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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Pires Ohlweiler
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Inteiro Teor

Documento:20001332509
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

3ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-95.2013.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial

RELATOR (A): Des. LEONEL PIRES OHLWEILER

APELANTE: ROSEMARY MEZERA (AUTOR)

APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958.

1. Rejeitadas as preliminares de suspensão da ação individual.

2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial.

3. Em relação à hora-atividade dos servidores estaduais, esta col. Terceira Câmara Cível, na sessão do dia 24 de setembro de 2020, ao julgar a Apelação Cível nº 70062708532, igualmente em juízo de retratação, manteve o acórdão proferido na ação coletiva movida contra o Estado pelo CPERS.

4. Tratando-se de idêntica questão decidida na ação coletiva, em observância da necessária segurança jurídica das decisões judiciais, mantenho o juízo de improcedência, pelos mesmos fundamentos adotados pela em. Desª. Matilde Chabar Maia no julgamento da ação ajuizada pelo CPERS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

APELO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação interposta por ROSEMARY MEZERA contra a sentença proferida nos autos da ação movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos:

"Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Rosemary Mezera em face do Estado do Rio Grande do Sul.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do réu, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC/15. Suspensa a exigibilidade porque a autora é detentora do benefício da justiça gratuita (Evento 2 - PROCJUDIC1, fls. 14/16).

Sentença não sujeita a reexame necessário.

No caso de interposição de recurso de apelação por alguma das partes, intime (m)-se o (s) apelado (s) para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC/15). Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

A apelante (Evento 45 - autos originários) argui, preliminarmente, a suspensão da ação, tendo em vista a ação coletiva ajuizada pelo CPERS e o Tema 958 do STF. No mérito, sustenta que perante a Corte Suprema existe o entendimento afastando a inconstitucionalidade proclamada pelo Órgão Especial do TJ/RS, posto que o julgamento da ADI nº 4167 não é unânime quanto a constitucionalidade do § 4º do art. da Lei nº 11.738/2008. Aduz que "referir que a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão em relação ao § 4º do art. da Lei nº 11.738/2008 não se aplica ao respectivo juízo de improcedência não retira da ADI o julgamento pela constitucionalidade da norma". Alude que ante o procedente existente – ARE nº 895.803/RS -, imperioso que seja afastada qualquer inconstitucionalidade do § 4º do art. da Lei nº 11.738/2008 fundamentada no julgamento do incidente de Inconstitucionalidade nº 70059092486. Afirma que o próprio julgamento da ADI nº 4167 é precedente suficiente a assegurar a pretensão autoral. Requer o provimento do apelo para que a ação seja julgada procedente.

O Estado apresentou contrarrazões (Evento 49 - autos originários), suscitando, preliminarmente a necessidade de suspensão do feito em razão de ação coletiva ajuizada pelo CPERS a respeito da inconstitucionalidade do art. , § 4, da Lei Federal 11.738/2008. Argui a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Afirma que não há dever de indenização, porquanto a parte autora não sofreu violação dos direitos, nem de qualquer bem jurídico. Assegura que a hora-atividade não se configura em direito do professor. Cita precedentes jurisprudenciais. Alega a inexistência de direito ao pagamento de horas extraordinárias. Diferencia o cômputo da hora-aula com o da hora-relógio, alegando que se deve considerar o significado literal do termo “hora”. Garante ser necessário haver exercício em sala de aula por parte do professor para ser devida a gratificação de unidocência. Pondera que, em caso de manutenção da condenação, o termo inicial deve ser a data de 27/04/2011, os juros devem ser contados da citação e os honorários advocatícios fixados em valor não superior a R$ 300,00. Requer o desprovimento do recurso.

Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público por meio de parecer do Procurador de Justiça Ricardo Alberton do Amaral (Evento 7), manifestou-se pela rejeição da preliminar de suspensão da ação e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

I – CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

E o novo Regimento Interno do TJ/RS, que entrou em vigor na data de 18.06.2018, prevê:

Art. 206. Compete ao Relator:

...

XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O apelo é tempestivo e está isento de preparo em razão da concessão da AJG. Presentes os demais pressupostos, conheço do recurso.

III – PRELIMINAR.

Necessidade de Suspensão da Ação

As preliminares de suspensão da ação individual não merecem prosperar.

Conforme vem decidindo esta Corte, a suspensão das demandas individuais em razão do ajuizamento de ação coletiva somente é “cabível quando obedecido o ditame do art. 104 da Lei nº 8.078/90”, o que não ocorre no caso dos autos. Ademais, as Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível tem julgado o mérito da questão relativa à hora-atividade dos servidores públicos estaduais, conforme os precedentes que ora colaciono:

SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI Nº 11.738/08. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A base normativa que fundamenta a chamada hora-atividade (art. , § 4º, da Lei nº 11.738/08) foi declarada inconstitucional pelo colendo Órgão Especial desta Corte, ao manifestar-se acerca do tema na Arguição de Inconstitucionalidade nº 70059092486, tendo sua aplicação imediata às Câmaras separadas por força da regra do art. 259 do RITJRS. 2. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. , § 4º, da Lei nº 11.738/08, o pedido da parte autora não se sustenta. Idêntico entendimento foi consagrado no julgamento da ação coletiva do CPERS Sindicato ( AC nº 70062708532). 3. Desnecessária a suspensão das demandas individuais em razão do ajuizamento de ação coletiva, em vista do que estabelece o art. 104 do CDC aplicado subsidiariamente à espécie e que é taxativo. 4. Inteligência do art. 932, IV, c , do CPC, que autoriza o julgamento na forma monocrática. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70080356868, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 06/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. ART. , § 4º, DA LEI Nº 11.738/08. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70059092486. Preliminar de suspensão do processo Não merece prosperar a prefacial de suspensão do processo, na esteira dos julgados deste Tribunal de Justiça. Mérito A declaração de inconstitucionalidade do art. , § 4º da Lei Federal nº 11.738/2008, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70059092486. Aplicação obrigatória em casos análogos, conforme o art. 259 do Regimento Interno do TJRS. Jurisprudência deste TJRS. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70081310526, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 30/04/2019)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. LEI Nº 11.738/08. 1. Desnecessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva nº 001/1.12.0182927-6. 2. O art. , § 4º, da Lei nº 11.738/08 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 70059092486. Observância obrigatória. Art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 3. As disposições acerca da carga horária dos servidores se inserem no poder da Administração Pública de organizar seu funcionalismo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. 4. A distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual nº 49.448/12 obedece ao disposto na Lei nº 11.738/08 e na Lei Estadual nº 6.672/74 e se mostra plenamente razoável ao utilizar a hora-relógio como parâmetro, ao invés da hora-aula . 5. Ausência de previsão legal para o pagamento de horas extras aos membros do magistério estadual. O Estatuto do Magistério Público do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 6.672/74, prevê a convocação para regime especial no caso de necessidades do ensino, com o pagamento da respectiva gratificação. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ( Agravo Nº 70080572241, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/04/2019)

Outrossim, o Tema 958 do STF já foi objeto de julgamento.

Rejeito, pois, as preliminares.

IV – MÉRITO.

A parte autora ajuizou ação contra o Estado, postulando fosse declarado o direito de gozar de 1/3 de sua jornada de Hora Atividade, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes.

A Lei Federal nº 11.738/2008, além de regulamentar o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público previsto no artigo 206, inc. VIII, da CF, dispôs sobre a composição da jornada de trabalho, nos seguintes termos:

“Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
...
§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

No âmbito estadual, o Decreto nº 49.448/12 regulamentou o regime de trabalho e as jornadas de trabalho do magistério público, como segue:

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, entende-se por:
I - Regime de Trabalho: o total de horas semanais de trabalho a serem cumpridas pelo profissional do Magistério no exercício das atividades inerentes ao cargo;
II - Jornada de Trabalho: a forma de cumprimento do regime de trabalho do profissional do Magistério lotado nos estabelecimentos e órgãos de ensino que integram a rede pública estadual;
(...)
VIII – Hora-aula: cada unidade de tempo em que é dividido o turno escolar, destinada ao desenvolvimento das atividades letivas com duração prevista no Regimento Escolar que, juntamente com o horário de recreio diário, deverá integralizar treze horas do Regime de Trabalho de vinte horas semanais; e
IX – Hora-atividade: a unidade de tempo destinada a estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas ou jornadas de formação organizadas pelas escolas, pelas Coordenadorias Regionais de Educação - CREs e SEDUC de, no máximo, sete horas do Regime de Trabalho de vinte horas semanais, distribuídas nos termos do art. 3º deste Decreto.

De plano, cabe registrar que a matéria do artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/08, foi objeto do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70059092486, julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ocasião na qual foi declarada a inconstitucionalidade formal do aludido dispositivo legal, em virtude da não observância da regra constitucional de competência. O acórdão possui a seguinte ementa:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. PACTO FEDERATIVO E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea e do ADCT - que se restringe à fixação de um piso nacional para a categoria. Inconstitucionalidade formal orgânica. A Lei 11.378/08 é de caráter nacional, não se resumindo ao âmbito da União. Violação ao Pacto Federativo. A Carta Maior consagra na figura do Presidente da República a iniciativa legislativa privativa para as leis que disponham sobre "servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria", ex vi do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c. A redação é de observância obrigatória pelos Estados-membros, já que Princípio Constitucional Extensível (simetria) que integra a estrutura da federação, observada, portanto, também pelos Municípios. Precedentes do STF. Ao dispor sobre jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica em nível nacional, não apenas o legislador federal extrapolou os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea e, como, comprometendo o pacto federativo, adentrou na competência dos demais entes federados para estabelecerem a própria legislação a respeito do regime jurídico dos seus servidores públicos. Inconstitucionalidade material: viola o princípio da isonomia a Lei que trata de forma igual situações absolutamente desiguais, como são as diferentes realidades vivenciadas pelas mais diversificadas comunidades ao longo do território nacional. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO DA LEI 11.738/2008, POR MAIORIA. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70059092486, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 26/05/2014)

Em que pese tal decisão fosse obrigatória para os Órgãos Fracionários desta Corte por força do artigo 259 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tal entendimento foi superado pelo novel entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 936.790/SC , com repercussão geral (Tema 958), julgou constitucional o artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/08, fixando a seguinte tese:

É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a discussão ocorreu sob o ponto de vista de o artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/2008 ser compatível ou não com o texto constitucional, em especial no que tange à autonomia dos entes federativos. Prevaleceu o entendimento de inexistir inconstitucionalidade. Constou de modo expresso no acórdão:

É evidente que não se deve ler a Constituição a partir da lei. A divisão da jornada de trabalho dos profissionais da educação escolar pública entre atividades de docência e de apoio à docência é pressuposto necessário para a fixação da remuneração de tais profissionais. Assim, a partir da autorização para fixa\r o piso salarial, conferida à norma federal nos termos do inciso VII do art. 206 CRFB, a norma geral também está autorizada a fixar a fração da jornada a ser dedicada às atividades extraclasse, comando concretizado nos termos do § 4º do art. da Lei 11.738/2008.

