Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50005647820198210126 RS

1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE RESULTAM EVIDENCIADAS.

2. TRATANDO-SE DE HIPÓTESE EM QUE O REQUERENTE DO REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO É PESSOA IDOSA E NÃO EXISTEM MAIS TESTEMUNHAS A AMPARAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SEARA EXTRAJUDICIAL, A INTERVENÇÃO JUDICIAL SE IMPÕE. 3. POSSÍVEL A LAVRATURA DO REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO SOMENTE COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO REQUERENTE (DATA E LOCAL DE NASCIMENTO) E DE SEUS GENITORES. 4. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.\nDECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 932 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3º, INCISO I, DO CPC, JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.