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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50005647820198210126 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50005647820198210126 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

12/11/2021

Julgamento

12 de Novembro de 2021

Relator

Sandra Brisolara Medeiros
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA.

1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE RESULTAM EVIDENCIADAS.
2. TRATANDO-SE DE HIPÓTESE EM QUE O REQUERENTE DO REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO É PESSOA IDOSA E NÃO EXISTEM MAIS TESTEMUNHAS A AMPARAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SEARA EXTRAJUDICIAL, A INTERVENÇÃO JUDICIAL SE IMPÕE. 3. POSSÍVEL A LAVRATURA DO REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO SOMENTE COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO REQUERENTE (DATA E LOCAL DE NASCIMENTO) E DE SEUS GENITORES. 4. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.\nDECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 932 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3º, INCISO I, DO CPC, JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.
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