Destaca-se ainda o entendimento do STF segundo o qual a referida lei federal fixa os parâmetros gerais para a composição da jornada de trabalho dos profissionais da educação, mas sem inviabilizar o exercício da competência dos entes federados, pois o § 2º do artigo da Lei nº 11.738/2008, como norma geral, fixou a fração máxima de 2/3 a ser atendida para o tempo dedicado às atividades de docência, reservando-se aos entes federados a competência para dispor de outro modo. Inclusive, vale a seguinte referência expressa:

Ademais, não há óbice para que as unidades, no legítimo exercício de suas competências, estipulem os meios de controle da divisão de jornada, conforme atividades de coordenação e supervisão de ensino, encontros entre docentes e destes com as famílias, entre outras medidas.

No que tange à fração extraclasse, assim constou no voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes:

A propósito, tanto o piso nacional (art. 2º, da referida lei), como a previsão normativa de permanência de no máximo até 2/3 de interação com o corpo discente (art. 2º, § 4º), contemplam um conjunto da política estatal de valorização e aperfeiçoamento do professorado da educação básica em âmbito nacional, considerando que a fração extraclasse restante remunerada (1/3) tem por finalidade precípua a concreção do princípio estatuído no art. 206, VII, da CF/1988 (garantia de padrão de qualidade).

Ocorre que mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo STF, com a declaração de constitucionalidade do artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial.

Em relação à hora-atividade dos servidores estaduais, esta Terceira Câmara Cível, na sessão do dia 24 de setembro de 2020, ao julgar a Apelação Cível nº 70062708532, em juízo de retratação, manteve o acórdão proferido na Ação Coletiva movida contra o Estado pelo CPERS.

O acórdão foi ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO CPERS. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. HORA-ATIVIDADE. LEI Nº 11.738/08. DECRETO ESTADUAL Nº 49.448/12.
1. O art. , § 4º, da Lei nº 11.738/08 foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 936.790/SC (tema 958).
2. As disposições acerca da carga horária dos servidores se inserem no poder da Administração Pública de organizar seu funcionalismo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. A organização do serviço público é matéria a ser disciplinada por lei de iniciativa privativa do Governador do Estado (art. 60, II, b, da Constituição Estadual).
3. De acordo com o art. 24, IX, §§ 1º e , da Constituição da Republica, é concorrente a competência dos entes federados para legislarem sobre educação. No mesmo sentido dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (arts. 10, V, 11, III, e 25).
4. A distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual nº 49.448/12 obedece ao disposto na Lei nº 11.738/08 e na Lei Estadual nº 6.672/74 e se mostra adequado ao utilizar a “hora-relógio” como parâmetro, ao invés da “hora-aula”.
5. O sistema de currículo por atividade das classes iniciais do ensino fundamental, com pagamento da respectiva gratificação de unidocência, é incompatível com a distribuição da carga horária segundo a hora-aula, pois exigiria que as aulas fossem ministradas por mais de um professor.
6. A pretensão do autor teria como resultado a redução do tempo que cada docente permanece efetivamente em sala de aula, a exigir a admissão de mais de 15.000 novos professores, o que representa um expressivo impacto negativo no orçamento da Secretaria da Educação.
7. Ausência de previsão legal para o pagamento de horas extras aos membros do magistério estadual. O Estatuto do Magistério Público do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 6.672/74, prevê a convocação para regime especial no caso de necessidades do ensino, com o pagamento da respectiva gratificação.
MANTIVERAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

No caso em exame, a petição inicial também defende a correção de tomar a hora-atividade, em contraposição à hora-aula, diferenciando as atividades desempenhadas pelo professor e remunerando as atividades extraclasses.

Tratando-se da mesma questão decidida na ação coletiva, em observância da necessária segurança jurídica das decisões judiciais, adoto os fundamentos lançados pela em. Desembargadora Matilde Chabar Maia, de modo a manter a sentença de improcedência:

“A hora-atividade já tinha previsão na legislação estadual antes mesmo da promulgação da Lei nº 11.738/08, como se colhe do Decreto Estadual nº 41.850/02:
Art. 3º - O regime de trabalho de 20 horas semanais, cumpridas em estabelecimento de ensino, será assim distribuído:
a) para o exercício em classes de pré-escola e da 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental:
- 20 horas/aula.
b) para o exercício em classes de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental e da 1ª a 4ª série do Ensino Médio:
- 16 horas/aula;
- 4 horas atividade.
c) para o trabalho noturno:
- 15 horas/aula, podendo ser ampliada para 16 horas/aula, quando a necessidade do ensino o exigir, e;
- as horas faltantes para integralizar o regime de trabalho, em horas/atividade.
(...)
Art. 6º - O regime de trabalho de 40 horas semanais, cumprido em dois turnos, em unidade escolar, será assim distribuído:
· currículo por atividade:
- 40 horas semanais;
· currículo por área:
- 32 horas/aula;
- 08 horas/atividade.

