no potreiro denominado Invernadinha; que, todavia, referidos laudos não trazem em seu bojo qualquer afirmação de que o demandado estivesse plantando soja no potreiro supracitado, mas apenas que havia dessecado a área para o plantio de uma cultura de verão (soja, milho, sorgo, dentre outros); que a cláusula quarta do contrato de arrendamento impede apenas o plantio de soja, sem a devida autorização da autora; que caberia à apelada ter produzido prova nesse sentido; que a conduta perpetrada pela autora, a partir das safras de 2016/2017, de não mais permitir a plantação de soja, não se sustenta em nenhuma prova.

No entanto, a parte autora fez prova do descumprimento do contrato de arrendamento pela parte ré, ora apelante, ao alterar a destinação do contrato ao realizar preparação para plantio em área não prevista para uso; a parte ré não produziu prova adversa; e se impõe manter a sentença de procedência da ação.

Destarte, as questões de direito e fáticas do caso concreto não levam à solução diversa daquela aplicada na sentença de cujo teor se colhe fundamentos:

(...)

Nesse contexto, a relação contratual estabelecida entre as partes encontra-se devidamente comprovada através do Contrato de Arrendamento Rural (fls. 09-12), momento em que restou estabelecido sobre a destinação do arrendamento, veja-se:

?CLÁUSULA QUARTA ? A destinação do presente Arrendamento será para exploração agropecuária e agricultura, podendo, contudo, o ARRENDATÁRIO fazer plantações de soja em até 150 (cento e cinquenta) hectares/ano, nos piquetes e potreiros sob a denominação de 'Cacimba' com a área de 75,83 hectares; 'Sanga Funda' com área de 38,97 hectares, 'Chirca' com área de 207,47 hectares, e 'Coronilha' com área de 99,45 hectares, todas estas áreas são contíguas entre si, e ainda implementar pastagens de 100 (cem) hectares/ano a fim de combater chirca e macegas. Poderá com AUTORIZAÇÃO da ARRENDANTE, e desepenho das pastagens nas lavouras de soja, continuar as demais áreas de soja. O rodízio de soja não se repetirá. Fica vedado ao ARRENDATÀRIO, o uso de aradora, arado e mais de 03 (três) litros de secante por hectare.?

E a fim de comprovar o descumprimento contratual, a parte autora apresentou o ?Parecer Técnico? (fls. 16-18), o qual categoricamente concluiu que:

?[?] Conforme observado na cláusula quarta do referido contrato fica impedido o arrendatário, sem AUTORIZAÇÃO da ARRENDANTE, o plantio de soja, nas áreas que compõem a GLEBA PORONGOS do respectivo contrato, da denominada Fazenda Bom Retiro, situada na 3º zona do município de Pinheiro Machado-RS.

O descumprimento de tal cláusula se dá referente a GLEBA PORONGOS, no potreiro denominado Invernadinha, conforme Laudo Técnico ? Safra 2016/2017, do dia 29/11/2016, assinado pelo Eng. Agr. Jeferson Luiz Falcão Landa, onde foi verificado 'in locu', através de vistoria técnica, a dessecação da área do potreiro acima descrito com a intenção de realizar o plantio de uma cultura de verão. (soja, milho, sorgo, etc).

Referente a GLEBA BAÚ com área total de 432,64há (quatrocentos trinta e dois vírgula sessenta e quatro) hectares compostas por piquetes e potreiros denominados: piquete (01) do 'banheiro', piquete (02) da 'frente' e potreiros 'da cacimba', da 'coronilha', da 'chirca' e 'sanga funda', poderiam serem utilizadas com a cultura da soja, desde que o plantio não se repita na mesma área.?

Aliás, em sede de tutela cautelar antecedente, a matéria foi analisada da seguinte forma (fls. 37-38):

?[?] In casu, a probabilidade do direito resta evidenciada na documentação acostada, em especial o contrato de arrendamento, notificação do réu, bem como laudo técnico, os quais, corroborados com as alegações da demandante, denotam-se verossímeis, coerentes e harmônicos entre si.

