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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
17/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70085304491_8c16f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70085304491 (Nº CNJ: 0044002-16.2021.8.21.7000)

2021/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70085304491

(Nº CNJ: 0044002-16.2021.8.21.7000)
Comarca de Santo Antônio das Missões



CAMERA AGROALIMENTOS S/A


RECORRENTE

ANDRE VINICIUS SCHWAAB


RECORRIDO

MARCOS FERNANDO SCHWAAB


RECORRIDO


Vistos.
I. Trata-se de recursos especiais interpostos por CAMERA AGROALIMENTOS S/A em face de acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível, cuja ementa se transcreve:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO GARANTIDOR HIPOTECANTE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA.

Consoante entendimento deste Colegiado, é possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que aufere renda de até 5 (cinco) salários mínimos mensais.

Na hipótese dos autos, apenas um dos agravantes logrou êxito em demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais e eventuais ônus de sucumbência, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de suas famílias, fazendo jus, assim, a gratuidade de justiça.

Para a validade da penhora, é indispensável que o garantidor hipotecante componha o polo passivo da execução, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecante. (AgInt no AREsp 703.635/RJ). Precedentes da Quarta Turma do STJ.

Hipótese em que o imóvel penhorado pertence a terceiro, garantidor hipotecante, que não foi citado para figurar no polo passivo da execução, tampouco intimado para, se desejar, ajuizar a ação de embargos de terceiro, sendo evidente, assim, a nulidade da penhora.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos.
No recurso especial de protocolo n. 2021/1.095.662-0, forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 14 e 568 do Código de Processo Civil/73 e aos art. 489, § 1º, IV e VI, 779, V, 835, § 3º, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil/2015. Defendeu a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Sustentou que a ação de execução foi ajuizada no ano de 2014, ainda sob a vigência do CPC/73, quando inexistia previsão legal sobre a possibilidade de incluir no polo passivo da execução o responsável titular do bem vinculado por garantia real, insurgindo-se contra o reconhecimento da necessidade de citação do terceiro garantidor para compor a demanda com base em disposições do CPC/2015. Invocou o princípio da instrumentalidade das formas, afirmando que a simples intimação do terceiro garantidor acerca da penhora realizada é suficiente para resguardar seu direito de defesa. Suscitou dissídio jurisprudencial em favor de sua tese. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.
No recurso de protocolo n. 2021/1.095.755-3, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, reprisou as razões apresentadas anteriormente.
Nas contrarrazões, a parte recorrida defendeu a inadmissão do recurso e a fixação de honorários recursais.
Vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.
II. Destaco, inicialmente, que a interposição de dois recursos especiais pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último. Nesse contexto, à vista do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, somente o primeiro deles (protocolo n. 2021/1.095.662-0) será conhecido e analisado.
Cumpre salientar, de outro lado, que a esta Terceira Vice-Presidência compete apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, o pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.

Sobre o tema, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ?Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição')\ (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe de 09/05/2017).? (EDcl no AgInt no REsp 1734266/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 07/12/2018)
Feitas tais ponderações, passo à admissibilidade recursal.
O recurso merece admissão.
Discute-se no presente feito a necessidade de citação do garantidor hipotecário acerca da penhora efetuada sobre o bem objeto da execução.

Ao solucionar a lide, a Câmara Julgadora assim consignou, no que pertine:

Do exame dos autos, evidencia-se que, em 21/05/2008, mediante ?Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo, com Garantia Hipotecária?, André Vinícius Schwaab, na época menor púbere, como outorgante, e Camera Agroalimentos S.A., como outorgada, tendo, como intervenientes, os pais do outorgante, Marcos Fernando Schwaab e Matildes de Castilhos Schwaab e também sua irmã, Fernanda Schwaab, estabeleceram um ?limite de crédito rotativo? no valor de R$ 150.000,00. Como garantia da dívida, foi oferecido em hipoteca o imóvel objeto da matrícula 729 do Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha ? RS, cuja nua-propriedade pertence à Fernanda Schwaab.

Ante o não pagamento da dívida na época convencionada, Camera Agroalimentos S.A. promoveu a execução do título, arrolando no polo passivo André Vinícius e Marcos Fernando Schwaab.