Tal decreto distribuía a carga horária entre 3/4 de horas-aula e 1/4 de hora-atividade, sem adotar a hora-relógio para esse fim.
No entanto, buscando adequar-se às exigências da Lei nº 11.738/08, o Estado editou o Decreto Estadual nº 49.448/12, que, embora resguardasse mais de 1/3 da carga horária dos professores para atividade extraclasse, adotava para esse cálculo a hora-relógio, especificando inclusive os minutos:
Art. 3º O regime de trabalho de vinte horas semanais do profissional do Magistério em funções de regência, cumprido em estabelecimento de ensino, deverá ter a jornada de trabalho assim distribuída:
I – 13 horas (780 minutos) a serem cumpridas na escola, em atividades letivas, incluído o período de recreio;
II – 7 horas (420 minutos) para horas-atividade, assim distribuídas:
a) 4 horas (240 minutos) para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação organizadas pelas escolas, CREs e SEDUC; e
b) 3 horas (180 minutos) a serem utilizadas a critério do profissional do magistério em funções de regência, com vista a sua formação, podendo ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço.

Em fevereiro de 2016, o Decreto Estadual nº 52.921/16 alterou a redação dos arts. 2º, VIII e IX, e 3º I e II, que passaram a dispor:
Art. 2º.
(...)
VIII – Hora-aula: cada unidade de tempo em que é dividido o turno escolar, destinada ao desenvolvimento das atividades letivas com duração prevista no Regimento Escolar que deverá integralizar dois terços do Regime de Trabalho de vinte horas semanais; e
IX – Hora-atividade: a unidade de tempo destinada a estudos, a planejamento e à avaliação do trabalho com os alunos, as reuniões pedagógicas ou as jornadas de formação organizadas pelas escolas, pelas Coordenadorias Regionais de Educação - CREs e SEDUC de, no máximo, um terço do regime de Trabalho de vinte horas semanais, distribuídas nos termos do art. 3º deste Decreto.

Art. 3º.
I – dois terços da jornada (equivalente a 800 minutos) a ser cumprida na escola, em atividades letivas; e
II – um terço da jornada (equivalente a 400 minutos) para horas-atividade, assim distribuídas:
a) 240 minutos para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação organizadas pelas escolas, CREs e SEDUC; e
b) 160 minutos a serem utilizadas a critério do profissional do magistério em funções de regência, com vista a sua formação, podendo ser convocado para as atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço.

Na presente demanda, contudo, não se alega que o Decreto Estadual nº 49.448/12 estaria inquinado de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, não havendo motivos para afastar a sua aplicação e seu cumprimento.
Não se pode olvidar que as disposições acerca da carga horária dos servidores se inserem no poder da Administração Pública de organizar seu funcionalismo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Assim, inserta a matéria no poder discricionário da Administração, tais disposições, desde que se encontrem dentro dos parâmetros de juridicidade, são insindicáveis pelo Poder Judiciário.
A temática relativa à organização do serviço público estadual é disciplinada por lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, consoante o art. 60, II, b, da Constituição Estadual:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade;

Conforme o art. 24, IX e §§ 1º e 2º, da Constituição da Republica, compete à União fixar normas gerais sobre a educação, cabendo aos Estados e aos Municípios regrar pormenorizadamente a matéria.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Nesse contexto, a norma geral sobre educação é a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, segundo a qual incumbe aos Estados e Municípios baixar normas complementares para seu sistema de ensino (arts. 10, V, e 11, III) e cabe a cada sistema de ensino organizar a carga horária dos professores (art. 25):
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
(...)
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo. [grifei]

A distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual nº 49.448/12 obedece ao disposto na Lei nº 11.738/08 e na Lei Estadual nº 6.672/74 – Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul – e se mostra adequado ao utilizar a hora-relógio como parâmetro.
O regime de trabalho estabelecido no Estatuto do Magistério Público do Estado, Lei Estadual nº 6.672/74, é definida em hora-relógio, não em hora-aula. Assim, é razoável que a sua distribuição seja feita também em horas-relógio.
Como bem referido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em precedente mencionado pelo Des. José Aquino Flôres de Camargo no agravo nº 70058764176 (fl. 240-241), hora trabalhada não se confunde com hora ministrada:
A tese da impetrante constrói-se sobre a premissa de que a diferença de 10 minutos deve ser considerada como atividade de interação com os alunos. Já a Resolução SE n. 08/2012 tomou como premissa que esses 10 minutos são de atividade extraclasse.
De fato, não se pode confundir a hora trabalhada (de sessenta minutos) com a aula ministrada (de cinquenta minutos).
Feita essa distinção, torna-se compreensível que uma hora trabalhada não significa, necessariamente, uma aula dada, na medida em que existe trabalho docente extraclasse.
Tal realidade está adequadamente contemplada na Resolução SE n. 08/2012, sendo certo, por isso, que não há divórcio entre ela e o art. 2º, § 4º, da Lei do Piso.
Tome-se, por exemplo, a jornada integral de trabalho docente, de quarenta horas (ou 2400 minutos) semanais. A norma administrativa determina que, delas, haja 32 aulas (ou 1600 minutos, considerando-se que cada aula tem 50 minutos), ou seja, exatamente os 2/3 consagrados na Lei do Piso.
Como se vê, não há lesão a qualquer direito líquido e certo da impetrante, conforme, aliás, tem reconhecido a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça e, particularmente, desta Colenda 6ª Câmara de Direito Público.