Da mesma forma, o periculum in mora se encontra demonstrado, em especial pelo laudo realizado pelo engenheiro, acostado às fls. 16-18, que concluiu:

'(...) Conforme observado na cláusula quarta do referido contrato fica impedido o arrendatário, sem AUTORIZAÇÃO da ARRENDANTE, o plantio do SOJA, nas áreas que compõem a GLEBA PORONGOS do respectivo contrato. ¿(...) foi verificado 'in locu', através de vistoria técnica, a dessecação da área do potreiro acima descrito com a intenção de realizar o plantio de uma cultura de verão (soja, milho, sorgo, etc).

Desta forma, presentes os requisitos legais, defiro a tutela cautelar antecedente para efeito de determinar ao requerido que se abstenha de proceder ao plantio no potreiro referido, denominado invernadinha, Gleba Porongos, Fazenda Bom Retiro, situada na 3ª Zona do Município de Pinheiro Machado-RS. [..]?

Com a devida vênia e a fim de evitar tautologia desnecessária, não é demais agregar trecho do voto proferido pelo Des. João Moreno Pomar ao apreciar o Agravo de Instrumento n.º 70072340987 (fls. 126-137), manejado contra a referida decisão liminar, veja-se:

?[?] Destarte, foram atendidos os requisitos necessários à concessão da medida de urgência; e nas razões do recurso a própria parte informa plantio de soja na área sem ter demonstrado a necessária autorização.

Assim, ao fim e ao cabo a decisão agravada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto. [...]?

De tudo isso, pode-se concluir que, de fato, houve o descumprimento contratual por parte do requerido.

Desta forma, competia ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, inc. II, do CPC/15, o que não o fez, pois sequer pleiteou a produção de prova testemunhal e/ou pericial que pudesse albergar seus fundamentos a ensejar solução em sentido contrário.

À similitude:

(...)

Portanto, em se tratando de contrato bilateral, consensual e oneroso, não pode o arrendatário, ao seu alvedrio, alterar o objeto pactuado, o que, aliás, por si só, autoriza a rescisão contratual pretendida pela parte autora com a consequente incidência do disposto na cláusula oitava do pacto (fls. 09-12), in verbis:

(...)

?CLÁUSULA OITAVA ? O não cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente contrato, implicará na rescisão do mesmo e o pagamento por parte do faltoso de uma multa equivalente a 10% (Dez por cento) sobre o valor total presente contrato. [...]?.

(...)

Na mesma linha é o parecer exarado pela Procuradoria de Justiça, cabendo destacar:

(...)

Trata-se de ação em que a parte autora postula a rescisão de contrato de arrendamento rural. Importante salientar, para fins de delimitação do objeto recursal, que a demandante requer, na inicial, a aplicação de multa convencional, assim como a declaração da rescisão da avença em relação a uma fração de terras, haja vista o descumprimento de várias cláusulas contratuais, em especial, o plantio de soja em área não autorizada para tal fim (Potreiro Invernadinha ? Gleba Porongos), inserida no todo maior da Fazenda Bom Retiro, situada no Município de Pinheiro Machado, com área total de 675,46 hectares.

De ponderar que, embora a ação contenha diversos tópicos (falta de pagamento de ITR, atraso pagamento parcelas arrendamento, subarrendamento, dentre outros), a sentença observou o descumprimento da cláusula quarta do contrato de arrendamento rural, aplicando a multa decorrente, razão pela o objeto recursal fica delimitado a tais peculiaridades.