A execução prosseguiu, com a penhora do imóvel hipotecado. Do termo de penhora, assim como da avaliação do bem, foram intimados apenas André Vinícius e Marcos.

Constatando a ausência de Fernanda no polo passivo da execução, assim como a da sua intimação da penhora, André Vinícius e Marcos opuseram embargos de devedor, rejeitados pelo juízo ?a quo? porque intempestivos, já que os ora agravantes foram intimados da penhora ainda em 2014.

Inconformados com a decisão, os agravantes interpuseram o presente agravo.

Pois bem.

Conquanto flagrante a intempestividade dos embargos à execução opostos, não há como deixar de apreciar a alegação de que a garantidora hipotecante do imóvel, Fernanda Schwaab, não foi citada, tampouco intimada da penhora, por constituir matéria de ordem pública.

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, apesar de assinalado pelo oficial do Registro de Imóveis que o bem penhorado não se encontrava em nome do devedor, mas de terceiro, o que o levou, inclusive, a impugnar o registro da penhora na respectiva matrícula, permaneceu a credora postulando o prosseguimento da execução, com a avaliação do imóvel e posterior alienação.

Não obstante se possa presumir que, sendo irmã do devedor, Fernanda tinha conhecimento da execução, não há como validar a penhora sem a sua presença no polo passivo.

Veja-se, a propósito, a jurisprudência da Quarta Turma do STJ a respeito desse tema:

(...)

Não se desconhece, é bem verdade, o posicionamento da Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.649.154:

(...)

Contudo, em atenção ao princípio da ampla defesa e ao disposto nos arts. 779, V e 835, § 3º, do CPC, perfilho o entendimento preconizado pela Quarta Turma, orientando-me no sentido de que, para a validação da penhora de imóvel que não pertence ao devedor, é imprescindível a citação do garantidor para compor o polo passivo da execução. Veja-se, a propósito, o acórdão que, posteriormente ao REsp 1649154/SC, abordou o mesmo assunto:

(...)

Na mesma senda, colaciono os seguintes precedentes deste Colegiado:

(...)

No caso, o bem dado em garantia hipotecária da dívida pertence à Fernanda Schwaab, que não foi indicada para compor o polo passivo da execução, tampouco intimada da penhora.

Ainda que a proprietária do imóvel garantidor da dívida seja, respectivamente, filha e irmã dos agravantes Marcos Fernando Schwaab e André Vinícius Schwaab, tal condição não afasta a necessidade de sua citação no feito executivo a fim de que exerça o contraditório. Hipótese em contrário permitiria ao garantidor ser desapossado do bem sem mesmo ter notícia do processo.

Se, embora não sendo devedor, é o responsável pela dívida, pois bem que lhe pertence é que a garante, não há como prosseguir a execução sem a sua citação do garantidor hipotecante para vir aos autos e defender-se.

De rigor, portanto, a invalidação da penhora realizada, a fim de permitir a citação da garantidora hipotecante. Com isso, restam prejudicados os demais tópicos da inconformidade dos agravantes, como nulidade da intimação da avaliação e desconstituição da penhora por se tratar de bem de família, não obstante tenha sido oferecido para garantir o empréstimo cujo numerário foi revertido em prol da família, já que a garantidora é, respectivamente, filha e irmã dos produtores rurais para os quais foi revertido o mútuo.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo, a fim deferir a gratuidade de justiça ao agravante Marcos Fernando Schaab e reconhecer a nulidade da penhora pela ausência de citação do garantidor hipotecante para compor o polo passivo da execução.

(grifei)

A parte recorrente, por sua vez, sustentou a desnecessidade de citação do garantidor hipotecário para compor o processo como parte executada, bastando a sua intimação acerca da penhora realizada para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Sobre a matéria, impende destacar os seguintes julgados da Corte Superior, a respaldar a tese recursal:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE 1. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução.

2. O recorrente não cuidou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1882565/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021 ? Grifei)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1910622 - DF (2021/0173390-6)

DECISÃO

(...)
O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

O tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou que \(...) O art. 799, inc. I, do CPC, autoriza que a penhora recaia sobre bem hipotecado, incumbindo ao exequente o encargo de solicitar a intimação do credor hipotecário, cujo direito de preferência deve ser resguardado. Nesta linha, tampouco a existência do direito real de hipoteca constitui óbice à alienação do bem objeto da constrição, à luz do art. 889, inc. V, do CPC\ (fl. 385, e-STJ).