Quanto ao ponto, merece destaque o Parecer nº 16.195/13 da Procuradoria-Geral do Estado (fl. 129):
Não se pode deixar de referir que no sistema administrativo gaúcho os servidores são investidos em cargos para exercerem suas atribuições em períodos determinados de horas, tempo pelo qual são remunerados com recursos públicos. Não há espaço, portanto, para a criação de padrões virtuais que não reflitam a hora em seu conceito mais evidente, o equivalente a sessenta minutos. Não há hora ficta; quando se trata de horário, fala-se no padrão mundial, a menos que a lei – lembre-se da legalidade a que está sujeita a Administração – preveja alguma espécie de compensação, como ocorre, por exemplo, no trabalho noturno expressa e detalhadamente tipificado na lei trabalhista. [grifei]

O Parecer nº 18/2012 do Conselho Nacional da Educação corrobora tal interpretação (fls. 171 e 175):
Para efeito do que diz a lei, as variações na forma de contratação nas redes ou sistemas de ensino e as variações da organização curricular ou dos tempos e espaços escolares são levados em conta de modo que a realidade local não seja distorcida e que seja obedecida a proporcionalidade com a regra geral, explicitada no parágrafo anterior. De um modo ou de outro, o que importa é considerar que cada professor é contratado para trabalhar um determinado número de horas, independentemente da forma como o sistema ou rede de ensino se organiza para atender às necessidades de seus alunos.
Como afirma o Parecer CNE/CEB nº 8/2004, formulado pelo então Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury, ao qual voltaremos mais adiante, não há qualquer problema que determinado sistema componha jornadas de trabalho de professores com duração da hora-aula em 60, 50 ou 45 minutos, desde que as escolas e a própria rede estejam organizadas para prestar aos estudantes a totalidade da carga horária a qual eles fazem jus. Assim, poderá haver jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 60 minutos; jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 50 minutos; ou jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 45 minutos de duração.
De acordo com a legislação, portanto, a jornada de trabalho de 40 horas semanais deve ser composta da seguinte forma, independente do tempo de duração de cada aula, definido pelos sistemas ou redes de ensino:
Duração total da jornada Interação com estudantes Atividades extraclasse
40 horas semanais No máximo 2/3 da jornada No mínimo 1/3 da jornada

Logo, para cumprimento do disposto no § 4º do art. da Lei nº 11.738/2008, não se pode fazer uma grande operação matemática para multiplicar as jornadas por minutos e depois distribuí-los por aulas, aumentando as aulas das jornadas de trabalho, mas apenas e tão somente destacar das jornadas previstas nas leis dos entes federados, 1/3 (um terço) de cada carga horária. Nesse sentido a lei não dá margem a outras interpretações.
Dito de outra forma: independentemente do número de aulas que os alunos obterão durante um período de 40 horas semanais, a Lei nº 11.738/2008 se aplica a cada professor individualmente. Por exemplo, numa jornada de 40 horas semanais, o professor realizará 26,66 horas de atividades com educandos e 13,33 horas de atividades extraclasse.
Os sistemas têm a liberdade de organizar seu tempo e o tempo de composição da jornada de trabalho de cada professor, desde que não ultrapasse o teto de 40 horas semanais, como determina o § 1º do art. da Lei nº 11.738/2008. A aplicabilidade da lei, portanto, está na jornada de trabalho do professor.
(...)
A questão da duração da aula foi objeto do Parecer CNE/CEB nº 8/2004, já referido, que respondeu a consulta formulada pelo CEFET de Goiás sobre o assunto, para efeito de cumprimento do que exige a Lei nº 9.394/96 ( LDB). Diz o Parecer formulado pelo ex-conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury:
(...)
Por outro lado, diz o Parecer:
O direito dos estudantes é o de ter as horas legalmente apontadas dentro do ordenamento jurídico como o mínimo para assegurar um padrão de qualidade no ensino e um elemento de igualdade no país. Já a hora-aula é o padrão estabelecido pelo projeto pedagógico da escola, a fim de distribuir o conjunto dos componentes curriculares em um tempo didaticamente aproveitável pelos estudantes, dentro do respeito ao conjunto de horas determinado para a Educação Básica, para a Educação Profissional e para a Educação Superior.
Responda-se, pois, ao CEFET/GO que não se pode “considerar uma aula de 45 minutos igual a uma hora” que é de 60 minutos.

Vê-se, assim, que independente da organização de cada sistema de ensino, que pode definir a hora-aula em 50 minutos, 45 minutos, 40 minutos ou outra quantidade de tempo, a unidade que mensura uma hora é a hora, em sua definição clássica. Ou seja, pode haver aulas com a duração diferente da duração de uma hora, mas a hora, quando assim é dito, é a hora mesma, compreendida como um período de 60 minutos. Isto porque a hora legal brasileira se apoia no Tratado de Greenwich pelo qual o meridiano que passa na cidade de Londres foi tomado como meridiano padrão e ponto de partida para o cálculo da longitude terrestre. Como tal, isto possibilitou a divisão da longitude terrestre em 24 divisões imaginárias em forma de fusos geométricos e cujos pontos possuem, em princípio, a mesma hora legal. Também há que ser considerado que os atuais três fusos horários passaram a vigorar a partir da zero hora de 24 de junho de 2008, determinada pela Lei nº 11.662, sancionada em 24 de abril de 2008.
O Parecer citado até aqui, que é corretíssimo e continua atual, não disciplina a forma como os sistemas de ensino devem organizar as jornadas de trabalho de seus professores, mas apenas e tão somente qual é quantidade de tempo que garante aos estudantes os direitos que lhes são consagrados pela LDB. [grifei]