Com efeito, a cláusula quarta do contrato de arrendamento rural objeto da lide assim estabelece (fls. 09/12):

?CLÁUSULA QUARTA ? A destinação do presente Arrendamento será para exploração agropecuária e agricultura, podendo, contudo, o ARRENDATÁRIO fazer plantações de soja em até 150 (cento e cinquenta) hectares/ano, nos piquetes e potreiros sob a denominação de 'Cacimba' com a área de 75,83 hectares; 'Sanga Funda' com área de 38,97 hectares, 'Chirca' com área de 207,47 hectares, e 'Coronilha' com área de 99,45 hectares, todas estas áreas são contíguas entre si, e ainda implementar pastagens de 100 (cem) hectares/ano a fim de combater chirca e macegas. Poderá com AUTORIZAÇÃO da ARRENDANTE, e desempenho das pastagens nas lavouras de soja, continuar as demais áreas de soja. O rodízio de soja não se repetirá. Fica vedado ao ARRENDATÀRIO, o uso de aradora, arado e mais de 03 (três) litros de secante por hectare.?
É sabido que o Estatuto da Terra, em seu artigo 92, § 6º, prevê a possibilidade de rescisão do contrato de arrendamento rural quando do inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes. Assim, necessária a demonstração da quebra de uma das cláusulas por uma das partes, o que restou comprovado pela prova técnica anexada aos autos, cumprindo, aqui, transcrever os fundamentos utilizados pelo Eminente Juiz de Direito, Dr. Leandro Preci, na sentença:

(...)
Outrossim, demonstrado o descumprimento de uma das cláusulas do pacto havido entre as partes, com a consequente rescisão do contrato, não há óbice à incidência da multa prevista na cláusula oitava do referido instrumento, que assim dispõe:
?CLÁUSULA OITAVA ? O não cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente contrato, implicará na rescisão do mesmo e o pagamento por parte do faltoso de uma multa equivalente a 10% (Dez por cento) sobre o valor total presente contrato. A parte faltosa terá um prazo de 30 (trinta) dias para pagar a multa, após o recebimento da notificação por escrito pela outra parte? (fl. 11 ? grifo aposto).

(...)

Destarte, deve ser desprovido o recurso de apelação.

Diante do exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.

(...)

Assim, a sentença recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto; e não merece reparo.

Finalmente, a parte apelada, em contrarrazões, postula a aplicação de penalidade de litigância de má-fé por recurso meramente protelatório. No entanto, evidencia-se não haver conduta censurável; e o pleito resta prejudicado.

Com efeito, na ação que visa à rescisão de contrato de arrendamento rural pelo inadimplemento do arrendatário, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe os fatos impeditivos, modificativos e impeditivos, por aplicação da regra contida no inciso II do art. 373 do CPC/15.

Circunstância dos autos em que a parte autora logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito; a parte ré não realizou a contraprova; e se impõe manter a sentença recorrida.

Portanto, o recurso não merece provimento.
[...] (Grifei)
Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?
O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).
Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.
Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.
Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?
Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos arts. 489, IV, § 3º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 não se pode cogitar.
Ademais, observa-se que o entendimento expendido pelo Colegiado contém carga construtiva fundada nas particularidades e nos elementos informativos do feito. Por isso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, a incursão nos elementos informativos e na relação contratual estabelecida na espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 (?A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial?) e 7 (?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?), ambas do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, exemplificativamente: ?(...) O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. (...) No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, concluiu ter o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito, os quais não foram desconstituídos pela parte contrária. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.? (AgInt no AREsp 1.180.211/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 14-03-2018).
Ainda: ?Não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça?. (AgInt no REsp 1885653/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021).
No mesmo viés: ?Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ?. (AgInt no AREsp 1828037/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021).
Convém frisar que a Corte Superior, ao apreciar o recurso especial, mais do que o exame do direito das partes, exerce o controle da legalidade do julgamento proferido pelo tribunal a quo. Eventuais equívocos verificados nas instâncias inferiores, decorrentes do mau entendimento ou da má interpretação dos fatos da causa, são questões que não propiciam acesso ao Superior Tribunal de Justiça.

Inviável, nesses termos, a submissão do recurso à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
2
AOP



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