De fato, não há reparo a fazer a tal entendimento, porquanto está em sintonia com a orientação desta Corte.

A saber:

(...)
\PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.

2. Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem.

4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

6. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido\ (REsp 1.649.154/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, REPDJe 10/10/2019, DJe 5/9/2019 - grifou-se ).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

(Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 16/09/2021 ? Grifei)
Em sentido diverso, todavia, na mesma linha do entendimento manifestado no acórdão recorrido, têm-se também as seguintes decisões do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR HIPOTECÁRIO. PENHORA SOBRE BEM DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Para tanto, entende-se necessária sua citação para vir compor o polo passivo da execução, na condição de proprietário do bem hipotecado em garantia do débito executado. Precedentes.

2. Agravo interno parcialmente provido, para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, anulando-se as penhoras incidentes sobre os imóveis da recorrente.

(AgInt no AREsp 703.635/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019 ? Grifei)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.303 - GO (2019/0309690-7)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJGO, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 347):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DECISÃO LIMINAR. PREJUDICADO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE INTERVENIENTE GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INSUFICIENTE MERA INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. 1. Resta prejudicada a análise dos aclaratórios opostos de decisão liminar quando o processo encontra-se apto ao pronunciamento de mérito. 2. O proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor. Precedentes. 3. A mera intimação dando ciência da penhora não supre a falta de citação por se tratarem de institutos diversos. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 358/365).

No recurso especial (e-STJ fls. 369/381), fundamentado no art. 105, III, \a\ e \c\, da CF, o recorrente alega violação dos arts. 674, § 1º, 675 e 835, § 3º, do CPC/2015, argumentando que a empresa recorrida integra a lide na qualidade de sócia cotista da executada e como garantidora hipotecária, bastando ser intimada da penhora do imóvel.

Nesse contexto, sustentou que o art. 835 do CPC/2015 apenas prevê a intimação do terceiro proprietário do imóvel penhorado, sendo-lhe assegurado o direito de defesa, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa por meio de embargos de terceiro.

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 420/425).

É o relatório.

Decido.

É firme nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário.

(?)

Portanto, é necessária a citação do garantidor hipotecário para compor o polo passivo da execução.

Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos com base tanto na alínea \a\ quanto na alínea \c\ do permissivo constitucional.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 04 de novembro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

(DJe, 12/11/2019) (grifei)

A propósito, ainda: ?[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o proprietário do bem dado em garantia deve ser intimado do ato constritivo, bem como ?ser indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, no caso, o garantidor hipotecário? [...]?. (AgInt no AREsp 1615709/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020, in Informações Complementares à Ementa)
Assim, considerando a particularidade da questão em debate, mostra-se plausível a alegação de ofensa à Lei Federal e o dissídio de jurisprudência suscitado, ao menos para mero efeito de admissibilidade recursal, tornando prudente a submissão da matéria à Corte Superior, a quem compete uniformizar a interpretação das leis e normas infraconstitucionais emanadas da União (CF, art. 105, III, alíneas a e c).

E tanto é o que basta para que tenha trânsito a inconformidade, mostrando-se desnecessário o exame de admissibilidade com relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (artigo 1.034, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil).

Salienta-se que o fracionamento da competência no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais se destina a reduzir, mediante filtragem, o número de processos que aportam às Cortes Superiores. Desse modo, a admissão da inconformidade por alguma das questões ventiladas, quando atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, bem como os específicos de tal espécie recursal, torna desnecessário seja feito tal juízo de admissibilidade quanto às demais questões, que têm sua apreciação devolvida ao Tribunal Superior.

Anota-se, por fim, que ?A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior, pois a apreciação realizada pela instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito.? (AgInt no REsp 1.607.573/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018).

III. Diante do exposto, ADMITO o recurso.

Oportunamente, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
10
RSD



Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318357054/recurso-especial-resp-70085304491-rs/inteiro-teor-1318357398

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