Na vigência do Decreto Estadual nº 41.850/02, o regime de 20 horas semanais era dividido entre 16 horas-aula e 4 horas-atividade (3/4 e 1/4) para o trabalho diurno. Utilizando-se a regra geral do período de 50min, o tempo de interação com o educando era de 800 minutos por semana (16 horas-aula x 50min).
Com os Decretos Estaduais nº 49.448/12 e 52.921/16, o tempo de interação com o aluno permanece de 800 minutos por semana e obedece à proporção imposta pelo art. , § 4º, da Lei nº 11.738/08.
De outro lado, aplicando-se a contagem proposta pelo CPERS, com a divisão do regime de trabalho à proporção de 2/3 e 1/3, contados em hora-aula, o professor teria uma carga horária de 13 horas-aula, equivalentes a 650 minutos (13h x 50min), e o restante de hora-atividade.
O resultado seria a diminuição de 2h30min do tempo que o professor labora em sala de aula (800min - 650min = 150min), o que, além de ser desarrazoado, vai de encontro à noção de eficiência do serviço público.
Consoante o Memo.Gab-DRH nº 35/2013 (fls. 71-74), da Secretaria da Educação,
É importante esclarecer que trabalhamos com um universo de 2567 escolas, com diferentes níveis e modalidades de ensino, tempos de duração de períodos e bases curriculares diferentes, assim como com mais de 90.000 professores, portanto, dificilmente encontraremos em uma mesma escola professores com o mesmo número de períodos. Entretanto, todos têm garantidas suas horas-atividades, conforme exige a legislação e orienta a SEDUC.

Merece destaque, ainda, a preocupação do Estado quanto à situação especial dos professores no exercício de classe unidocente.
De acordo com a Lei Estadual nº 8.747/88, o professor no exercício de classe unidocente do currículo por atividades (classe das séries iniciais do ensino fundamental, atendida por apenas um professor) tem apenas 2h ou 4h de hora-atividade, conforme o regime de trabalho seja de 20h ou 40h semanais, e recebe uma gratificação especial por isso, incluída no art. 70, I, da Lei nº 6.672/74:
Art. 3º - Fica incluída no artigo 70, item I, da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, a alínea h, com a seguinte redação:
"Art. 70 - . . .
I - gratificações;
a) . . .
. . .
h) pelo exercício em regência de classes unidocentes do currículo por atividades."

Art. 4º - O valor da gratificação de que trata a alínea h, do item I do art. 70, da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, fixada sobre o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, corresponderá: (Redação dada pela Lei nº 10.576/95)
I - a 50% para o professor com regime de trabalho de 20 ou 30 horas semanais, quando em exercício na regência de classe unidocente do currículo por atividades, educação pré-escolar ou classe especial; (Redação dada pela Lei nº 10.576/95)
II - a 100% para o professor com regime de trabalho de 40 horas semanais, quando na regência de duas das classes referidas no inciso anterior. (Redação dada pela Lei nº 10.576/95)
(...)
Art. 5º - A gratificação prevista no artigo anterior determina o exercício e remunera 2 horas-atividade para o professor com regime normal de 20 ou 30 horas semanais e 4 horas-atividade para o professor com regime normal de 40 horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 10.576/95)

Portanto, a adoção do critério de cálculo preconizado pelo CPERS implicaria a extinção das classes unidocentes, e da respectiva gratificação, em face da incompatibilidade de cargas horárias, o que revela, como diz o ente público, “ainda mais o grau de interferência da norma prevista no parágrafo 4º do artigo da Lei 11.738/2008 na organização das classes e no regime jurídico dos professores estaduais”.
Tal alteração poderia afetar também os alunos das classes iniciais, como salienta o Estado nas contrarrazões (fls. 419-420) e em manifestações anteriores:
A Lei Estadual previu 2 ou 4 horas de hora-atividade, o que significa que o restante, para dar direito ao recebimento da gratificação, deve ser cumprido em exercício unidocente. Isso porque, professor de séries iniciais é aquele que ministra aulas de quase todas as matérias no ensino fundamental. Eles se constituem uma referência aos pequenos estudantes, que passam na companhia de tal mestre a maior parte da carga horária escolar..
Nesse passo, a hora-atividade se verifica durante o período de aulas especializadas, já que no Ensino Fundamental não temos disciplinas de matemática, português, ministradas por distintos professores. Acrescer mais horas, fora da sala de aula, implica afastar os estudantes, cuja idade varia de 06 a 10 anos, de seu professor referência, podendo causar uma dose razoável de insegurança aos menores, derivados de alternância de mestres. Tal fato tanto ocorre, que quando “passam” para a 6ª série (antiga 5ª), sempre são verificadas dificuldades de adaptação, pois o número de professores corresponde ao de matérias. Este aspecto deve ser sopesado, porquanto a norma, ora discutida, deve visar, prioritariamente, a qualidade do ensino e o aprendizado, não o bem-estar exclusivo de uma categoria profissional.

