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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Brisolara Medeiros
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Inteiro Teor

Documento:20001238149
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-78.2019.8.21.0126/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXX-78.2019.8.21.0126/RS

TIPO DE AÇÃO: Registro de nascimento após prazo legal

RELATOR (A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: JORGE SANDI MADRUGA (OAB RS068778)

ADVOGADO: MAURICIO TIBIRIÇÁ CURCIO FEIJÓ (OAB RS057384)

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

MINISTÉRIO PÚBLICO: SEGREDO DE JUSTIÇA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. registro civil. PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. OBTENÇÃO DA CIDADANIA portuguesa. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. art. 485, VI, do CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE RESULTAM EVIDENCIADAS. 2. tratando-se de hipótese em que o requerente do registro tardio de nascimento é pessoa idosa e não existem mais testemunhas a amparar a realização do procedimento na seara extrajudicial, a intervenção judicial se impõe. 3. possível a lavratura do registro tardio de nascimento somente com as informações contidas na certidão de casamento do requerente (data e local de nascimento) e de seus genitores. 4. pedido julgado procedente.

decisão por ato da relatora. art. 932 do CPc. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3º, inciso I, do CPC, julgar a ação procedente.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ FRANCISCO M. F. contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, do CPC, a ação de registro tardio de nascimento, por ausência de interesse processual, entendendo a Magistrada ser desnecessária a intervenção judicial, já que o registro tardio de nascimento deve ser postulado diretamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (Evento 3, SENT4 - originário).

Nas razões recursais, sustenta o apelante que buscou a tutela jurisdicional para que fosse realizado "o assentamento de seu registro de nascimento, tendo em vista que em 12 de fevereiro de 2019, (...) necessitou solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, devidamente atualizada, para requerimento de cidadania portuguesa" e "foi surpreendido ao saber que não havia registro nenhum nos livros do cartório de São José do Norte", o que foi comprovado com a certidão negativa juntada na fl. 08. Assinala que, apesar de o Ministério Público ter opinado pelo deferimento do pedido, foi surpreendido com a sentença ora atacada. Refere que buscou o registro tardio junto ao Ofício de Registros Públicos de São José do Norte, local em que foi aconselhado a pleiteal judicialmente a realização do assentamento de seu nascimento, uma vez que não possuía testemunhas da época para o procedimento administrativo. Postula o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido, com a realização do assentamento do seu nascimento (Evento 3, APELAÇÃO5 - originário).

Nesta instância recursal, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (Evento 8 - PARECER1).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

2. Decido monocraticamente, a teor do disposto no art. 932 do CPC e, antecipo, o recurso merece provimento para desconstituir a sentença e, nos termos do art. 1.003, § 3º, do CPC, julgar procedente a ação.

Pretende o autor a lavratura do seu registro tardio de nascimento, porquanto informado da sua inexistência nos livros do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São José do Norte/RS quando lá esteve para requerer tal documento na tentativa de postular a cidadania portuguesa.

O feito foi extinto por ausência de interesse processual, cujos fundamentos ora reproduzo (Evento 3, SENT4 - originário):

"(...)

A parte autora postula a lavratura tardia de seu assento de nascimento, tendo em vista que não restou localizado nos arquivos do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São José Norte o registro de nascimento do requerente.

Conforme a Lei nº 6.015/1973, a qual dispõe sobre Registros Públicos, bem como o Provimento nº 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o qual regula o registro tardio de nascimento, a solicitação para lavratura de registro de nascimento fora do prazo legal deve ser feita diretamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Outrossim, a alegação de complexidade do procedimento estabelecido pelo CNJ não autoriza a intervenção judicial, quando desnecessária. Ademais, não há notícia de que o registro tenha sido indeferido imotivadamente, de forma a ensejar a necessidade de intervenção judicial.

Deste modo, não havendo necessidade da intervenção judicial, ausente o interesse processual, pelo que se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito.

(...)".

Pois bem.

Ensina Nelson Nery Junior ( CPC Comentado, 9ª edição, 2006, pág. 436, nota 16) que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”.

Já Theotonio Negrão ( CPC, 43ª edição, 2011, pág. 107, art. , nota 4) leciona que “o conceito de interesse processual (arts. 267-VI e 295-caput-III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando está na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto”.

Em síntese, a utilidade está na possibilidade de a tutela pretendida gerar um resultado útil para a parte autora e a necessidade está na imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão.

In casu, indispensável a intervenção judicial, uma vez que o autor é pessoa idosa e não há testemunhas que possam dirimir dúvidas ou comprovar detalhes ou circunstâncias sobre seu nascimento, que, conforme sua certidão de casamento, ocorreu no ano de 1932 (Evento 3, INIC E DOCS2 - originário).

Inclusive, a certidão de casamento de José Francisco ainda é a original, manuscrita, datada de setembro de 1954, tendo servido para confecção de sua carteira de identidade, como se pode ver da cópia juntada no Evento 3, INIC E DOCS2 - autos na origem, mais uma evidência de que o registro de nascimento que busca não existe.