De outro lado, a repercussão financeira da distribuição da carga horária como pretendida pelo CPERS seria, ouso dizer, avassaladora no orçamento do Estado.
Embora esta Câmara Cível já tenha se manifestado no sentido de que razões de cunho orçamentário não tenham o condão de mitigar a aplicabilidade de direitos com sede constitucional, permito-me fazer referência aos números no presente caso, porquanto o julgamento de improcedência do pedido já se manteria com os fundamentos expostos até aqui.
A pretensão ora discutida teria como resultado significativa redução no tempo que cada docente permanece efetivamente em sala de aula, o que exigiria não apenas o remanejo dos atuais professores estaduais, mas também, evidentemente, a contratação ou nomeação de inúmeros novos professores.
O Estado elaborou uma estimativa atualizada desses números (datada de 06/08/2015), concluindo que teria de admitir 16.791 professores – desses, 11.555 só para as séries iniciais do Ensino Fundamental –, o que corresponderia a um impacto financeiro de R$ 508.900.620,54 para a Secretaria da Educação.
Como é cediço, o Estado do Rio Grande do Sul passa por um momento delicado no que tange às suas contas públicas, de modo que a procedência do pedido “apresentaria potencial possibilidade de proporcionar ao Estado grave lesão à economia e à ordem pública”, como referido pelo Des. José Aquino Flôres de Camargo ao deferir parcialmente a suspensão da antecipação de tutela (fl. 223).
Transcrevo, por oportuno, o voto do Min. Marco Aurélio no julgamento da ADI nº 4.167/DF:
Prevê o artigo 7º, como direito e garantia dos trabalhadores urbanos e rurais, a carga semanal de quarenta e quatro horas e a jornada – a dualidade está no próprio preceito, distinguindo tecnicamente jornada de carga semanal – de oito horas. Mas a União, adentrando a disciplina da prestação de serviços de servidores estaduais e municipais, criou uma carga semanal de quarenta horas.
Foi adiante, Presidente, e pelo menos nessa parte, se está a aventar o conflito da lei com a Constituição Federal, e deu nova regência à problemática alusiva à interação com os alunos – presente a jornada e o tempo para ter-se a preparação das aulas. Alterou, para majorar-se o período relativo à preparação das aulas. Faltarão professores nas salas de aula e deverá contratar-se novos professores. Mas estados e municípios não estão com o pires na mão no tocante à receita, ao contrário, talvez possam até mesmo emprestar (...) dinheiro ao poder central. E, o que se tinha à base três quartos e um quarto – três quartos do tempo em sala de aula e um quarto em preparação – passou para dois terços e um terço. Não será fácil, observando-se essa diminuição de tempo em sala de aula e a necessidade de atender-se à grade horária, contratar professores abalizados para o ensino em geral. Como disse o Ministro Gilmar Mendes: hoje o tempo, até mesmo presente a informática, está otimizado. O que se gastava antes para preparar-se aulas, para alcançar-se o inesgotável aperfeiçoamento – já que o saber é e sempre será uma obra inacabada – não se gasta mais, ante o acesso a informações.

Por fim, ainda que se julgasse procedente a pretensão relativa à forma de contagem das horas de interação com os alunos para fins de distribuição da carga horária e cumprimento do art. , § 4º, da Lei nº 11.738/08, o pedido de pagamento de horas extras não prosperaria.
Importa destacar que a Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, de modo que a Administração só pode atuar conforme a lei.
Refere Hely Lopes Meirelles acerca da legalidade (In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86):
A legalidade, como princípio de administração ( CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal,conforme o caso.
A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

Ao dispor sobre o regime trabalho do dos cargos do magistério, a Lei Estadual nº 6.672/74 não prevê a hipótese de serviço extraordinário, mas sim a de convocação para regime especial no caso de necessidades do ensino, com o pagamento da respectiva gratificação:
Art. 116 - O regime normal de trabalho dos cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual é o de vinte e duas horas semanais, cumpridas em um único turno em unidade escolar ou órgão. (Redação dada pela Lei nº 7.131/78) (Vide Lei Complementar nº 11.125/98)
Art. 117 - Sempre que as necessidades do ensino o exigirem poderá o Secretário de Estado da Educação e Cultura convocar o membro do Magistério, integrante do Quadro de Carreira, para prestar serviço: (Redação dada pela Lei nº 8.112/85) (Vide Leis Complementares nos 11.125/98 e 11.390/99)
I - em regime especial de 30 (trinta) horas semanais, a serem cumpridas em 1 (um) ou 2 (dois) turnos em unidade escolar ou órgão do Sistema Estadual de Ensino; (Redação dada pela Lei nº 8.112/85) (Vide Leis Complementares nos 11.125/98 e 11.390/99)
II - em regime especial de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em 2 (dois) turnos em unidade ou órgão do Sistema Estadual de Ensino. (Redação dada pela Lei nº 8.112/85) (Vide Leis Complementares nos 11.125/98 e 11.390/99)
§ 1º - O número de horas semanais, dos regimes previstos no artigo será reduzido quando se tratar de trabalho noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.131/78) (Vide Leis Complementares nos 11.125/98 e 11.390/99)
§ 2º - O membro do Magistério convocado para regime especial de trabalho poderá ser desconvocado, ou ter o horário reduzido de quarenta para trinta horas semanais, se o solicitar, salvo nos casos de acúmulo ou de convocação temporária para a execução de programas de ensino voltados para a erradicação do analfabetismo, com prazo de duração pré-estabelecido, em que a desconvocação será “ex-officio”. (Redação dada pela Lei nº 9.125/90) (Vide Leis Complementares nos 11.125/98 e 11.390/99)
§ 3º - No ato de convocação temporária, constará o período da mesma, que será, obrigatoriamente, idêntico ao programa de ensino a ser desenvolvido. (Incluído pela Lei nº 9.125/90) (Vide Leis Complementares nos 11.125/98 e 11.390/99)
(...)
Art. 118 - Aos regimes de trabalho de trinta e três e de quarenta e quatro horas corresponderá uma gratificação igual a, respectivamente, cinqüenta por cento e cem por cento do vencimento do membro do Magistério, que continuará a ser percebida sempre que o afastamento do exercício profissional for com vencimento. (Redação dada pela Lei nº 7.236/78) (Vide Lei Complementar nº 11.125/98)