Se tanto não bastasse, em diligência realizada pelo Ministério Público na origem, em contato com o Ofício de Registro Civil de Bojuru e de São José do Norte, certificou a Oficiala de Diligências que não foi encontrado nenhum registro de nascimento em nome de José Francisco M. F., havendo apenas registro de casamento, no qual se habilitou somente com duas testemunhas (Evento 3, OUT - INST PROC3, fl. 16 - originário).

Ora, como asseverou o ilustre Procurador de Justiça em seu parecer, "não se desconhece a possibilidade de registro tardio de nascimento providenciada na seara extrajudicial, ato regulamentado pelo Provimento nº 28/2013 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, o que afastaria a necessidade do pronunciamento judicial sobre o tema, em regra. Todavia, para a obtenção tardia de registro de nascimento na via administrativa, diretamente no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, faz-se preciso que o requerimento atenda ao quanto disposto no artigo 3º do mencionado Provimento, o que inclui a atestação por duas testemunhas da identidade do registrando, bem como o conhecimento de quaisquer dos outros fatos relatados pelo requerente"1.

E segue: "No caso em apreço, como visto, não existem testemunhas vivas idôneas a comprovar detalhes do nascimento do autor, quem já conta 88 anos de idade (Evento 3, I NIC E DOCS2, fl. 04). Dessa forma, não só é útil, como também necessária a tutela jurisdicional aqui pleiteada, devendo ser desconstituída a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito".

Feitas tais considerações e estando presentes as condições previstas no art. 1.013, § 3º do CPC - "Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485" -, possível o julgamento da ação nesta Corte, porque madura para tanto, devendo ser provida para determinar o registro de nascimento tardio do autor, na linha do parecer ministerial na origem (Evento 3 - OUT - INST PROC3, fls. 14/15 - originário):

“(...)

Considerando ser o requerido pessoa idosa, e não havendo testemunhas vivas que possam comprovar detalhes sobre seu assento de nascimento, conforme requerimento disposto no Provimento nº 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério Público diligenciou junto ao Cartório de Registro Civil de São José do Norte, a fim de obter informações acerca dos documentos utilizados para a habilitação de casamento do requerido, celebrado em 1954 (fl. 10).

Conforme certidão anexa, e da negativa acostada aos autos (fl. 08), não há registro do seu nascimento nos cartórios de São José do Norte e nem de Bojuru, tendo o requerente se habilitado para o casamento através de testemunhas.

Dessa forma, verifica-se na certidão de casamento à fl. 10, que o requerente José Francisco M. F. nasceu em 05/11/1932, em São José do Norte/RS.

Em caso análogo, embora as provas não sejam completas para elaboração da certidão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu por deferir o requerimento, uma vez que a inexistência de registro seria muito mais prejudicial do que a ausência de provas.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. Para além da deficiência probatória, quanto ao ano de nascimento, está o direito do autor de ser registrado. A implicação negativa da ausência do registro do autor é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento do autor. DERAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70079019428, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/11/2018). Grifei

Diante disso e em observância à dignidade da pessoa humana e tendo em vista que se trata de implementação de direito, impõe-se seja determinada a efetivação do registro de nascimento do requerido.

(...)”.

Por fim, não se pode olvidar que no registro de casamento do autor constam a data e o local de seu nascimento, assim como sua filiação (Evento 3 - INIC E DOCS2, fl. 11 - originário), que coincidem, por sua vez, como referi alhures, com as informações constantes em seu documento de identidade e, igualmente, com a certidão de casamento de seus genitores (Evento 3 - INIC E DOCS2, fls. 04 e 9/10 - originário).

Com efeito, os documentos apresentados pelo requerente autorizam o registro de seu nascimento, conforme art. 50 da Lei dos Registros Publicos, porquanto se trata de documento indispensável para que possa pleitear a cidadania portuguesa.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e, com amparo no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente a ação para determinar que seja lavrado o registro tardio de nascimento de José Francisco M. F., observando-se as informações contidas na sua certidão de casamento (data e local de nascimento) e na de seus genitores (dados dos genitores e progenitores), nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2021.



Documento assinado eletronicamente por SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, Desembargadora Relatora, em 12/11/2021, às 18:20:47, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001238149v29 e o código CRC 855547ae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA BRISOLARA MEDEIROS
Data e Hora: 12/11/2021, às 18:20:47


1. “Art. 3º. Do requerimento constará:[...]g) a atestação por 2 (duas) testemunhas entrevistadas pelo Oficial de Registro, ou prepostoexpressamente autorizado, devidamente qualificadas (nome completo, data de nascimento,nacionalidade, estado civil, profissão, residência, números de documento de identidade e, sehouver, número de inscrição no CPF), sob responsabilidade civil e criminal, da identidadedo registrando, bem como do conhecimento de quaisquer dos outros fatos relatados pelo mesmo;” (grifou-se). Disponível em: . Acesso em: 23 jul. 2021.


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318090768/apelacao-civel-ac-50005647820198210126-rs/inteiro-teor-1318090777

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