A par de não haver respaldo legal para o pedido, ressalto que tanto as horas de interação com o educando quanto as horas de atividades extraclasse integram o regime de trabalho, de forma que eventual serviço além desse regime deveria ser comprovado caso a caso.
Esta Corte já se posicionou pela improcedência do pedido de pagamento de horas extras a membro do magistério estadual:
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Rejeitada a preliminar de suspensão da ação individual. 2. A pretensão da parte autora de assegurar o direito ao terço de jornada para atividade extraclasse está amparada em norma declarada inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte (Proc. nº 70059092486). 3. Por força do artigo 259 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tal decisão torna-se obrigatória para os Órgãos Fracionários desta Corte. 4. Na linha do que vem decidindo a Câmara, inclusive em sede de demanda coletiva ( Apelação Cível nº 70062708532 - ação ajuizada pelo CPERS contra o Estado), a “distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual nº 49.448/12 obedece ao disposto na Lei nº 11.738/08 e na Lei Estadual nº 6.672/74 e se mostra plenamente razoável ao utilizar a “hora-relógio” como parâmetro, ao invés da “hora-aula”. 5. Inexistência de previsão legal para o pagamento de horas extras ao integrante do magistério estadual. 6. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70083484436, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-05-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO EM REGIME DE 20 HORAS. HORA/ATIVIDADE. DECRETO 41.850/2002. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1. (...) 2. Os Professores do Estado do Rio Grande do Sul são regidos pelo Estatuto e Plano de Carreira do Magistério - a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974 -, que disciplina o regime de jornada de trabalho do Professor de forma diferenciada daquele previsto para o funcionalismo em geral, tendo em vista as peculiaridades da função desempenha pelos Educadores. 3. A pretensão de que sejam tomadas as horas destinadas a atividades, na convocação, alegadamente não fruídas, como se horas extraordinárias fossem, ressente-se de apoio na legalidade, considerada esta em seu sentido amplo, o que abrange o apoio nas normas constitucionais, legalidade que é princípio basilar da Administração Pública e que não há de ser ignorado pelo Juiz ao prestar a jurisdição, ainda que sob o pretexto de corrigir injustiças. 4. Não há na legislação de regência da hora/atividade - o Decreto 41.850/2002 - qualquer previsão de pagamento, como serviço extraordinário, quando não usufruído pelo Professor aquele "período de tempo envolvendo as atividades preparatórias para a regência de classe e demais atividades relacionadas às atribuições do cargo". Ademais, instrui o feito documento que atesta que a apelante, no período objeto do pedido (2003 até 2009), exerceu jornada de trabalho aquém daquela pela qual fora nomeada (20 horas) e convocada (20 horas). APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70045506011, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/11/2012)

Destarte, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08 pelo Supremo Tribunal Federal, merece manutenção o acórdão”

Depreende-se, portanto, que no âmbito do regime jurídico-administrativo do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Sul, antes mesmo da edição da Lei nº 11.738/2008 existia a previsão da hora-atividade, circunstância confirmada com a posterior edição do Decreto nº 49.448/2012, muito bem explicitado na decisão acima destacada. Corolário, não há comprovação nos autos sobre o descumprimento de tais dispositivos referentes à jornada extraclasse dos Professores do Estado.

O decreto mencionado, por sua vez, resguardou mais de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, adotando para concretizar o cálculo a hora-relógio, impondo-se preservar o âmbito normativo do respectivo ato administrativo e sua plena aplicação. Mais uma vez recorda-se o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal (REXT 936.790), ao aludir que o regramento da Lei nº 11.738/2008 é de caráter geral, competindo aos entes federativos, valendo-se de suas competências discricionárias, regular a carga horária dos professores estaduais.

Adota-se o entendimento segundo o qual o modo de regulamentação do regime de trabalho preconizado no Decreto nº 49.448/2012 e no Decreto nº 52.921/2016, conforma-se aos diplomas legais sobre a matéria, Lei nº 11.738/2008 e no plano estadual, Lei nº 6.672/74, inexistindo mácula na utilização da hora-relógio, conforme já destacado, pois o tempo de interação com o aluno permanece de 800 minutos por semana, cumprindo os termos do § 4º do artigo da Lei nº 11.738/08.

Igualmente, por força dos princípios constitucionais da Administração Pública, previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, não é cabível a pretensão de remuneração pelo trabalho extraordinário, sendo que a Lei nº 6.672/74 não prevê tal espécie de pagamento. A convocação para regime especial no caso de necessidade de ensino é remunerada por meio do pagamento da respectiva gratificação (artigos 116 e 116).

Por fim, de fato, as horas que integram o regime de trabalho do Professor, horas de interação com o educando e atividades extraclasse, considerando os argumentos já referidos, fazem parte do regime normal de trabalho, inexistindo nestes autos qualquer comprovação de serviço extraordinário. Via de regra o regime de trabalho é de 20 horas, mas também a Administração Pública pode convocar o membro do Magistério Público para mais 20 horas semanais, mas, e aqui reside o ponto, tal jornada, cumprida em sala de aula ou como hora-atividade, não recebe a qualificação jurídica de extraordinária.

Portanto, nos termos da fundamentação, nego provimento ao apelo.

V – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de suspensão do processo e, com base no art. 932, inc. IV, do CPC e no artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Com base no disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerados, especialmente, a natureza da causa e o trabalho adicional realizado em grau recursal, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da AJG concedida na origem.

Intime-se.

Diligências legais.



Documento assinado eletronicamente por LEONEL PIRES OHLWEILER, Desembargador Relator, em 3/11/2021, às 15:11:30, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001332509v5 e o código CRC f5cf4b40.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONEL PIRES OHLWEILER
Data e Hora: 3/11/2021, às 15:11:30



Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318082184/apelacao-civel-ac-50108779520138210001-rs/inteiro-teor-1318082204

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